Arrolamento Comum 0803028-60.2016.8.20.5106 - TJRN

Arrolamento Comum 0803028-60.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/02/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 14:16

Definitivo

18/02/2026, 07:30

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803028-60.2016.8.20.5106. REQUERENTE: RAFAELA ALVES DE SA REQUERENTE: WILSON DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. Defiro o pedido retro. Assim, reexpeçam-se os alvarás de nº 18/2025, 626/2025 e 627/2025 contidos nos ID's respectivos - 140801908, 151503677 e 151505398. Após as reexpedições, intime-se para ciência a parte requerente através de seu advogado. Por fim, retornem os autos ao arquivo. P.I. MOSSORÓ/RN, 22 de janeiro de 2026 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Alvará)

13/02/2026, 08:55

Expedição de documento (Alvará)

06/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Alvará)

05/02/2026, 08:47

Reativação

04/02/2026, 09:12

Mero expediente

22/01/2026, 22:07

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:23

Definitivo

20/05/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAELA ALVES DE SÁ SOUSA e VICTOR HUGO SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR - RN0014631A REQUERENTE: WILSON DE SOUSA S E N T E N Ç A ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. VIÚVA E FILHO. PARTILHA AMIGÁVEL. REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. 1. Diz o art. 659, do CPC, que a Partilha Amigável celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. 2. A sucessão legítima respeitará a ordem constante no art. 1.829, do CC, o que neste caso contempla a viúva meeira e o filho do falecido. 3. Homologação que se impõe, resolvendo-se o mérito da demanda, conforme art. 487, III, b), do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0803028-60.2016.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos em correição. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário promovida por RAFAELA ALVES DE SÁ SOUSA e VICTOR HUGO SOUSA, devidamente qualificados, por meio da qual requereram a partilha do acervo patrimonial deixado por WILSON DE SOUSA, falecido em 15/12/2015. Em sede de exordial, narrou-se que o de cujus era, respectivamente, esposo e pai dos postulantes, tendo deixado, como acervo patrimonial, bens imóveis e móveis (veículos e valores junto à Caixa Econômica Federal e à Massai Construções Incorporações e Participações LTDA). Ao longo do processo, os herdeiros informaram, por meio do plano de partilha com pedido de conversão de inventário para arrolamento (ID n° 69405666 – fls. 223-232), que o bem imóvel supostamente pertencente ao casal foi adquirido de forma exclusiva pela meeira RAFAELA ALVES DE SÁ SOUSA, devendo ela ficar com a posse exclusiva sobre o bem. Outrossim, comunicaram o desejo da meeira em renunciar seu quinhão sobre todos os bens móveis e valoresem benefício do herdeiro VICTOR HUGO SOUSA, anexando aos autos o respectivo termo de cessão (ID n° 69405668 – fls. 233). Em suma, os envolvidos apresentaram partilha amigável para a devida homologação por este Juízo. É de bom alvitre citar que foram expedidos alvarás, em nome do arrolante VICTOR HUGO SOUSA, permitindo que o mesmo sacasse os valores pertencentes ao falecido (ID n° 80173274 – fls. 259-260), bem como alienasse um dos veículos pertencentes ao de cujus e promovesse a baixa da empresa em que era sócio (ID n° 91712196 – fls. 298-299). Salienta-se que a baixa da mencionada empresa não foi concluída, devido a trâmites administrativos (ID n° 105510015 – fls. 316-318), mas o herdeiro segue com tal munus e comunicará a finalização do procedimento. Documentos que comprovam a legitimidade ativa e o óbito do falecido (IDs n° 4997277 – fls. 14, 4997358 – fls. 16, 4997370 – fls. 17 e 5148526 – fls. 56). Certidões que atestam a regularidade fiscal do espólio (IDs n° 99919724 – fls. 308, 99919726 – fls. 309 e 99920979 – fls. 310) e a inexistência de testamento (ID n° 105510017 – fls. 319-321). Documentação relativa ao bem imóvel (ID n° 4997572 – fls. 28-31), mas sem comprovação sobre ele ter escritura pública, e dos bens móveis (IDs n° 4997614 – fls. 19-21 e 4997503 – fls. 22-27). Plano de Partilha com assinatura das postulantes e reconhecimento em Cartório (IDs n° 69405666 – fls. 223-232) e termo de renúncia de direito hereditários (ID 69405668 – fls. 233). Eis o que importa relatar. Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Inventário por Arrolamento dos bens deixados em virtude do falecimento de WILSON DE SOUSA, que veio a óbito sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade (ID n° 105510017 – fls. 319-321). Inventariar significa, em apertada síntese, apurar os haveres de pessoa morta, visando, por conseguinte, efetuar a partilha desses bens entre os sucessores. Este procedimento de apuração para posterior divisão dos quinhões hereditários é essencialmente contencioso, admitindo-se, entretanto, modo simplificado – desde que haja plena capacidade dos herdeiros. É o chamado Arrolamento. Este rito, disciplinado no art. 659, do CPC, está previsto que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juízo, com observância aos artigos 660 a 663. Compulsando os autos, verifica-se que os requerentes são herdeiros do de cujus, sendo todos maiores e capazes, atendendo, desta forma, aos requisitos legais e tendo efetuado o esboço da partilha dos imóveis e dos valores que compõem o espólio, na forma prevista em lei. Saliente-se que a regularidade fiscal do espólio restou devidamente comprovada através da juntada das certidões tombadas nos autos (IDs n° 99919724 – fls. 308, 99919726 – fls. 309 e 99920979 – fls. 310). Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. É cediço que a transmissão da herança aos seus sucessores dá-se a partir do momento em que alguém deixa de existir, respeitando-se a ordem de vocação hereditária. Nesse sentido, temos os artigos 1.784 e 1829, do Código Civil: Art. 1.784 Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. (...) Analisando os autos, observa-se o pleito dos herdeiros legítimos do autor da herança figurando como os únicos interessados no deslinde deste feito, realizando-se as diligências necessárias da maneira devida. Ademais, mencione-se que os postulantes, comprovaram o adimplemento do ITCD, satisfazendo os interesses da Fazenda pública Estadual (ID n° 100994123 – fls. 311). Com efeito, expostas as devidas considerações fáticas e legais, não há outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela homologação do plano de partilha (IDs n° 69405666 – fls. 223-232) subscrito amigavelmente pelos herdeiros (viúva meeira e filho) do falecido, em atenção também ao termo de renúncia de direitos hereditários (ID 69405668 – fls. 233), desconsiderando os bens objetos dos mencionados alvarás (IDs n° 80173274 – fls. 259-260 e ID n° 91712196 – fls. 298-299), resolvendo-se totalmente o mérito da demanda. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, resolvo o mérito e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ARROLAMENTO do acervo patrimonial deixado em virtude do falecimento de WILSON DE SOUSA, nos moldes do Plano de Partilha (ID n° 69405666 – fls. 223-232) e em atenção ao Termo de Renúncia de Direitos Hereditários (ID 69405668 – fls. 233), atribuindo-se a VICTOR HUGO SOUSA e RAFAELA ALVES DE SÁ SOUSA os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. A Fazenda Pública do RN já informou o correto pagamento do ITCD (ID n° 101776665 – fls. 112). Custas processuais pela parte autora, na forma da lei. A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi perfectibilizada a baixa da empresa da qual o de cujus tinha ações, juntando aos autos as respectivas Certidões Negativas Fiscais em nome da PJ. Certificado o trânsito em julgado e comprovado o pagamento das custas, expeçam-se Formal de Partilha/Carta de Adjudição/Alvarás, o que for pertinente. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de novembro de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAELA ALVES DE SA Advogado: VICENTE JOSE AUGUSTO JUNIOR - OAB/RN 14631A REQUERENTE: WILSON DE SOUSA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0803028-60.2016.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos etc. VICTOR HUGO SOUSA, qualificado nos autos, e inventariante devidamente compromissado no processo de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento do seu genitor, Sr. WILSON DE SOUSA, através de advogado regularmente constituído, requer incidentalmente, junto a este juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para que o mesmo possa proceder com a baixa da empresa "Só Colunas Ferro Pronto LTDA ME" (CNPJ 13.069.775/0001-65), junto a quaisquer instituições (Receita Federal, Estadual, Municipal, etc); requer ainda, alvará para vender veículo CHEVROLET CELTA, ano modelo 2012/2012, placa NOC7934, Cor Vermelha, pertencente ao falecido, com o objetivo de regularizar a situação fiscal do espólio. Foi acostado aos autos a declaração de anuência da sócia-administradora da empresa "Só Colunas Ferro Pronto LTDA ME", com assinatura reconhecida em cartório ( ID. 85715112). É o relatório. Decido. A questão trazida a lume é de fácil resolução. A alienação de pertencentes ao espólio, antes da devida homologação da partilha, prescinde de expressa autorização judicial emanada do juízo competente que se materializa através da expedição de Alvará Judicial. A função do poder público é facilitar a vida dos cidadãos, não complicar, principalmente em casos como este, onde não há interesses de incapazes nem risco de prejuízo a terceiros. No meu sentir, a pretensão do requerente é legítima e justa, uma vez que é o único herdeiro do de cujus e ante a ausência de prejuízo a terceiros. Ademais, deve-se destacar que o valor obtido com a venda do veículo será utilizado para regualarizar a situação fiscal do espólio. Registre-se também que a sócia-administradora da empresa "Só Colunas Ferro Pronto LTDA, concordou com o pedido de baixa da referida empresa ( ID. 85715112). O pleito, por isso, deve ser deferido, sem mais delongas. Isto posto, DEFIRO o pedido constante na petição ID. 80749139 (ITEM 6), determinando a expedição imediata de ALVARÁ JUDICIAL em favor de VICTOR HUGO SOUSA, autorizando-o a proceder com a baixa da empresa "Só Colunas Ferro Pronto LTDA ME" (CNPJ 13.069.775/0001-65), junto a quaisquer instituições (Receita Federal, Estadual, Municipal, etc); bem como autorizo a expedição de alvará para o inventariante vender o veículo CHEVROLET CELTA, ano modelo 2012/2012, placa NOC7934, Cor Vermelha, pertencente ao falecido, (informações constantes no ID. 4997614). A expedição dos alvarás, deverá obedecer a ordem cronológica de expedição dos documentos. Intime-se a inventariante, para no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição dos alvarás, apresentar a certidão negativa fiscal estadual em nome do falecido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 14 de novembro de 2022. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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