Cumprimento de sentença 0801419-06.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801419-06.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 08:25

Publicação

23/05/2026, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 08:42

Publicação

23/05/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 05:04

Publicação

22/05/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA Réu: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801419-06.2025.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem Custas processuais e honorários. Expeça-se o competente Alvará de autorização em favor da parte exequente, para levantamento da importância depositada em Id. Num. 184419794. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. AREIA BRANCA/RN, 20 de maio de 2026 MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA Réu: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801419-06.2025.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem Custas processuais e honorários. Expeça-se o competente Alvará de autorização em favor da parte exequente, para levantamento da importância depositada em Id. Num. 184419794. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. AREIA BRANCA/RN, 20 de maio de 2026 MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA Réu: REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801419-06.2025.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Sem Custas processuais e honorários. Expeça-se o competente Alvará de autorização em favor da parte exequente, para levantamento da importância depositada em Id. Num. 184419794. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. AREIA BRANCA/RN, 20 de maio de 2026 MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 09:33

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801419-06.2025.8.20.5113. AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RONILDO ELIAS MENDONÇA em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o autor que, em 17 de maio de 2025, após consulta médica especializada e realização de exames, foi diagnosticado com Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), classificada sob o CID-10 H35.3. Em razão do quadro clínico apresentado, o médico assistente prescreveu tratamento de urgência, consistente na aplicação intravítrea mensal, pelo período de seis meses, de medicamento antiangiogênico (anti-VEGF), podendo ser Bevacizumabe, Aflibercepte ou Ranibizumabe, no olho esquerdo, destacando que a ausência do tratamento poderia ocasionar agravamento do quadro clínico, com risco de perda visual irreversível. Aduz que solicitou junto à operadora ré a autorização para realização do procedimento, contudo o pedido foi inicialmente negado sob a justificativa de necessidade de esclarecimentos adicionais e, posteriormente, permaneceu em análise por prazo indeterminado, mesmo após a apresentação da documentação médica pertinente. Sustenta que a conduta da operadora coloca em risco sua saúde e integridade visual, razão pela qual ajuizou a presente demanda, objetivando a autorização e realização do tratamento prescrito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 153668148), determinando que a ré forneça ao autor, pelo período de 06 (seis) meses, 01 (uma) aplicação mensal de medicação intravítrea anti-VEGF, consistente em Bevacizumabe, Aflibercepte ou Ranibizumabe, sem vinculação a marca específica. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 156135781), na qual sustenta, em síntese, a regularidade de sua conduta, ao argumento de que a autorização do procedimento estaria condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização nº 72 (DUT-72) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta a cobertura obrigatória do tratamento ocular quimioterápico com agentes antiangiogênicos. Afirma, ainda, que não houve falha na prestação do serviço. O autor apresentou manifestação sobre a contestação (ID 158667291), refutando os argumentos expendidos pela ré e reiterando a tese de que a negativa ou demora injustificada na autorização do procedimento configura conduta abusiva, apta a comprometer sua saúde e dignidade. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminar A parte ré suscitou, como questão preliminar, a ausência do direito do autor à gratuidade da justiça. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, cujo art. 54 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, não há exigência de recolhimento de custas nesta fase processual, razão pela qual rejeito a preliminar, sem prejuízo de eventual análise do benefício em sede recursal. Mérito No curso da demanda, verifica-se que o procedimento médico inicialmente pleiteado pelo autor foi autorizado pela operadora ré, circunstância que enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, uma vez que a pretensão material foi satisfeita no decorrer do processo. Todavia, tal circunstância não impede a análise do pedido de indenização por danos morais, pois eventual autorização posterior do procedimento não afasta a verificação da legalidade da conduta inicialmente adotada pela operadora, especialmente quando demonstrada a negativa ou demora injustificada na cobertura de tratamento médico necessário. No caso concreto, observa-se que o autor necessitava de tratamento médico urgente, consistente na aplicação intravítrea de medicamento antiangiogênico (anti-VEGF), indicado pelo médico assistente para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), patologia que pode ocasionar perda visual irreversível caso não tratada adequadamente. A documentação acostada aos autos demonstra que a autorização do procedimento não ocorreu de forma imediata (ID n.º 152966441), tendo havido resistência administrativa por parte da operadora, circunstância que obrigou o autor a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a realização do tratamento prescrito. A jurisprudência pátria tem entendido que a negativa indevida ou demora injustificada na autorização de procedimento médico essencial configura falha na prestação do serviço, sendo apta a ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido, as Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte firmaram entendimento consubstanciado na: SÚMULA 15 DA TUJ/RN - “A injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa.” Assim, ainda que o procedimento tenha sido posteriormente autorizado (ID n.º 154222590) em cumprimento da decisão de ID n.º 153668148, a conduta inicialmente adotada pela operadora caracteriza ilícito contratual capaz de gerar abalo moral presumido, sobretudo diante da situação de vulnerabilidade do paciente e do risco inerente à patologia apresentada. Quanto ao valor da indenização, este deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista que o procedimento médico pleiteado foi autorizado pela operadora ré no curso da demanda; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data de publicação desta sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se o competente alvará por meio do SISCONDJ. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se posteriormente os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801419-06.2025.8.20.5113. AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por Ronildo Elias Mendonça em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Discorre a parte autora ser diagnosticado com Degeneração Macular Relacionada à Idade (CID -10 H35.3), necessitando com urgência de tratamento consistente na aplicação de medicamento anti-VEGF, utilizando Bevacizumabe, Aflibercepte ou Ranibizumabe. Afirma que possui plano de saúde administrado pelo réu e, ao solicitar o tratamento, este foi negado, sob a justificativa de necessidade de maiores esclarecimentos. Por tal razão, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a fornecer a aplicação pretendida pelo período de 06 (seis) meses. Anexou documentos e instrumento procuratório. Sucintamente relatados, passo a decidir. Tutela de Urgência: Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Têm-se assim que, para o deferimento da tutela buscada, é necessário verificar uma verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de razoabilidade em torno da narrativa apontada pelo autor, independente da produção de provas, o que deve ser aliado a uma plausibilidade jurídica com subsunção dos fatos a norma; um perigo de que a demora na prestação jurisdicional gere dano ou risco ao resultado útil que poderia ser alcançado ao fim do processo, além de que deve haver possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Os requisitos são cumulativos e a ausência de um deste dispensa a análise dos demais. Em relação à probabilidade de direito, tenho que s planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual o diploma protetivo deve ser observado na confecção e interpretação do pacto contratual. Por meio dos julgamentos do EREsp 1.886.929 e do EREsp 1.889.704, a Segunda Turma do STJ consagrou a proteção ao consumidor nas relações estabelecidas com os planos de saúde, fixando as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No que se refere ao tratamento de saúde pleiteado pelo autor — aplicação intravítrea de medicamento anti-VEGF, mediante utilização de Bevacizumabe, Aflibercepte ou Ranibizumabe — observa-se que tal tratamento encontra-se incluído no rol da ANS, com previsão expressa para pacientes oncológicos, não havendo, contudo, qualquer vedação normativa à sua indicação para outras patologias, inclusive oftalmológicas. Dessa forma, é plenamente aplicável a tese nº 4 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que admite, a título excepcional, a cobertura de tratamento prescrito por profissional médico assistente, desde que haja comprovação de sua eficácia e ausência de substituto terapêutico equivalente no rol da ANS. A operadora de saúde, ao assumir a responsabilidade contratual de cobertura assistencial, deve assegurar ao beneficiário o acesso ao método terapêutico mais moderno e eficaz, conforme expressamente indicado por profissional habilitado, respeitando-se, assim, a individualização do tratamento e a proteção à dignidade da pessoa humana. É absolutamente inaceitável submeter o paciente a terapêutica ultrapassada, ineficaz ou inadequada à sua condição clínica, sobretudo quando a medicina baseada em evidências aponta alternativas seguras e eficazes. É ilícita, portanto, a negativa de cobertura por parte do plano de saúde quanto à realização de procedimento, tratamento ou fornecimento de material indispensável à preservação da saúde e da qualidade de vida do consumidor. A prescrição do tratamento compete exclusivamente ao profissional da saúde responsável pelo acompanhamento do paciente, sendo desarrazoado que o Poder Judiciário ou a operadora do plano substituam esse juízo técnico. Assim, entendo presente a probabilidade do direito pretendido, considerando ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que a antecipação dos efeitos da sentença final, tal qual requerido nos autos, só se justifica quando existe iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral caso seja mantido o ato até a apreciação definitiva da causa. No feito, a ausência de manutenção da assistência de saúde pode gerar grave prejuízo à saúde da parte autora, com risco de perda da visão. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por tais considerações: a) Recebo a inicial; b) Defiro a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico forneça, pelo período de 06 (seis) meses, a aplicação de 01 (uma) dose mensal de medicação intravítrea de anti-VEGF, consistente em Bevacizumabe ou Aflibercepte ou Ranibizumabe, sem opção por marca; c) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora; d) Determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; f) A parte ré deverá ser citada e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento. Não havendo proposta de acordo, a parte ré deverá, nos mesmos 15 (quinze) dias (art. 335, inciso III do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais; g) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais ou para se manifestar da proposta de acordo. h) Havendo pedido de realização de audiência, inclua-se o feito em pauta; i) Inexistindo pedido de audiência, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801419-06.2025.8.20.5113. AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por Ronildo Elias Mendonça em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Discorre a parte autora ser diagnosticado com Degeneração Macular Relacionada à Idade (CID -10 H35.3), necessitando com urgência de tratamento consistente na aplicação de medicamento anti-VEGF, utilizando Bevacizumabe, Aflibercepte ou Ranibizumabe. Afirma que possui plano de saúde administrado pelo réu e, ao solicitar o tratamento, este foi negado, sob a justificativa de necessidade de maiores esclarecimentos. Por tal razão, pugna pela concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a fornecer a aplicação pretendida pelo período de 06 (seis) meses. Anexou documentos e instrumento procuratório. Sucintamente relatados, passo a decidir. Tutela de Urgência: Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Têm-se assim que, para o deferimento da tutela buscada, é necessário verificar uma verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de razoabilidade em torno da narrativa apontada pelo autor, independente da produção de provas, o que deve ser aliado a uma plausibilidade jurídica com subsunção dos fatos a norma; um perigo de que a demora na prestação jurisdicional gere dano ou risco ao resultado útil que poderia ser alcançado ao fim do processo, além de que deve haver possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Os requisitos são cumulativos e a ausência de um deste dispensa a análise dos demais. Em relação à probabilidade de direito, tenho que s planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual o diploma protetivo deve ser observado na confecção e interpretação do pacto contratual. Por meio dos julgamentos do EREsp 1.886.929 e do EREsp 1.889.704, a Segunda Turma do STJ consagrou a proteção ao consumidor nas relações estabelecidas com os planos de saúde, fixando as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No que se refere ao tratamento de saúde pleiteado pelo autor — aplicação intravítrea de medicamento anti-VEGF, mediante utilização de Bevacizumabe, Aflibercepte ou Ranibizumabe — observa-se que tal tratamento encontra-se incluído no rol da ANS, com previsão expressa para pacientes oncológicos, não havendo, contudo, qualquer vedação normativa à sua indicação para outras patologias, inclusive oftalmológicas. Dessa forma, é plenamente aplicável a tese nº 4 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, que admite, a título excepcional, a cobertura de tratamento prescrito por profissional médico assistente, desde que haja comprovação de sua eficácia e ausência de substituto terapêutico equivalente no rol da ANS. A operadora de saúde, ao assumir a responsabilidade contratual de cobertura assistencial, deve assegurar ao beneficiário o acesso ao método terapêutico mais moderno e eficaz, conforme expressamente indicado por profissional habilitado, respeitando-se, assim, a individualização do tratamento e a proteção à dignidade da pessoa humana. É absolutamente inaceitável submeter o paciente a terapêutica ultrapassada, ineficaz ou inadequada à sua condição clínica, sobretudo quando a medicina baseada em evidências aponta alternativas seguras e eficazes. É ilícita, portanto, a negativa de cobertura por parte do plano de saúde quanto à realização de procedimento, tratamento ou fornecimento de material indispensável à preservação da saúde e da qualidade de vida do consumidor. A prescrição do tratamento compete exclusivamente ao profissional da saúde responsável pelo acompanhamento do paciente, sendo desarrazoado que o Poder Judiciário ou a operadora do plano substituam esse juízo técnico. Assim, entendo presente a probabilidade do direito pretendido, considerando ilícita a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento, tratamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que a antecipação dos efeitos da sentença final, tal qual requerido nos autos, só se justifica quando existe iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral caso seja mantido o ato até a apreciação definitiva da causa. No feito, a ausência de manutenção da assistência de saúde pode gerar grave prejuízo à saúde da parte autora, com risco de perda da visão. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por tais considerações: a) Recebo a inicial; b) Defiro a tutela de urgência requerida na inicial, determinando que a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico forneça, pelo período de 06 (seis) meses, a aplicação de 01 (uma) dose mensal de medicação intravítrea de anti-VEGF, consistente em Bevacizumabe ou Aflibercepte ou Ranibizumabe, sem opção por marca; c) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora; d) Determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) Determino o cancelamento imediato de eventual audiência de conciliação que tenha sido aprazada automaticamente; f) A parte ré deverá ser citada e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento. Não havendo proposta de acordo, a parte ré deverá, nos mesmos 15 (quinze) dias (art. 335, inciso III do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia, manifestando-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou necessidade de produção de provas adicionais; g) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais ou para se manifestar da proposta de acordo. h) Havendo pedido de realização de audiência, inclua-se o feito em pauta; i) Inexistindo pedido de audiência, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801419-06.2025.8.20.5113. AUTOR: RONILDO ELIAS MENDONCA REU: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED DESPACHO Nos autos, constato que a parte autora não comprovou sua condição de segurado junto à parte ré, o que poderia ser facilmente demonstrado mediante a juntada de cópia da carteira do plano de saúde. Ademais, verifica-se que o autor qualificou como ré a Confederação Nacional das Cooperativas Médicas da Unimed. Ocorre que é fato público e notório que as diversas unidades da Unimed existentes no território nacional são cooperativas médicas singulares, de atuação predominantemente municipal ou estadual, possuindo autonomia administrativa e operacional, ainda que vinculadas, nos termos da Lei nº 5.764/71, a federações regionais ou estaduais, as quais, por sua vez, se vinculam à Confederação Nacional. Diante da alegada urgência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar comprovação de que possui vínculo contratual com a Confederação Nacional das Cooperativas Médicas da Unimed, ou, alternativamente, com alguma cooperativa singular da Unimed. Caso o vínculo se dê com uma cooperativa distinta da ré qualificada na inicial, deverá a parte autora manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva da Confederação Nacional, indicando, com a devida qualificação, a cooperativa médica efetivamente responsável pela cobertura contratual. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/05/2025, 00:00

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