Execução de Título Extrajudicial 0802432-41.2023.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802432-41.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802432-41.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: ATACADAO VICUNHA LTDA EXECUTADO: H B GOMES DE LIMA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Atacadão Vicunha Ltda, em face de HB GOMES LIMA LTDA, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. A parte requerida, citada por edital, apresentou exceção de pré-executividade por meio da Defensoria Pública, oportunidade na qual foi formulado pedido de nulidade da citação editalícia (ID 158863345). A parte autora manifestação à exceção de pré-executividade (ID 161296201). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada na exceção de pré-executividade. É cediço que a citação pessoal prefere às modalidades de citação ficta e que a citação por edital somente pode ser efetivada após o esgotamento de todas as tentativas de citação pessoal do réu. No caso dos autos, observo que, de fato, foram realizadas pesquisas nos principais sistemas judiciais, quais sejam, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, bem como foi expedido ofício à CAERN e COSERN para informações a respeito do endereço da parte, o que denota claramente o esgotamento de todos os meios cabíveis antes da determinação de citação por edital. Pontue-se que o endereço de funcionamento da empresa executada não foi encontrado em nenhuma destas diligências. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação editalícia suscitada na exceção de pré-executividade e, considerando que no mérito, a peça atípica de defesa não apresenta qualquer outra questão relevante ou de ordem pública relativa ao presente feito executivo, REJEITO por completo a exceção. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 dias. Publicada no Pje. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 20 de agosto de 2025. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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