Monitória 0859230-37.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0859230-37.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MONITÓRIA - 0859230-37.2023.8.20.5001 Partes: JOSE BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR x KATHIA CATANNA AGARH SOUZA BASILIO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, insta-nos destacar não merecer acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial indica expressamente a importância requerida, destacando-se que o fato de o autor ter juntado planilha de cálculos de outro Tribunal, não torna a inicial inepta, consoante o art. 700, § 2º, do CPC. Outrossim, tendo em vista que a ré não comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, o referido pleito deve ser indeferido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No tocante à reconvenção, esta deve ser indeferida, uma vez que a ré não emendou a inicial quanto à indicação do valor da causa, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em atenção ao art. 357, inciso II, do CPC, fixo como ponto controverso da lide não ser o autor proprietário do imóvel objeto do contrato litigado. Quanto ao ônus da prova, tendo em vista que o fato controvertido é impeditivo do direito autoral, cabe à ré comprová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da nulidade do negócio jurídico litigado, consoante art. 166, incisos II e IV, do Código Civil. Ante o exposto, com arrimo nos preceptivos legais elencados, rejeito a inépcia da inicial, indefiro a justiça gratuita à ré e indefiro a inicial da reconvenção, extinguindo-a, sem resolução do mérito. Custas da reconvenção pela requerida. Sem honorários advocatícios, já que sequer restou processada a reconvenção. Oficie-se ao Primeiro Ofício da Comarca de Macaíba para fornecer a este Juízo a Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel objeto do contrato de id 108927248, nos termos do art. 438, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, além da documental ora determinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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