Execução Fiscal 0807461-09.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA Valor da execução: R$ 4,303.20 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0807461-09.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada. É o que importa relatar. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intime-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) A

16/05/2025, 00:00

Definitivo

15/05/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 16:02

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 17:54

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2025, 14:27

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/05/2024, 13:16

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; competência exclusiva)

01/03/2024, 01:08

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 17:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2024, 17:58