Execução de Título Extrajudicial 0800953-85.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800953-85.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 09:17

Trânsito em julgado

10/07/2025, 09:17

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 20:34

Publicação

19/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:31

Publicação

19/05/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0800953-85.2024.8.20.5100 Partes: Município de Assu/RN x Odelmo de Moura Rodrigues SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Município de Assú/ RN, referente a uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no âmbito do processo nº 013108/2006-TC, formalizada por meio do Acórdão nº 439/2012-TC, que determina a Odelmo de Moura Rodrigues o ressarcimento ao ente municipal, no valor de R$ 215.035,41 (duzentos e quinze mil trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Em sede de Embargos à Execução (autos n.º 0801782-66.2024.8.20.5100), foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição do título executado nos presentes autos. Certidão de trânsito em julgado daqueles autos juntada no ID 150903075. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim, considerando que o título exequendo carece de força executiva, em razão da prescrição ora reconhecida, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, I, CPC, EXTINGUO a presente execução, em virtude de o título exequendo carecer de força executiva, em razão da prescrição reconhecida nos embargos à execução (0801782-66.2024.8.20.5100), consoante acima demonstrado. Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção conferida aos entes públicos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que já fixados em sede de embargos à execução, nos quais fora determinada a extinção do presente feito. Desconstituo eventual penhora/arresto. Oficie-se, caso necessário. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0800953-85.2024.8.20.5100 Partes: Município de Assu/RN x Odelmo de Moura Rodrigues SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Município de Assú/ RN, referente a uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no âmbito do processo nº 013108/2006-TC, formalizada por meio do Acórdão nº 439/2012-TC, que determina a Odelmo de Moura Rodrigues o ressarcimento ao ente municipal, no valor de R$ 215.035,41 (duzentos e quinze mil trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Em sede de Embargos à Execução (autos n.º 0801782-66.2024.8.20.5100), foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição do título executado nos presentes autos. Certidão de trânsito em julgado daqueles autos juntada no ID 150903075. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim, considerando que o título exequendo carece de força executiva, em razão da prescrição ora reconhecida, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, I, CPC, EXTINGUO a presente execução, em virtude de o título exequendo carecer de força executiva, em razão da prescrição reconhecida nos embargos à execução (0801782-66.2024.8.20.5100), consoante acima demonstrado. Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção conferida aos entes públicos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que já fixados em sede de embargos à execução, nos quais fora determinada a extinção do presente feito. Desconstituo eventual penhora/arresto. Oficie-se, caso necessário. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:36

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0800953-85.2024.8.20.5100 Partes: Município de Assu/RN x Odelmo de Moura Rodrigues SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Município de Assú/ RN, referente a uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no âmbito do processo nº 013108/2006-TC, formalizada por meio do Acórdão nº 439/2012-TC, que determina a Odelmo de Moura Rodrigues o ressarcimento ao ente municipal, no valor de R$ 215.035,41 (duzentos e quinze mil trinta e cinco reais e quarenta e um centavos). Em sede de Embargos à Execução (autos n.º 0801782-66.2024.8.20.5100), foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição do título executado nos presentes autos. Certidão de trânsito em julgado daqueles autos juntada no ID 150903075. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Assim, considerando que o título exequendo carece de força executiva, em razão da prescrição ora reconhecida, a extinção da execução é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, I, CPC, EXTINGUO a presente execução, em virtude de o título exequendo carecer de força executiva, em razão da prescrição reconhecida nos embargos à execução (0801782-66.2024.8.20.5100), consoante acima demonstrado. Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção conferida aos entes públicos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Sem condenação em honorários de sucumbência, eis que já fixados em sede de embargos à execução, nos quais fora determinada a extinção do presente feito. Desconstituo eventual penhora/arresto. Oficie-se, caso necessário. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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