Cumprimento de sentença 0823661-19.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823661-19.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823661-19.2016.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIO ATAIDE GUILHERME Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE, EDUARDO XAVIER DA SILVA, THAIZA FELIPE DOS ANJOS, MORGANA SILVEIRA CAVALCANTE Polo passivo KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO, ALEX ALMEIDA MAIA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA, KALEB CAMPOS FREIRE, RODRIGO RIBEIRO ROMANO EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO ESPONTÂNEO DE AUTOMÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL SUSCITADA PELA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO. EXPERT QUE RETIFICOU SEU ENTENDIMENTO COM BASE EM FATOS NOVOS. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO VENDEDOR POR FATO DO PRODUTO. ART. 13 DO CDC. ANÁLISE PERICIAL. INCÊNDIO TEVE ORIGEM EM COMPONENTE ELÉTRICO ORIGINAL DO CARRO. RECALL DE VEÍCULOS DE MESMA MARCA, MODELO, ANO E LOCAL DE FABRICAÇÃO, EM OUTROS PAÍSES. FALHA ELÉTRICA COM RISCO DE INCÊNDIO MESMO COM O VEÍCULO EM REPOUSO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. PERDA TOTAL. REPARAÇÃO QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O VALOR DE MERCADO DO CARRO NA ÉPOCA DO INCÊNDIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO CARRO LIVRE DE ÔNUS OU GRAVAMES À FABRICANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA NESTE PONTO. VEÍCULO QUE FICOU NA CONCESSIONÁRIA POR 40 (QUARENTA) DIAS APÓS O INCIDENTE SEM QUE FOSSE ESCLARECIDA SUA CAUSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024 SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento às Apelações Cíveis, reformando parcialmente a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas por KIA MOTORS DO BRASIL LTDA e DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença proferida pela 12ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por CLÁUDIO ATAÍDE GUILHERME em desfavor das recorrentes. No dispositivo, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente as apelantes às seguintes obrigações: i) providenciar o conserto integral do automóvel de marca KIA, modelo “SORENTO EX 2.5 VGT”, ano 2008, placa “MZL-0603” ou, alternativamente, indenizar o autor por danos materiais no importe de R$100.239,04 (cem mil duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos), a ser atualizado pelo IPCA desde a data da inicial; ii) indenizar o autor por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da sentença; e iii) arcar com custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Razões recursais de KIA MOTORS DO BRASIL LTDA ao id. 23476963. A fabricante reitera que o sinistro relatado nos autos — a combustão espontânea do automóvel “SORENTO EX 2.5 VGT” pertencente ao recorrido — não decorreu de vício no produto, mas da instalação de componentes não originais no veículo, notadamente a bateria, que fora fixada em local inadequado e havia excedido sua vida útil. A empresa esclarece que o automóvel em questão tem especificações técnicas distintas daqueles submetidos a recall nos Estados Unidos e na Austrália, de modo que não se pode inferir a existência, no veículo do recorrido, da mesma falha que ensejou as referidas campanhas de chamamento. Ressalta que o carro não foi objeto de recall em território nacional, tampouco foi abrangido pelas campanhas realizadas em outros países. Ademais, sustenta que o vício de fabricação acima referido se manifestaria nos primeiros meses de uso, o que inocorreu no caso dos autos — à época do sinistro, o carro estava fora da garantia, era utilizado há mais de 7 (sete) anos e contava mais de 100.000 km (cem mil quilômetros) rodados, sem qualquer defeito reclamado até então. Argumenta que a conversão da obrigação de fazer em indenização por danos materiais deve ter como parâmetro o valor de mercado do automóvel, uma vez que o incêndio resultou em perda total, sendo inviável o conserto. Salienta que o quantum indenizatório corresponde a mais que o dobro do valor do carro na tabela FIPE. Pontua, ainda, que o pagamento desta indenização deve ser condicionado à devolução do automóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus financeiro. Infere que, inexistindo vício redibitório, não há dano moral a reparar. Outrossim, ainda que se conclua pela existência do vício, a situação posta caracterizaria mero dissabor do cotidiano, já que o incêndio ocorreu na madrugada, quando o carro estava parado em um estacionamento, na ausência do recorrido. Subsidiariamente, caso se entenda pela existência de dano moral, reputa adequada a redução do quantum indenizatório ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na hipótese de ratificação das condenações impostas na origem, aduz que a atualização dos débitos deve ocorrer com base somente na taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, incidindo o encargo a partir da data da sentença. Por derradeiro, destaca a necessidade de reduzir os honorários sucumbenciais a 10% (dez por cento) do valor da condenação, dada a baixa complexidade da matéria discutida. Sob tais argumentos, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede que: i) o quantum indenizatório por danos materiais seja limitado ao valor do veículo na tabela FIPE na data do incêndio; ii) a indenização por danos morais seja afastada ou minorada ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais); iii) incidam sobre as condenações, para fins de atualização monetária e juros moratórios, somente a taxa SELIC, a contar da data da sentença; iv) os honorários advocatícios sejam reduzidos a 10% (dez por cento) do valor da condenação; e v) haja expressa manifestação acerca do art. 406 do CC, do art. 85, §2º do CPC e do art. 161, § 2º do CTN, para fins de prequestionamento. O recorrido apresentou contrarrazões onde pugna pelo desprovimento do apelo (id. 23476977). Razões recursais de DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA ao id. 23476973. A seu turno, a concessionária suscita a nulidade do laudo pericial de id. 23476948 — segundo o qual o incêndio foi causado por um vício de fabricação do carro — por entendê-lo inconsistente, uma vez que o expert já havia apresentado outro parecer técnico ao id. 23476858, onde concluiu que o incêndio teve origem na bateria, componente não original e instalado de forma inadequada por terceiro. Destaca que o perito não pode mudar o entendimento, tampouco apresentar laudos sucessivos e contraditórios entre si. Reitera a prejudicial de decadência, posto que o recorrido teve ciência do alegado vício do produto na data do incêndio — portanto, em 15/12/2015 — de modo que seu direito de reclamação decaiu em 15/03/2016, nos termos do art. 26, II do CDC, ao passo em que a presente demanda foi ajuizada em 06/06/2016. Afirma que o sinistro se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, aqueles que fabricaram e instalaram a bateria no carro. Inobstante, entendendo-se pela existência de vício do produto, pondera que a responsabilidade pelos danos daí decorrentes devem recair somente sobre a fabricante, uma vez que a existência de responsabilidade solidária não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas de cada integrante da cadeia de fornecimento, para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles. Pontua que os fatos narrados não configuram dano moral indenizável, mas mero aborrecimento cotidiano. Sustenta inexistir dano material a indenizar, posto que o recorrido não chegou a custear o conserto do automóvel. Ademais, não havendo possibilidade de conserto ante a perda total, a conversão da obrigação de fazer em indenização por danos materiais é inadmissível. Ao fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular o laudo pericial de id. 23476948 e, por consequência, a sentença, retornando-se os autos à origem para que seja proferida nova decisão com base nas provas dos autos e no parecer técnico de id. 23476858. Subsidiariamente, pede que: i) seja acolhida a prejudicial de decadência, anulando-se parcialmente a sentença no tocante ao pedido de tutela específica de conserto do carro; ou ii) seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. O recorrido apresentou contrarrazões onde pugna pelo desprovimento do apelo (id. 23930908). Por último, a 7ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no feito (id. 23930908). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. I - DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DE VÍCIO DO PRODUTO, SUSCITADA POR DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA A concessionária sustenta que o recorrido não observou o prazo legal de 90 (noventa) dias para reclamar do alegado vício do produto, de modo que a pretensão de reparação material foi atingida pela decadência. Em outros termos, considerando que o apelado teve ciência do vício na data do incêndio do automóvel — portanto, em 15/12/2015 — conclui a recorrente que o prazo decadencial para reclamação encerrou-se em 15/06/2016. No entanto, a presente demanda veio a ser ajuizada somente em 06/06/2016. Com efeito, tratando-se de vício oculto em produto durável, o Código de Defesa do Consumidor estipula prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamação, a contar do momento em que fica evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º do CDC). Todavia, o referido prazo decadencial é inaplicável ao caso em análise, uma vez que o defeito apresentado pelo automóvel não caracteriza mero vício, mas fato do produto, fazendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, senão vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Neste ponto, destaco a lição de Sérgio Cavalieri Filho ao diferenciar as duas categorias postas: “Do vício do produto ou do serviço trataremos mais adiante, mas desde logo é importante distingui-lo do fato do produto ou do serviço. A palavra-chave neste ponto é defeito. Ambos decorrem de um defeito do produto ou do serviço, só que no fato do produto ou do serviço o defeito é tão grave que provoca um acidente que atinge o consumidor, causando-lhe dano material ou moral. É também chamado de defeito de segurança porque compromete a segurança do produto ou serviço, gerando riscos à incolumidade do consumidor ou de terceiro.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 518) No caso dos autos, importa considerar que o defeito apresentado danificou significativamente o produto, comprometendo sua prestabilidade. Aliás, conforme pontuam as recorrentes, o custo do reparo supera o dobro do valor de mercado do mesmo automóvel na data do sinistro. Indo além, o incêndio espontâneo representou risco significativo ao recorrido, aos seus familiares que ocasionalmente trafegavam no veículo e ao estabelecimento onde o fato ocorreu. Assim, consideradas a natureza e a gravidade do defeito em questão, a pretensão de reparação dos danos daí decorrentes está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, vez que se trata de fato de produto, conforme precedente desta Segunda Câmara Cível em caso análogo: EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE POR INCÊNDIO ESPONTÂNEO EM VEÍCULO. ACOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26, II, §3º, CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA RECLAMAR DE VÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STJ. EVIDENCIADO RISCO AO CONSUMIDOR COM A INCINERAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL E DE MATERIAIS PRESENTES NELE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADA (ART. 27, CDC). NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PARA APURAR A ORIGEM DO INCÊNDIO. SENTENÇA ANULADA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832532-33.2019.8.20.5001, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 03/08/2022, PUBLICADO em 05/08/2022) Dito isso, afasto a prejudicial de decadência suscitada por DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA. Ademais, sabendo que o incidente ocorreu em 15/12/2015 e a presente demanda foi ajuizada em 06/06/2016 — portanto, menos de 5 (cinco) anos depois do fato — também não há que se falar em prescrição da pretensão. II - DA PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, SUSCITADA POR DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA A concessionária suscita a nulidade da manifestação de id. 23476948 por entendê-la discrepante do laudo pericial de id. 23476857, sendo ambos apresentados pelo mesmo expert. Em vista disso, seria necessário o retorno dos autos ao primeiro grau para a realização de novo exame pericial, dessa vez por outro expert. Com efeito, o laudo datado de 10/10/2017 apresenta a seguinte conclusão: ii) “o incêndio ocorrido devido à explosão da bateria teve como causa mais provável a ocorrência de curto-circuito interno entre placas que levou ignição de gás hidrogênio de alto poder calorífico produto e acumulados na bateria [...]”. (id. 23476948) Em sentido diverso, a manifestação datada de 10/11/2021 assim conclui: “O perito esclarece, ainda, que a Bateria continua a ser o foco de explosão ou erupção de material ígneo de maior intensidade, mas reconsidera a hipótese do início da ignição ter ocorrido devido a um curto-circuito na HECU (Unidade de Comando Eletrônica Hidráulica do Sistema de Freio ABS) conforme reconhecido pelo Fabricante KIA Motors Austrália, podendo ter causado direta ou indiretamente a explosão da Bateria e consequentemente ampliar o incêndio dentro do compartimento do motor do veículo em questão.” (id. 23476948) Não obstante, a modificação do entendimento do expert foi fundamentada em fatos novos, devidamente comprovados através de documentos: a ocorrência de recalls na Austrália, na Europa e nos Estados Unidos, com o objetivo de corrigir falha mecânica com potencial de causar o incêndio espontâneo de veículos “SORENTO” mesmo em repouso, de forma semelhante ao incidente relatado nestes autos. Frise-se que as campanhas de chamamento em questão foram direcionadas a veículos “SORENTO” fabricados no mesmo ano e na mesma planta industrial que o automóvel pertencente ao apelado, o que se demonstra pela similaridade dos códigos VIN (Vehicle Identification Number) ou códigos de chassi. Não é demais pontuar que o primeiro laudo pericial foi apresentado em 10/10/2017, ao passo em que os recalls acima mencionados datam de março a julho de 2020. Assim, por entender que foram, efetivamente, fatos novos que levaram à reconsideração do entendimento do expert, não vislumbro inconsistência ou incapacidade técnica que justifique a realização de novo exame. Ademais, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, tampouco à manifestação posterior do perito, possuindo liberdade para formar seu convencimento em atenção ao conjunto probatório dos autos (art. 479 do CPC). Desta feita, afasto também a prejudicial de nulidade da sentença em razão de nulidade da manifestação de id. 23476948, suscitada por DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA. III - DO MÉRITO Cinge-se a análise recursal em verificar o acerto da sentença que, em face do incêndio espontâneo do veículo pertencente ao recorrido, condenou solidariamente fabricante e concessionária a promover o conserto do automóvel ou pagar a quantia necessária para tanto, além de indenizar o apelado por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e arcar com ônus sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Rememore-se que o presente caso comporta uma relação de consumo, sendo certo que fabricante e concessionária integram a cadeia de fornecedores, ao passo em que o recorrido é destinatário final do bem fabricado e comercializado, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da responsabilidade por fato do produto, assim dispõe a legislação consumerista: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Nesses termos, em se tratando de fato do produto, a responsabilidade do vendedor é subsidiária, adstrita às hipóteses do art. 13 do CDC. Não verificadas tais situações no presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária da concessionária pelos danos materiais decorrentes do fato do produto por ela comercializado. Em igual sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 4. Uma leitura sistemática dos arts. 12, 13 e 14 do CDC exclui a responsabilidade solidária do comerciante não apenas pelos fatos do produto, mas também pelos fatos do serviço. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.563/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 30/11/2022). Assim, merece reforma o decisum de primeiro grau neste ponto, tão somente para afastar a condenação por danos materiais imposta a DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA. Superada tal questão, in casu, narra o recorrido que adquiriu em 01/05/2009 um automóvel da marca KIA, modelo “SORENTO EX 2.5 VGT”, ano 2008, placa “MZL-0603”, junto a DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA. O carro contava um ano de uso, mas estava em perfeito estado de conservação. Na madrugada de 15/12/2015, enquanto estava estacionado em uma pousada, o carro incendiou-se espontaneamente a partir do motor. O fogo foi combatido por funcionários do local. No dia seguinte, o apelado providenciou o transporte do veículo até a concessionária para que se avaliasse a causa do incêndio e o custo dos reparos necessários. Em 20/01/2016, a concessionária apresentou orçamento do conserto no valor de R$100.239,04 (cem mil duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos), deixando de esclarecer satisfatoriamente a causa do sinistro (id. 23476773). Um perito particular contratado pelo recorrido concluiu que o incêndio foi causado por defeito de fabricação no Módulo de Controle Hidráulico, Bateria e Caixa de Fusíveis (id. 23476874). A seu turno, fabricante e concessionária alegam que a combustão espontânea decorreu da instalação de componentes não originais no veículo, principalmente a bateria, que fora fixada em local inadequado e havia excedido sua vida útil ao tempo do incêndio, e um sensor para abertura automática de portão residencial. De ordem do magistrado de primeiro grau, foi realizada perícia no intuito de investigar a causa do incêndio. Em laudo técnico datado de 10/10/2017 (id. 23476861), o perito Francisco de Assis Oliveira Fontes chegou às seguintes conclusões: i) “Foi evidenciada a troca da bateria original do veículo por outra diferente (marca Heliar), com local de fixação inadequado, pois requer esforço adicional nas laterais do corpo da bateria para garantir estabilidade e fixação, podendo comprometer a integridade da mesma”; ii) “O incêndio ocorrido devido à explosão da bateria teve como causa mais provável a ocorrência de curto-circuito interno entre placas que levou ignição de gás hidrogênio de alto poder calorífico produto e acumulados na bateria [...]”. iii) “Os danos causados no veículo foram considerados como perda total [...].” Em outros termos, a conclusão do expert exime de responsabilidade a fabricante e a concessionária, uma vez que a bateria do automóvel não era original e foi fixada por terceiro. No entanto, em manifestação datada de 10/11/2021, o perito modificou seu entendimento em virtude de fatos novos: a ocorrência de recalls na Austrália, na Europa e nos Estados Unidos, com o objetivo de corrigir falha mecânica na na Unidade de Comando Eletrônica Hidráulica (HECU) capaz de causar o incêndio espontâneo de veículos “SORENTO” mesmo em repouso. Segundo o expert, as referidas campanhas de chamamento incluem veículos de modelo, ano e local de fabricação idênticos aos do automóvel do recorrido, o que permite inferir que a mesma falha estava presente neste último, embora não tenha ocorrido recall semelhante no Brasil. Neste ponto, a fabricante alega que o automóvel do apelado tem especificações técnicas distintas daqueles submetidos a recall, de modo que não se pode concluir pela existência da mesma falha no caso dos autos. Contudo, a tese é insubsistente, uma vez que a semelhança entre os códigos VIN (ou chassis) dos automóveis em questão evidencia que o carro do autor faz parte da mesma série daqueles convocados para recall na Austrália, consoante demonstra a tabela abaixo: Código VIN do veículo do recorrido Códigos VIN de outros veículos convocados para recall Área geográfica K K K K K País de origem A A A A A Código do fabricante J J J J J Série C5 C5 C5 C5 C5 Tipo de carroceria 2 2 2 2 2 Versão 4 4 4 4 4 Código do motor 8 8 8 8 8 Dígito verificador 8 8 8 8 8 Ano-modelo 5 5 5 5 5 Código da planta 8 8 8 8 8 Sequência numérica de produção 39528 62692 13975 04264 02284 Ademais, a correção proposta pela fabricante consiste na instalação de um dispositivo elétrico denominado “relé”, o qual também não estava presente no módulo HECU do automóvel do autor, conforme esclareceu o expert. Também não prospera o argumento de que o defeito em questão se manifestaria nos primeiros meses de uso do veículo, mesmo porque as referidas campanhas de chamamento, realizadas entre janeiro e junho de 2020, foram direcionadas a veículos fabricados entre 2005 e 2010 — isto é, até 15 (quinze) anos antes do recall. Evidente, portanto, que a falha no sistema elétrico do “SORENTO” poderia se manifestar após muitos anos de uso regular do automóvel. Diante disso, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade da fabricante pelos danos experimentados pelo recorrido. Quanto à reparação pelos danos materiais, importa considerar que o veículo sofreu perda total em razão do incêndio, de modo que o custo do conserto supera o dobro do custo do próprio veículo à época dos fatos. Ademais, o decurso do tempo desde o incidente certamente intensificou a deterioração do carro. Diante disso, a condenação da fabricante ao conserto integral do automóvel se mostra desarrazoada, além de destoar de precedentes desta Corte em casos análogos. Assim, mais adequado é que a reparação pelos danos materiais seja feita a partir do pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado do veículo à época dos fatos. Em contrapartida, deve o recorrido providenciar a devolução do veículo avariado, livre de quaisquer ônus e gravames, juntamente com DUT (Documento Único de Transferência) e CRV (Certificado de Registro de Veículo) assinados e autenticados. Lado outro, entendo que os danos morais restaram devidamente caracterizados, sendo certo que o fato do produto culminou em situação potencialmente nociva à segurança do consumidor, com clara exposição a risco, ultrapassando os limites de mero aborrecimento. Além disso, não se pode perder de vista que o automóvel ficou nas dependências da concessionária por cerca de 40 (quarenta) dias sem que fosse apresentada a real causa do problema ao recorrido, o que certamente intensificou a angústia e os transtornos vivenciados. Assim, se faz imperativo o reconhecimento da responsabilidade da vendedora neste ponto. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, revelando-se suficiente para mitigar o dano experimentado no caso concreto e motivar os fornecedores a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastado o risco de enriquecimento ilícito do consumidor. Dito isso, se faz necessário minorar a indenização por danos morais ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), por ser quantia apta a reparar os transtornos sofridos pelo recorrido, além de ser consentânea com precedente desta Corte em caso análogo, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 18 DO CDC E APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DO TJRN. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 12, §3º, III, DO CDC NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA TESE DAS DEMANDADAS DE SER CAUSA DO INCÊNDIO O USO DE FILTRO DE ÓLEO DISTINTO DO ORIGINAL. DEVER DE REPARAR MANTIDO. RESTITUIÇÃO PELOS GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL. PROVA DAS DESPESAS INDEVIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FATOS VIVENCIADOS PELA AUTORA QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810091-97.2015.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023) Estabelecida a necessidade de reparação material e moral, cumpre analisar a insurgência recursal relativa aos juros e correção monetária incidentes no débito. De fato, a Lei nº. 14.905 promoveu modificações no art. 406 do Código Civil, que passou a ter a seguinte redação: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Nesses termos, a taxa SELIC deve ser aplicada para acumular tanto a correção monetária quanto os juros de mora somente a partir de 28 de junho de 2024, data em que entrou em vigor a Lei nº. 14.905. Antes disso, mantêm-se os índices fixados na sentença de primeiro grau. Por derradeiro, passo à análise do pedido de redução dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação pelo juízo a quo. O percentual arbitrado tem previsão legal no art. 85, § 2º do CPC, o qual prevê a variação de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, quando não for possível a mensuração do proveito financeiro. A graduação do percentual dos honorários é feita a partir da análise dos critérios legais, sendo essencial a fundamentação correspondente a justificar a definição do patamar fixado como adequado para dignificar o trabalho desempenhado pelos advogados, o que aconteceu de forma sucinta no presente caso, senão vejamos: “Condeno, ainda, as demandadas, também solidariamente, ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sopesados os critérios legais.” (id. 23476956) Dessa forma, procede a impugnação recursal para reduzir o patamar dos honorários de sucumbência a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem desmerecer o zelo dos profissionais envolvidos na causa, além da razoável complexidade desta. Ante todo o exposto, conheço das Apelações Cíveis e dou-lhes parcial provimento, reformando a sentença em parte, para: i) afastar a condenação por danos materiais imposta a DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA; ii) condenar KIA MOTORS DO BRASIL LTDA a indenizar o recorrido em danos materiais equivalentes ao valor de mercado do automóvel na data do sinistro; iii) determinar que o recorrido proceda à devolução do automóvel à fabricante, sem quaisquer ônus e gravames, juntamente com DUT (Documento Único de Transferência) e CRV (Certificado de Registro de Veículo) assinados e autenticados; iv) condenar solidariamente KIA MOTORS DO BRASIL LTDA e DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA a indenizar o recorrido por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); v) manter os índices de juros e correção monetária fixados pelo juízo a quo sobre os débitos até 28/06/2024, data a partir da qual deve-se aplicar o índice previsto na Lei nº. 14.905/2024; e vi) reduzir os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, na data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO, ALEX ALMEIDA MAIA, RAFAEL QUEVEDO ROSAS DE AVILA, JULLIANO PALAZZO, LUANA LABIUC VASCONCELOS ITAGYBA APELANTES: DUNAS AUTOMÓVEIS LTDA. Advogado(s): KALEB CAMPOS FREIRE e RODRIGO RIBEIRO ROMANO APELADO: CLAUDIO ATAIDE GUILHERME Advogado(s): DANIELLE GUEDES DE ANDRADE, EDUARDO XAVIER DA SILVA, THAIZA FELIPE DOS ANJOS, MORGANA SILVEIRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 07/06/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0823661-19.2016.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

17/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(22)