Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802520-45.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 62 PROMOTORIA NATAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA FERRO PERON

Representa: Autor

MARIA FERRO PERON

Representa: Réu

NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA

OAB/RN 2152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MPRN - 62 PROMOTORIA NATAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2026 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

05/05/2026, 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2026 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

05/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de SESAP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SESAP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SESAP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de diligência

05/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 14:55

Todas as movimentações(307)

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2026 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

05/05/2026, 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2026 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

05/05/2026, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 11:23

Despacho

•04/02/2026, 12:33

Decorrido prazo de SESAP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SESAP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SESAP em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de diligência

05/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de diligência

25/03/2026, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 14:55

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA-SIN - RN em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 11:12

Juntada de Petição de diligência

16/03/2026, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 17:01

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 09:39

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2026 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

14/03/2026, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 11:23

Conclusos para despacho

13/03/2026, 07:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 21:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 12:33

Conclusos para despacho

04/02/2026, 06:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:51

Juntada de certidão

09/12/2025, 10:32

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 08:02

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 11:03

Conclusos para despacho

15/07/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/05/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de MPRN - 62ª Promotoria Natal em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de MPRN - 62ª Promotoria Natal em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:26

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:09

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:09

Conclusos para despacho

17/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 13:13

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:08

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 20:59

Juntada de certidão

05/06/2024, 04:56

Juntada de diligência

20/02/2024, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 19:26

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:16

Conclusos para despacho

06/02/2024, 07:53

Juntada de certidão

06/02/2024, 07:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 14:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:14

Audiência conciliação realizada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

11/07/2023, 11:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:00, 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

11/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de MPRN - 62ª Promotoria Natal em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/06/2023, 07:33

Decorrido prazo de MPRN - 62ª Promotoria Natal em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 20:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:42

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 08:57

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 11:09

Audiência conciliação redesignada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

01/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/05/2023, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:41

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2023, 08:36

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 10:33

Expedição de Mandado.

15/05/2023, 10:33

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 13:37

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802520-45.2012.8.20.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença constitutiva de obrigação de fazer e pagar, envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou procedente a pretensão deduzida para determ

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802520-45.2012.8.20.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença constitutiva de obrigação de fazer e pagar, envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou procedente a pretensão deduzida para determ

11/05/2023, 00:00

Audiência conciliação designada para 27/06/2023 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

10/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:02

Processo Reativado

10/05/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 09:31

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 12:44

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2020, 11:20

Mov. [174] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

08/10/2020, 22:27

Mov. [173] - Publicação: Publicação/Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 14/07/2020 Data da Publicação: 03/08/2020 Número do Diário: 3047 Página:

15/07/2020, 08:59

Mov. [172] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0010/2020 Teor do ato: Certificado o trânsito em julgado, devem os autos ser arquivados, tendo em vista que, a partir da edição da Portaria nº 392/2014-TJ e da Portaria Conjunta nº 20/2016 - CGJ/RN, de 02/12/2016, eventual pedido de cumprimento de sentença de qualquer natureza (fazer e/ou pagar), proferida em processo cuja tramitação se verificou no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, físico e virtual, deverá ser promovido, exclusivamente, na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJE, instruído com os documentos que seguem relacionados: I - petição inicial; II - contestação; III - sentença e acórdão; IV - certidão de trânsito em julgado; V - pedido de cumprimento/execução de sentença; VI - cálculos; VII - procurações e/ou substabelecimentos; VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (po

14/07/2020, 12:07

Mov. [171] - Mero expediente: Mero expediente/Certificado o trânsito em julgado, devem os autos ser arquivados, tendo em vista que, a partir da edição da Portaria nº 392/2014-TJ e da Portaria Conjunta nº 20/2016 - CGJ/RN, de 02/12/2016, eventual pedido de cumprimento de sentença de qualquer natureza (fazer e/ou pagar), proferida em processo cuja tramitação se verificou no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, físico e virtual, deverá ser promovido, exclusivamente, na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJE, instruído com os documentos que seguem relacionados: I - petição inicial; II - contestação; III - sentença e acórdão; IV - certidão de trânsito em julgado; V - pedido de cumprimento/execução de sentença; VI - cálculos; VII - procurações e/ou substabelecimentos; VIII - documentos pessoais, com a nomenclatura do documento inserido (por exemplo: RG, CPF, CNH, etc); IX - comprovante de res

28/05/2020, 14:03

Mov. [170] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

20/02/2020, 16:23

Mov. [169] - Documento: Documento

20/02/2020, 15:57

Mov. [168] - Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado): Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

20/02/2020, 10:44

Mov. [167] - Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso): Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

04/11/2016, 10:35

Mov. [166] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO que, examinando os presentes autos, constatei que, em 08/04/2016, decorreu o prazo legal para que as partes apresentassem recurso voluntário contra a sentença de folhas retro sem que assim procedessem, razão pela qual, em cumprimento a parte final da mencionada sentença, procedo com a remessa do presente processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN, em face do duplo grau de jurisdição obrigatório. Todo o referido é verdade; Dou fé.

31/08/2016, 14:14

Mov. [165] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 22/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

01/05/2016, 11:37

Mov. [164] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

28/03/2016, 10:11

Mov. [163] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

16/03/2016, 09:57

Mov. [162] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

16/03/2016, 09:48

Mov. [161] - Publicação: Publicação/Relação :0030/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 2005 Página:

09/03/2016, 09:01

Mov. [160] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0030/2016 Teor do ato: Dispositivo. Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC e art. 1º, II e III, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na presente ação civil pública, concedendo tutela antecipada na sentença para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que adote as medidas necessárias à regularização da Base de Ultra Baixo Volume atualmente existente na cidade de Natal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente sentença, sob pena multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Bem como, para condená-lo à construção de uma nova Base de Ultra Baixo Volume, no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgada da presente sentença, que atenda a todas as diretrizes da Portaria nº 51/02 da FUNASA

08/03/2016, 16:05

Mov. [159] - Mandado: Mandado

04/03/2016, 13:29

Mov. [158] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

04/03/2016, 13:28

Mov. [157] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

02/03/2016, 18:03

Mov. [156] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

02/03/2016, 18:00

Mov. [155] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/007335-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2016 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

01/03/2016, 08:22

Mov. [154] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/007334-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2016 Local: Natal / João Lopes Braga

01/03/2016, 08:10

Mov. [153] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/007333-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2016 Local: Natal / Maria Meirivânia Rodrigues (72)

01/03/2016, 08:08

Mov. [152] - Procedência em Parte: Procedência em Parte/Dispositivo. Pelo acima exposto, forte no art. 269, I, do CPC e art. 1º, II e III, da Constituição Federal, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na presente ação civil pública, concedendo tutela antecipada na sentença para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que adote as medidas necessárias à regularização da Base de Ultra Baixo Volume atualmente existente na cidade de Natal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da presente sentença, sob pena multa mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Bem como, para condená-lo à construção de uma nova Base de Ultra Baixo Volume, no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgada da presente sentença, que atenda a todas as diretrizes da Portaria nº 51/02 da FUNASA, ressalvados os requisitos quanto às caract

17/02/2016, 17:30

Mov. [151] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70011335-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/05/2015 16:44

15/05/2015, 08:17

Mov. [150] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

04/09/2014, 14:53

Mov. [149] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70039507-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/09/2014 16:33

04/09/2014, 08:22

Mov. [148] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70039156-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/09/2014 12:58

03/09/2014, 08:10

Mov. [147] - Mandado: Mandado

25/08/2014, 08:55

Mov. [146] - Publicação: Publicação/Relação :0113/2014 Data da Disponibilização: 19/08/2014 Data da Publicação: 20/08/2014 Número do Diário: 1633 Página:

20/08/2014, 09:55

Mov. [145] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0113/2014 Teor do ato: Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, em cumprimento ao que restou determinado na audiência ocorrida em 04/08/2014 (fls. 722/723), INTIMO as partes, por seus representantes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. Advogados(s): Marjorie Madruga Alves Pinheiro (OAB 2021/RN), Nivaldo Brum Vilar Saldanha (OAB 2152/RN)

19/08/2014, 13:01

Mov. [144] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

19/08/2014, 12:51

Mov. [143] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/061949-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

15/08/2014, 12:00

Mov. [142] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, em cumprimento ao que restou determinado na audiência ocorrida em 04/08/2014 (fls. 722/723), INTIMO as partes, por seus representantes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais.

15/08/2014, 11:58

Mov. [140] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

15/08/2014, 11:47

Mov. [141] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIFICO que, nesta data, juntamente com o Ofício n.º 3700/2014 (fls. 727 e seguintes), oriundo da Secretaria Estadual de Saúde, recebi cópia do processo administrativo n.º 134427/2010-8, instaurado para autorização e execução dos serviços de infra-estrutura para a Base de UBV do Município de Natal bem como mídia digital contendo os projetos de reforma da base, os quais, devido ao grande volume e a incompatibilidade do sistema, respectivamente, não puderam ser digitalizados, ficando depositadas na Secretaria deste Juízo à disposição das partes para eventuais consultas. Todo o referido é verdade. Dou fé.

15/08/2014, 11:46

Mov. [139] - Documento: Documento

04/08/2014, 11:00

Mov. [138] - Audiência de instrução e julgamento: Audiência de instrução e julgamento/Aos 04 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze (2014), às 09:30 horas, na sala de audiência desta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde estavam presentes o Exmo. Juiz de Direito Dr. Everton Amaral de Araújo, a Promotora de Justiça Dra. Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, a Procuradora do Estado Dra. Marjorie Madruga Alves Pinheiro, o Secretário Estadual de Saúde Dr. Luiz Roberto Leite Fonseca, a Coordenadora do Programa Estadual de Controle da Dengue Sra. Silvia Dinara do Nascimento Alves Pereira, o Responsável Técnico pela Base UBV Sr. Valter Luiz dos Santos, o Coordenador de Engenharia da SESAP Sr. Alcedo Germano Rodrigues e Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB Sr. Sebastião Leonardo Almeida de Araújo. Aberta a audiência, cons

04/08/2014, 10:14

Mov. [137] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

29/07/2014, 15:26

Mov. [136] - Documento: Documento

09/06/2014, 13:52

Mov. [135] - Juntada de AR: Juntada de AR

28/04/2014, 18:29

Mov. [134] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 28 de abril de 2014 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR257402775TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0802520-45.2012.8.20.0001-003, emitido para Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal. Usuário: F198429

28/04/2014, 18:20

Mov. [133] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

23/04/2014, 14:24

Mov. [132] - Mandado: Mandado

11/04/2014, 12:51

Mov. [131] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

11/04/2014, 07:54

Mov. [130] - Mandado: Mandado

04/04/2014, 10:37

Mov. [129] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

04/04/2014, 07:53

Mov. [128] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/024013-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2014 Local: Natal / Maria Niete Souza Tinoco

01/04/2014, 09:52

Mov. [127] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/024012-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/04/2014 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

01/04/2014, 09:52

Mov. [126] - Expedição de ofício: Expedição de ofício/Senhor(a) Secretário(a), Sirvo-me do presente para requisitar de Vossa Senhoria as devidas providências no sentido de, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encaminhar a este Juízo a conclusão do Processo Administrativo n.º 031979/2013-01, que trata da regularização da Base de Ultra Baixo Volume do Estado (UBV). Na oportunidade, renovo-lhe protestos de elevado apreço e consideração. Atenciosamente, Everton Amaral de Araújo Juiz de Direito Auxiliar

01/04/2014, 08:01

Mov. [125] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao que fora determinado em audiência ocorrida nesta data, procedo com a expedição de ofício à SEMURB, bem como a intimação dos Secretários Estadual de Saúde e Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para comparecimento à audiência aprazada para o dia 04/08/2014 às 09:30 horas.

31/03/2014, 16:17

Mov. [124] - Audiência: Audiência/Instrução e Julgamento Data: 04/08/2014 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacão: Realizada

31/03/2014, 15:53

Mov. [123] - Audiência de instrução e julgamento: Audiência de instrução e julgamento/TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 31 de março de 2014, no horário designado, nesta Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, aberta a audiência, constatou-se a presença, além do MM. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Everton Amaral de Araujo, da Promotora de Justiça, Dra. Kalina Correia Filgueira, representante da parte autora, Ministério Público Estadual, acompanhada pela Assessora Jurídica Ministerial, Dra. Mariuchi Gonzaga de Siqueira, da parte ré, Estado do Rio Grande do Norte, representada pela seu(sua) Procurador(a), Dr(a). Majorie Madruga, além da Sra, Larissa Dantas de Carvalho, Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual de Saúde - SESAP. De início, aberta a audiência, o MM Juiz indagou à Chefe de Gabinete da SESAP acerca da situação atual quanto à disponibilização de novo local para abastecimento e

31/03/2014, 14:31

Mov. [122] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

29/01/2014, 11:23

Mov. [121] - Juntada de AR: Juntada de AR

11/12/2013, 12:00

Mov. [120] - Juntada de AR: Juntada de AR

09/12/2013, 12:00

Mov. [119] - Mandado: Mandado

05/12/2013, 12:00

Mov. [118] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

05/12/2013, 12:00

Mov. [117] - Mandado: Mandado

03/12/2013, 12:00

Mov. [116] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

03/12/2013, 12:00

Mov. [115] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/095282-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

22/11/2013, 12:00

Mov. [114] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/095280-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

22/11/2013, 12:00

Mov. [113] - Expedição de ofício: Expedição de ofício/Ofício solicitando PM para audiência - AR

20/11/2013, 12:00

Mov. [112] - Publicação: Publicação/Relação :0230/2013 Data da Disponibilização: 19/11/2013 Data da Publicação: 20/11/2013 Número do Diário: 1455 Página:

20/11/2013, 12:00

Mov. [111] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0230/2013 Teor do ato: DESPACHO Retificando a data constando do despacho retro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2014, às 9 horas, neste Juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, será colhida a prova requerida e deferida. Intimem-se as testemunhas arroladas unicamente pelo Ministério Público (pgs. 649/652). Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Cumpra-se. Natal, 19 de novembro de 2013. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar Advogados(s): Marjorie Madruga Alves Pinheiro (OAB 2021/RN), Nivaldo Brum Vilar Saldanha (OAB 2152/RN)

19/11/2013, 12:00

Mov. [110] - Audiência: Audiência/Instrução e Julgamento Data: 31/03/2014 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacão: Realizada

19/11/2013, 12:00

Mov. [109] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Retificando a data constando do despacho retro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2014, às 9 horas, neste Juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, será colhida a prova requerida e deferida. Intimem-se as testemunhas arroladas unicamente pelo Ministério Público (pgs. 649/652). Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Cumpra-se. Natal, 19 de novembro de 2013. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar

19/11/2013, 12:00

Mov. [108] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de março de 2013, às 9 horas, neste Juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, será colhida a prova requerida e deferida. Intimem-se as testemunhas arroladas unicamente pelo Ministério Público (pgs. 649/652). Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Cumpra-se. Natal, 19 de novembro de 2013. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar

19/11/2013, 12:00

Mov. [107] - Mandado: Mandado

08/11/2013, 12:00

Mov. [106] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

07/11/2013, 12:00

Mov. [105] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70033073-1 Tipo da Petição: Outros Data: 07/11/2013 13:34

07/11/2013, 12:00

Mov. [104] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70032487-1 Tipo da Petição: Outros Data: 04/11/2013 10:22

04/11/2013, 12:00

Mov. [103] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

31/10/2013, 12:00

Mov. [102] - Publicação: Publicação/Relação :0209/2013 Data da Disponibilização: 22/10/2013 Data da Publicação: 23/10/2013 Número do Diário: 1437 Página:

23/10/2013, 12:00

Mov. [101] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0209/2013 Teor do ato: À luz das premissas tecidas nas linhas pretéritas, indefiro o pedido de inclusão o Município de Natal no pólo passivo da demanda e indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, pois, as partes, por seus representantes judiciais, a fim de que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se acerca da necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, especificando e justificando, conforme o caso, as provas que pretendem produzir e, ao ensejo, requeiram o que entenderem de direito. Em caso de inércia, todos ficam cientes de que os autos virão conclusos para julgamento. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de outubro de 2013. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar Advogados(s): Marjorie Madruga Alves Pinheiro (OAB 2021/RN), Nivaldo Brum Vilar Saldanha (OAB 2152/RN)

22/10/2013, 12:00

Mov. [100] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/087030-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

22/10/2013, 12:00

Mov. [99] - Antecipação de tutela: Antecipação de tutela/À luz das premissas tecidas nas linhas pretéritas, indefiro o pedido de inclusão o Município de Natal no pólo passivo da demanda e indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se, pois, as partes, por seus representantes judiciais, a fim de que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se acerca da necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, especificando e justificando, conforme o caso, as provas que pretendem produzir e, ao ensejo, requeiram o que entenderem de direito. Em caso de inércia, todos ficam cientes de que os autos virão conclusos para julgamento. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de outubro de 2013. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar

22/10/2013, 12:00

Mov. [98] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

07/10/2013, 12:00

Mov. [97] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

07/10/2013, 12:00

Mov. [96] - Documento: Documento

07/10/2013, 12:00

Mov. [95] - Audiência de instrução e julgamento: Audiência de instrução e julgamento/Aos 07 dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (2013), às 10:20 horas, na sala de audiência desta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde estavam presentes todos os supra indicados. Aberta a audiência pelo Exm. Juiz de Direito Dr. Everton Amaral de Araújo, objeto do processo acima identificado, constatou-se a ausência do Estado do Rio Grande do Norte, embora intimado. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta formulou o seguinte requerimento: "Considerando que o pedido de tutela formulado na inicial foi postergado para análise posterior, não tendo ainda uma decisão até o presente momento, e ainda considerando que o termo de compromisso firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a SEMURB para adequação da central de ultra-baixo volume data de sete

07/10/2013, 12:00

Mov. [94] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

27/09/2013, 12:00

Mov. [93] - Mandado: Mandado

27/09/2013, 12:00

Mov. [92] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/09/2013, 12:00

Mov. [91] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/075899-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

24/09/2013, 12:00

Mov. [90] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/075892-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

24/09/2013, 12:00

Mov. [89] - Audiência: Audiência/Conciliatória Data: 07/10/2013 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacão: Realizada

17/09/2013, 12:00

Mov. [88] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

17/09/2013, 12:00

Mov. [87] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Cumpre ao julgador, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, na forma do art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, atendendo ao requerimento ministerial, designo audiência de conciliação para o dia 07 de outubro de 2013, às 9h30min., neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Natal, 17 de setembro de 2013. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar

17/09/2013, 12:00

Mov. [86] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

12/09/2013, 12:00

Mov. [85] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

30/08/2013, 12:00

Mov. [84] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70025002-9 Tipo da Petição: Outros Data: 29/08/2013 16:04

29/08/2013, 12:00

Mov. [83] - Mandado: Mandado

26/08/2013, 12:00

Mov. [82] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/08/2013, 12:00

Mov. [81] - Mandado: Mandado

22/08/2013, 12:00

Mov. [80] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

22/08/2013, 12:00

Mov. [79] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/065987-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

13/08/2013, 12:00

Mov. [78] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, através da 62ª Promotoria de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de agosto de 2013. Everton Amaral de Araujo Juiz de Direito Auxiliar

13/08/2013, 12:00

Mov. [77] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70019339-4 Tipo da Petição: Outros Data: 15/07/2013 09:37

15/07/2013, 12:00

Mov. [76] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/05/2013, 12:00

Mov. [75] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70013475-4 Tipo da Petição: Outros Data: 21/05/2013 11:25

22/05/2013, 12:00

Mov. [74] - Publicação: Publicação/Relação :0081/2013 Data da Disponibilização: 09/05/2013 Data da Publicação: 10/05/2013 Número do Diário: 1323 Página:

10/05/2013, 12:00

Mov. [73] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0081/2013 Teor do ato: Tendo em vista a complexidade dos documentos que ainda se fazem necessários, defiro o pedido e fls. 567, concedendo ao Estado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho proferido às fls. 512. Advirto que este prazo será improrrogável, vez que tais documentos deveriam ter sido providenciados até o dia 30 de abril de 2013, conforme ofício acostado à fl. 520, pelo próprio demando. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, através da 62ª Promotoria de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Nivaldo Brum Vilar Saldanha (OAB 2152/RN)

09/05/2013, 12:00

Mov. [72] - Mero expediente: Mero expediente/Tendo em vista a complexidade dos documentos que ainda se fazem necessários, defiro o pedido e fls. 567, concedendo ao Estado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento integral do despacho proferido às fls. 512. Advirto que este prazo será improrrogável, vez que tais documentos deveriam ter sido providenciados até o dia 30 de abril de 2013, conforme ofício acostado à fl. 520, pelo próprio demando. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, através da 62ª Promotoria de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

09/05/2013, 12:00

Mov. [71] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

07/05/2013, 12:00

Mov. [70] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70011787-6 Tipo da Petição: Outros Data: 07/05/2013 13:54

07/05/2013, 12:00

Mov. [69] - Publicação: Publicação/Relação :0063/2013 Data da Disponibilização: 08/04/2013 Data da Publicação: 09/04/2013 Número do Diário: 1300 Página:

09/04/2013, 12:00

Mov. [68] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0063/2013 Teor do ato: Tendo em vista a prorrogação do prazo concedido pela SEMURB para que sejam anexados documentos indispensáveis para análise do projeto da reforma da Base de Ultra Baixo Volume, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, até o dia 30 de abril de 2013, juntar aos autos cópia dos documentos anexados ao projeto encaminhado à SEMURB. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, através da 62ª Promotoria de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Nivaldo Brum Vilar Saldanha (OAB 2152/RN)

08/04/2013, 12:00

Mov. [67] - Mero expediente: Mero expediente/Tendo em vista a prorrogação do prazo concedido pela SEMURB para que sejam anexados documentos indispensáveis para análise do projeto da reforma da Base de Ultra Baixo Volume, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, até o dia 30 de abril de 2013, juntar aos autos cópia dos documentos anexados ao projeto encaminhado à SEMURB. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, através da 62ª Promotoria de Justiça, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

01/04/2013, 12:00

Mov. [66] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/03/2013, 12:00

Mov. [65] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

26/03/2013, 12:00

Mov. [64] - Mandado: Mandado

11/03/2013, 12:00

Mov. [63] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

08/03/2013, 12:00

Mov. [62] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/015339-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

06/03/2013, 12:00

Mov. [61] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao despacho de fls. 512, INTIMO o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da SESAP, para que comprove a apresentação de projeto da Base de Ultra Baixo Volume (UBV) perante a SEMURB, com juntada de cópia do mesmo neste processo judicial, para acompanhamento devido, no prazo de 20 (vinte) dias

05/03/2013, 12:00

Mov. [60] - Decurso de Prazo: Decurso de Prazo/CERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo para a SESAP entregar o o projeto de reforma, razão pela qual, em cumprimento ao despacho de fls. 512 procedo com a intimação do estado do RN.

05/03/2013, 12:00

Mov. [59] - Mero expediente: Mero expediente/Aguarda-se o decurso do prazo assinalado no despacho de fls. 497/498, da lavra da Subcoordenadora de Vigilância Epidemiológica, com termo em 28.02.2013. Exaurido, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da SESAP, para que comprove a apresentação de projeto da Base de Ultra Baixo Volume (UBV) perante a SEMURB, com juntada de cópia do mesmo neste processo judicial, para acompanhamento devido, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

25/02/2013, 12:00

Mov. [58] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

05/02/2013, 12:00

Mov. [57] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70002640-4 Tipo da Petição: Outros Data: 04/02/2013 09:46

05/02/2013, 12:00

Mov. [56] - Mandado: Mandado

04/02/2013, 12:00

Mov. [55] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

01/02/2013, 12:00

Mov. [54] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/006130-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2013 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

29/01/2013, 12:00

Mov. [53] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao que fora determinado no despacho de fls. 492, tendo em vista as informações prestadas pela Secretaria Estadual de Saúde do RN, abro vista dos autos ao Ministério Público.

29/01/2013, 12:00

Mov. [52] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

29/01/2013, 12:00

Mov. [51] - Mandado: Mandado

22/01/2013, 12:00

Mov. [50] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

22/01/2013, 12:00

Mov. [49] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/002808-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

17/01/2013, 12:00

Mov. [48] - Mero expediente: Mero expediente/Defere requerimentos

16/01/2013, 12:00

Mov. [47] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

14/01/2013, 12:00

Mov. [46] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.12.70026856-3 Tipo da Petição: Outros Data: 18/12/2012 09:14

14/01/2013, 12:00

Mov. [45] - Petição: Petição

30/08/2012, 12:00

Mov. [44] - Mandado: Mandado

20/08/2012, 12:00

Mov. [43] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

20/08/2012, 12:00

Mov. [42] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/055905-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

10/08/2012, 12:00

Mov. [41] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Intimo a parte autora para se manifestar sobre a(s) preliminar(es), documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, bem como informar se há possibilidade de acordo, no prazo de 10(dez) dias.

09/08/2012, 12:00

Mov. [40] - Petição: Petição

09/08/2012, 12:00

Mov. [39] - Documento: Documento

19/07/2012, 12:00

Mov. [38] - Expedição de ofício: Expedição de ofício

19/07/2012, 12:00

Mov. [37] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

16/07/2012, 12:00

Mov. [36] - Mandado: Mandado

02/07/2012, 12:00

Mov. [35] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

02/07/2012, 12:00

Mov. [34] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

26/06/2012, 12:00

Mov. [33] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/06/2012, 12:00

Mov. [32] - Petição: Petição

26/06/2012, 12:00

Mov. [31] - Publicação: Publicação/Relação :0124/2012 Data da Publicação: 21/06/2012 Número do Diário: 1110 Página:

22/06/2012, 12:00

Mov. [30] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO NARRATIVA Wallace Wagner Gonçalves Pinto - Diretor de Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública, na forma da lei etc... CERTIFICO, em razão do meu ofício e por solicitação verbal do representante da parte demandante que, examinando os autos da Ação Civil Pública n.º 0802520-45.2012.8.20.0001, em que figura como Autor: Ministério Público Estadual e Réu: Estado do Rio Grande do Norte, com trâmite nesta Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública, a meu cargo, constatei que, em data de 29/05/2012, a Excelentíssima Senhora Doutora Patrícia Gondim Moreira Pereira - Juíza de Direito proferiu despacho que o seguinte teor: "Considerando a possibilidade do exame da medida de urgência após a oitiva da parte contrária, reservo a análise do pleito liminar para momento posterior. Cite-se o demandado para, querendo, apresentar sua defesa no praz

22/06/2012, 12:00

Mov. [29] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/041581-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2012 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

21/06/2012, 12:00

Mov. [28] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0124/2012 Teor do ato: DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública onde foi formulado pedido de reconsideração da decisão que postergou a análise do pleito liminar para momento posterior à audiência preliminar, considerando a forte probabilidade de composição entre as parte já manifestada pelo demandado em suas informações preliminares. De acordo com o disposto no art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Logo, por não haver previsão na lei processual, não vejo como admitir pedido de reconsideração, embora a doutrina admita tal manifestação. A regra é de que, interposto o agravo e ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão (art. 523, § 2°). Ademais, não foi apresenta

21/06/2012, 12:00

Mov. [27] - Mandado: Mandado

13/06/2012, 12:00

Mov. [26] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública onde foi formulado pedido de reconsideração da decisão que postergou a análise do pleito liminar para momento posterior à audiência preliminar, considerando a forte probabilidade de composição entre as parte já manifestada pelo demandado em suas informações preliminares. De acordo com o disposto no art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Logo, por não haver previsão na lei processual, não vejo como admitir pedido de reconsideração, embora a doutrina admita tal manifestação. A regra é de que, interposto o agravo e ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão (art. 523, § 2°). Ademais, não foi apresentado qualquer fato novo capaz de modificar convencim

12/06/2012, 12:00

Mov. [25] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

12/06/2012, 12:00

Mov. [24] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

11/06/2012, 12:00

Mov. [23] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

11/06/2012, 12:00

Mov. [22] - Petição: Petição

11/06/2012, 12:00

Mov. [21] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/034651-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

30/05/2012, 12:00

Mov. [20] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/034650-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2012 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

30/05/2012, 12:00

Mov. [19] - Mero expediente: Mero expediente/Considerando a possibilidade do exame da medida de urgência após a oitiva da parte contrária, reservo a análise do pleito liminar para momento posterior. Cite-se o demandado para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se pronuncie a respeitos dos mesmos no prazo de dez dias. Após, apraze-se audiência preliminar, nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de composição entre as partes, uma vez que o demandado já manifestou, em suas informações preliminares (fls. 367-373), seu interesse em cumprir com tudo o que foi requerido à exordial. Natal, 29 de maio de 2012.

29/05/2012, 12:00

Mov. [18] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

29/05/2012, 12:00

Mov. [17] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

29/05/2012, 12:00

Mov. [16] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

28/05/2012, 12:00

Mov. [15] - Petição: Petição

28/05/2012, 12:00

Mov. [14] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/032472-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2013 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

21/05/2012, 12:00

Mov. [13] - Publicação: Publicação/Relação :0102/2012 Data da Publicação: 18/05/2012 Número do Diário: 1089 Página:

21/05/2012, 12:00

Mov. [12] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0102/2012 Teor do ato: Tendo em vista as informações preliminares prestadas pelo demandado às fls. 367-373, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste interesse na integração da lide pelo Município de Natal, promovendo sua citação se for o caso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Nivaldo Brum Vilar Saldanha (OAB 2152/RN)

18/05/2012, 12:00

Mov. [11] - Mandado: Mandado

18/05/2012, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Mero expediente/Tendo em vista as informações preliminares prestadas pelo demandado às fls. 367-373, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste interesse na integração da lide pelo Município de Natal, promovendo sua citação se for o caso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

18/05/2012, 12:00

Mov. [9] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

17/05/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

16/05/2012, 12:00

Mov. [7] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

16/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Petição: Petição

16/05/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2012/030530-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

11/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Requisição de Informações: Requisição de Informações/Tendo em vista o teor do artigo 2º da Lei 8.437/92, notifique-se o requerido para prestar informações preliminares em 72 (setenta e duas) horas. Decorrido o prazo acima, conclua-se em separado para análise do pedido liminar.

11/05/2012, 12:00

Mov. [3] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

09/05/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

09/05/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

09/05/2012, 12:00

Despacho

•14/11/2025, 08:02

Despacho

•08/09/2025, 12:23

Despacho

•16/07/2025, 11:03

Despacho

•27/05/2025, 13:15

Despacho

•24/02/2025, 15:26

Despacho

•05/09/2024, 13:09

Despacho

•17/07/2024, 13:09

Despacho

•04/07/2024, 13:13

Despacho

•06/02/2024, 11:16

Despacho

•31/05/2023, 10:54

Despacho

•10/05/2023, 09:31

Despacho

•28/05/2020, 11:04

Outros documentos

•29/02/2016, 14:03

Todos os documentos(28)

Despacho

•13/03/2026, 11:23

Despacho

•04/02/2026, 12:33

Despacho

•14/11/2025, 08:02

Despacho

•08/09/2025, 12:23

Despacho

•16/07/2025, 11:03

Despacho

•27/05/2025, 13:15

Despacho

•24/02/2025, 15:26

Despacho

•05/09/2024, 13:09

Despacho

•17/07/2024, 13:09

Despacho

•04/07/2024, 13:13

Despacho

•06/02/2024, 11:16

Despacho

•31/05/2023, 10:54

Despacho

•10/05/2023, 09:31

Despacho

•28/05/2020, 11:04

Outros documentos

•29/02/2016, 14:03

Despacho

•19/11/2013, 07:05

Despacho

•19/11/2013, 06:54

Decisão

•18/10/2013, 07:48

Despacho

•17/09/2013, 05:24

Despacho

•12/08/2013, 08:54

Despacho

•09/05/2013, 06:12

Despacho

•01/04/2013, 07:37

Despacho

•25/02/2013, 07:44

Despacho

•16/01/2013, 11:16

Decisão

•12/06/2012, 05:59

Despacho

•29/05/2012, 09:17

Despacho

•17/05/2012, 08:06

Despacho

•10/05/2012, 04:56