Procedimento Comum Cível 0802308-95.2022.8.20.5102 - TJRN

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

07/12/2024, 00:31

Publicado Intimação em 04/12/2024.

07/12/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE Requerido(a): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802308-95.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Nulidade da Dívida c/c Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais proposta por TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Por meio da petição de ID n.º 135302598, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Analisando-se o acordo, vê-se que este foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não há óbice legal a sua homologação. Ademais, a homologação do acordo importa em constituição de título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, a parte poderá, a qualquer tempo, promover o cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, suspendendo tal cobrança em relação ao autor em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem condenação em honorários advocatícios. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado eventual cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:50

Homologada a Transação

18/11/2024, 10:49

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 10

13/11/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 11:10

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 02:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 02:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE Requerido(a): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802308-95.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito indevidamente na plataforma de cadastro d

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS ANDRADE Requerido(a): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802308-95.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que seu nome foi inscrito indevidamente na plataforma de cadastro d

11/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

17/04/2023, 11:38

Conclusos para decisão

22/03/2023, 12:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:46

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:18

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de contestação

06/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:49

Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2022, 18:14

Conclusos para decisão

03/05/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 15:25

—

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 10

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 26/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

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