Cumprimento de sentença 0802051-33.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2011

Valor da Causa

R$ 21.724,28

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

LINDARAY SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

MONALISA SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA DALVA GOMES DA CUNHA

CPF

Autor

MARGARETE FERNANDES OLIVEIRA DA CUNHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEÃO

OAB/RN 4498·CPF·Representa: Autor

AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA

OAB/RN 2107·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CARGAS JUNIOR

OAB/RN 2468·CPF·Representa: Réu

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RN 2303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

LINDARAY SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

MONALISA SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA DALVA GOMES DA CUNHA

CPF

Autor

MARGARETE FERNANDES OLIVEIRA DA CUNHA

CPF

Autor

MARIA MADALENA DE AZEVEDO

CPF

Autor

MIRIAM LIMA HONORATO

CPF

Autor

MARIA LUCIA TENORIO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO SOUSA DA COSTA

CPF

Autor

MARIA IOLETE LACERDA

CPF

Autor

MARIA JOSE SOARES DE ARAGAO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MENDES FERNANDES

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA QUEIROZ

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES MELO

CPF

Autor

MARIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

FRANCES MARY DE MORAES E SILVA

CPF

Autor

IRIS DE MORAES E SILVA

CPF

Autor

MARYSSOL DE MORAES E SILVA

CPF

Autor

MATILDE FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

MARIA MARLUCE DE PAULA ARAUJO

CPF

Autor

MARIA ELIETE GUIMARAES

CPF

Autor

MARIA DO CARMO PEREIRA

CPF

Autor

MARIA ONETE DA SILVA DAMASCENA

CPF

Autor

MARLENE DE SOUSA MEDEIROS

CPF

Autor

MARIA NADETE DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

?CONHECIDA POR LUCINHA DE TIQUINHO?

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Outras Decisões

13/05/2026, 17:11

Conclusos para decisão

04/05/2026, 19:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:22

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 09:05

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

17/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de Maria José Soares e Estado do RN em 24/02/2025.

17/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:37

Todas as movimentações(91)

Outras Decisões

13/05/2026, 17:11

Conclusos para decisão

04/05/2026, 19:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 16:13

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 07:22

Recebidos os autos

10/06/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 09:05

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

17/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de Maria José Soares e Estado do RN em 24/02/2025.

17/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:37

Outras Decisões

02/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:37

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:53

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2024, 09:53

Processo Reativado

16/10/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 22:27

Conclusos para decisão

21/08/2024, 07:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:05

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0802051-33.2011.8.20.0001 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) POLO ATIVO: MARIA JOSE SOARES ARAGAO SILVA registrado(a) civilmente como MARIA JOSE SOARES DE ARAGAO e outros (21) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidament

11/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:47

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 22:06

Outras Decisões

04/05/2023, 16:26

Conclusos para decisão

03/05/2023, 12:57

Juntada de certidão

03/05/2023, 12:56

Juntada de certidão

26/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

25/04/2023, 08:19

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 17:34

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 06:16

Decorrido prazo de AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 06:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:45

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 21:48

Juntada de ato ordinatório

13/12/2022, 21:46

Mov. [40] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

30/09/2020, 02:25

Mov. [39] - Definitivo: Definitivo

23/10/2019, 11:31

Mov. [38] - Trânsito em julgado: Trânsito em julgado/CERTIFICO e dou fé, que nesta data, examinando os autos da Execução Contra A Fazenda Pública nº 0802051-33.2011.8.20.0001, constatei que em data de 16/12/2016, a sentença de fls.843/845 transitou em julgado, sem interposição de recurso de qualquer pelas partes. Natal/RN, 04 de outubro de 2017.

04/10/2017, 11:17

Mov. [37] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/01/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/01/2017 devido à alteração da tabela de feriados

22/01/2017, 07:05

Mov. [36] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 25/01/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/12/2016, 15:15

Mov. [35] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à intimação foi alterado para 15/12/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2016 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2016, 16:55

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0138/2016 Data da Disponibilização: 20/10/2016 Data da Publicação: 21/10/2016 Número do Diário: 2156 Página: 523 a 538

21/10/2016, 10:04

Mov. [33] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0138/2016 Teor do ato: EMENTA: EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. I - Mostra-se desnecessário verificar concretamente a correção do valor exeqüendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada. II - Homologação dos cálculos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Contra A Fazenda Pública ajuizada por MIRIAM LIMA HONORATO e outros, qualificados na inicial e devidamente representados por advogado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Ordinári

20/10/2016, 14:16

Mov. [32] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

20/10/2016, 13:01

Mov. [31] - Procedência em Parte: Procedência em Parte/EMENTA: EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXECUTADO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. I - Mostra-se desnecessário verificar concretamente a correção do valor exeqüendo, quando o próprio executado, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, não os impugna no prazo de sua manifestação, concordando tacitamente com a importância apurada. II - Homologação dos cálculos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Contra A Fazenda Pública ajuizada por MIRIAM LIMA HONORATO e outros, qualificados na inicial e devidamente representados por advogado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no título executivo judicial oriundo da Ação Ordinária Coletiva nº 001.95.003239-6, postulando o

11/10/2016, 11:27

Mov. [30] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

10/10/2016, 17:20

Mov. [29] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Examinando os presentes autos, constatei que em data de 29/01/2016, decorreu o prazo sem que a parte ré, Estado do Rio Grande do Norte, impugnasse o cálculos apresentados pela parte autora, por este motivo faço os autos conclusos.

10/10/2016, 17:19

Mov. [28] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0138/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 1940 Página: 503 a 507

26/11/2015, 12:00

Mov. [27] - Mandado: Mandado

26/11/2015, 10:55

Mov. [26] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/11/2015, 10:52

Mov. [24] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0138/2015 Teor do ato: Cite-se o executado - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do seu representante judicial, para opor EMBARGOS à presente Execução, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem expedidos os competentes Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), conforme disposto no art. 730, I do Código de Processo Civil. Junte-se, ao Mandado de Citação, cópia das memórias discriminadas dos cálculos apresentadas pela exequente, constante às fls. 346/356 dos autos. Publique-se. Advogados(s): MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO (OAB 4498D/RN), Francisco Wilkie Rebouças C. Júnior (OAB 2468/RN)

25/11/2015, 14:56

Mov. [25] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2015/038326-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2015 Local: Natal / Josias Teixeira de Morais (57)

24/11/2015, 15:18

Mov. [23] - Mero expediente: Mero expediente/Cite-se o executado - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do seu representante judicial, para opor EMBARGOS à presente Execução, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem expedidos os competentes Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), conforme disposto no art. 730, I do Código de Processo Civil. Junte-se, ao Mandado de Citação, cópia das memórias discriminadas dos cálculos apresentadas pela exequente, constante às fls. 346/356 dos autos. Publique-se.

17/11/2015, 10:08

Mov. [22] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/11/2014, 13:15

Mov. [21] - Documento: Documento

17/11/2014, 13:12

Mov. [20] - Decisão Proferida: Decisão Proferida

17/11/2014, 13:11

Mov. [19] - Documento: Documento

17/11/2014, 13:10

Mov. [18] - Decisão Proferida: Decisão Proferida

17/11/2014, 13:05

Mov. [17] - Documento: Documento

17/11/2014, 12:59

Mov. [16] - Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado): Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

17/11/2014, 12:57

Mov. [15] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

09/09/2013, 12:00

Mov. [14] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/FP - Ato Ordinário Cumprir Expedientes

03/09/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento: Documento

28/08/2013, 12:00

Mov. [12] - Petição: Petição

28/08/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição: Petição

29/03/2012, 12:00

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0040/2012 Data da Publicação: 12/03/2012 Número do Diário: ED1042 Página: 01070442

12/03/2012, 12:00

Mov. [9] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0040/2012 Teor do ato: Recebo a apelação em seus efeitos. Vista à parte apelada para os devidos fins, no prazo legal (art. 518 e 508 do CPC). Em seguida, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Advogados(s): MARCELO ALEXANDRE DA ROCHA LEAO (OAB 4498D/RN), Miguel Josino Neto (OAB 1793/RN)

09/03/2012, 12:00

Mov. [8] - Com efeito suspensivo: Com efeito suspensivo/Recebo a apelação em seus efeitos. Vista à parte apelada para os devidos fins, no prazo legal (art. 518 e 508 do CPC). Em seguida, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se.

09/03/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

09/03/2012, 12:00

Mov. [6] - Petição: Petição

09/03/2012, 12:00

Mov. [5] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0032/2012 Data da Publicação: 02/03/2012 Número do Diário: 1.037 Página: 1.063.954

05/03/2012, 12:00

Mov. [4] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0032/2012 Teor do ato: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA (ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5° DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, IV DO CPC. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, prazo este contado da data do ato ou fato que lhe tenha dado origem. Quando a questão de mérito envolver relação de Direito Público, pode o Juiz reconhecer de ofício a prescrição, indeferindo desde logo a inicial, conforme art. 295, IV do CPC. Além disso, com a nova redação do art. 219, § 5° do CPC, dada pela Lei n° 11.280/2006, a prescrição deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, em qualquer matéria. Conforme entendimento do STJ, a ação de execução prescreve no mes

02/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição: Pronúncia de Decadência ou Prescrição/EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA (ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5° DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, IV DO CPC. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, prazo este contado da data do ato ou fato que lhe tenha dado origem. Quando a questão de mérito envolver relação de Direito Público, pode o Juiz reconhecer de ofício a prescrição, indeferindo desde logo a inicial, conforme art. 295, IV do CPC. Além disso, com a nova redação do art. 219, § 5° do CPC, dada pela Lei n° 11.280/2006, a prescrição deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, em qualquer matéria. Conforme entendimento do STJ, a ação de execução prescreve no mesmo prazo p

19/05/2011, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/05/2011, 12:00

Distribuído por dependência

17/05/2011, 12:00

Decisão

•02/12/2024, 17:18

Despacho

•11/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:46

Decisão

•04/05/2023, 22:06

Decisão

•04/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 21:46

Outros documentos

•11/10/2016, 09:34

Despacho

•17/11/2015, 07:09

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Todos os documentos(29)

Decisão

•13/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:04

Decisão

•02/12/2024, 17:18

Despacho

•11/10/2024, 22:27

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:46

Decisão

•04/05/2023, 22:06

Decisão

•04/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 21:46

Outros documentos

•11/10/2016, 09:34

Despacho

•17/11/2015, 07:09

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Decisão

•17/11/2014, 10:10

Decisão

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