Cumprimento de sentença 0801767-37.2019.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801767-37.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801767-37.2019.8.20.5112. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: IDALINA SOARES LINS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO SANTANDER ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de IDALINA SOARES LINS, partes devidamente qualificadas. Apesar de intimada, a parte executada não comprovou o depositou voluntário no prazo legal, motivo pelo qual houve o bloqueio da quantia e da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC por meio do SISBAJUD. Intimada, a executada informou que realizou o depósito voluntário, requerendo a devolução da quantia bloqueada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC). A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes. Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC). Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC). Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999). No presente caso, verifica-se que o valor bloqueado por meio do SISBAJUD é exatamente o pugnado pela parte exequente. Ademais, apesar de o valor depositado pela parte executada ter ocorrido antes do decurso do prazo para pagamento voluntário, a executada apenas informou o pagamento posteriormente, de modo que caberá a devolução de tal quantia, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC). III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para transferência do valor depositado judicialmente (ID 129997756 – Pág. 2), EXPEDINDO-SE ALVARÁ em seguida. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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