Execução Fiscal 0000041-63.2002.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000041-63.2002.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000041-63.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Devidamente intimada a se manifestar, a Fazenda exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, requerendo a extinção do feito (id. 185268074). Dessa forma, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art, 40 da LEF e EXTINGUO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Outrossim, como efeito da própria sentença de extinção, determino a liberação de qualquer eventual restrição existente decorrente da presente lide. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2026, 12:20

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:47

Publicação

17/04/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000041-63.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP DESPACHO Intimação equivocada. Deve a Secretaria retificar a autuação no PJe, excluindo a CEF para constar apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no polo ativo. Ademais, nos termos do §4º do art. 40 da LEF e entendimentos balizados pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se a respeito do possível decurso do prazo prescricional. Após, volte-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:30

Mero expediente

09/04/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 00:37

Publicação

19/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000041-63.2002.8.20.0163. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP DESPACHO Inicialmente, deve a Secretaria retificar a autuação no PJe para constar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no polo ativo. Ademais, nos termos do §4º do art. 40 da LEF e entendimentos balizados pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se a respeito do possível decurso do prazo prescricional. Após, volte-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:36

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

—

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(103)