Execução Fiscal 0803057-63.2021.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803057-63.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:05

Publicação

27/04/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803057-63.2021.8.20.5162. Autora: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos. No ID. 173095493 o Município requereu a suspensão do feito por 45 (quarenta e cinco) dias em consonância ao memorando em anexo. Assim, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da formulação do pedido. Ao término do prazo, INTIME-SE o Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e dê o devido impulsionamento ao feito. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/01/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:35

Mero expediente

12/12/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:51

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:53

Publicação

13/10/2025, 04:39

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803057-63.2021.8.20.5162. Autora: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA, protocolada em 29/12/2021, visando a satisfação da quantia de R$ 27.206,22 referente à ausência de recolhimento de impostos dos anos de 2017 e 2018. A decisão de ID. 77271775 (10/01/2022) recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Citado (ID. 79112237), o prazo transcorreu sem manifestação. Penhora via SISBAJUD negativa. (ID. 80737544). O Município requereu penhora via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e suspensão da carteira de motorista, assim como retenção de passaporte (ID. 93979768). RENAJUD positivo, com inserção de restrição nos veículos JEEP/COMMANDER OVR TD380 (modelo 2021/2022) e JEEP/COMPASS LONGITUDE D (ID. 105247378). Intimado, o Município requereu a avaliação dos bens. (ID. 110317222). O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID. 137758995 alegando ilegitimidade passiva, uma vez que informa não ser possuidor do imóvel em questão. Intimado para se manifestar, o Município apresentou alegações genéricas. (ID. 142574411). No ID. 145777144 a parte autora juntou certidão expedida pelo Cartório Único de Extremoz informando que "não foi encontrado assento registral para o imóvel situado na Rua 31 de Março, s/nº, no loteamento Carão, neste município sede da Comarca de Extremoz/RN". A decisão de ID. 145824614 rejeitou a exceção de pré-executividade. O executado manifestou-se no ID. 153305796 informando que "protocolou em 15 de abril de 2025 requerimento administrativo, registrado sob o número nº: 2025/005802.7 (em anexo), solicitando a exclusão de responsabilidade tributária relativa a débitos de IPTU e CIP, fundamentando sua pretensão na ausência de propriedade, domínio útil ou posse de qualquer imóvel no município de Extremoz/RN, conforme atestado pela Certidão Negativa nº 8213/2024 emitida pelo Cartório Único deste município". Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição dos anos de 2015, 2016 e 2017, bem como requereu a suspensão da presente execução até o término do processo administrativo. Em petição de ID. 15622135 o Município requereu a suspensão do presente feito por um período de 60 (sessenta) dias, a contar do dia vinte e sete do mês de maio do ano de 2025 (27/05/25), com término previsto para o dia vinte e seis de julho do corrente ano (26/07/25). O processo chegou ao gabinete ao término do período requerido, razão pela qual o despacho de ID. 158678624 determinou a intimação do Município para que se manifestasse nos autos. Intimado, novamente o Município requereu a suspensão do presente feito por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia vinte e cinco do mês de agosto do ano de 2025 (25/08/25), com término previsto para o dia nove de outubro do corrente ano (09/10/25) (ID. 158678624). Em petição de ID. 162122891 o executado requereu, em caráter de urgência e em razão do excesso na execução, a liberação imediata do veículo JEEP COMMANDER de Placa RGL0J09, mantendo-se, para garantia do juízo, apenas o JEEP COMPASS de Placa QGS5F79 como bem constrito, por ser suficiente para satisfação do crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 332, §1° do CPC, o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição. Cabe ainda pontuar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo juiz inclusive de ofício. Passo à análise da prescrição do débito executado referente ao ano de 2017. Sabe-se que a prescrição é a perda da pretensão de demandar o direito alegado, em juízo. No âmbito tributário, é a perda do direito subjetivo ao ajuizamento da ação de execução fiscal do valor do tributo, pelo Fisco. Segundo o artigo 156 do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. Extrai-se dos artigos 142 e 174 do CTN que, lançado o crédito tributário, nasce para o Fisco o direito de cobrar o tributo do contribuinte, cuja ação de cobrança, ante a inadimplência do devedor tributário, prescreve em 5 (cinco) anos. Ocorre que, tratando-se o IPTU de tributo com lançamento de ofício, ou seja, o próprio Fisco é que, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte (art. 149, I, CTN), sedimentou-se no STJ o entendimento de que o início do prazo prescricional se inicia a partir da notificação do contribuinte, através do envio do carnê de pagamento ao seu endereço. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - A jurisprudência desta Corte possui orientação firme no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário (notificação presumida do lançamento), momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes. - No caso, o lançamento do crédito tributário deu-se em 1º de janeiro de 1998 e a ação executiva fiscal foi proposta em 17 de novembro de 2003, quando já decorrido o prazo prescricional. Agravo regimental provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a prescrição no exercício de 1998. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1244220/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). (grifou-se) Na ausência de notificação ou de provas da sua ocorrência, tem-se o entendimento de que o termo inicial para o prazo prescricional do artigo 174 do CTN, é o dia 1° de janeiro do exercício fiscal a que se refere o tributo. Nesse sentido, o seguinte aresto jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VERIFICADA. PRECEDENTES VÁRIOS DESTA 7ª CÂMARA (AC Nº. 0030159-72.2010.8.06.0117 - Des. Durval Aires Filho, Ac. nº. 0030286-10.2010.8.06.0117 – Des. Francisco Bezerra e Ac. nº. 0000107-93.2010.8.06.0117 – Des. Ernani Barreira) 1 - (...) 2 - No caso do IPTU, cuja constituição definitiva ocorre com o lançamento de ofício, sedimentou-se o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial do prazo prescricional dá-se com a notificação ao contribuinte do respectivo lançamento, por meio do envio anual do carnê de pagamento ao seu endereço. Precedentes do STJ. 3 - Diante da ausência de documentos comprobatórios da data da notificação do contribuinte, como é o caso específico, adoto o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o início do respectivo exercício fiscal, ou seja, 1º de janeiro do ano a que se refere. 4 - (...). (TJ-CE - APL: 00366197020138060117 CE 0036619-70.2013.8.06.0117, Relator: DURVAL AIRES FILHO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2015) (grifos acrescidos) Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ em face de CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA, protocolada em 29/12/2021, visando a satisfação da quantia de R$ 27.206,22 referente à ausência de recolhimento de impostos dos anos de 2017 e 2018. Sobre o tema, o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe acerca das causas interruptivas do prazo prescricional, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (grifou-se) Com análise dos autos, vislumbro que a decisão de ID. 77271775 (10/01/2022) recebeu a inicial e determinou a citação do executado, ou seja, a data da causa interruptiva da prescrição se deu em 10/01/2022. Ainda, impossível alegar eventual mora do judiciário ao proferir a decisão inicial, pois: a) o primeiro despacho foi proferido em 10/01/2022; b) o processo foi protocolado em 29/12/2021, durante o recesso judiciário, logo, mesmo que a decisão inicial fosse proferida após o retorno imediato do recesso judiciário, em 06/01/2022, o débito igualmente já estaria prescrito. Desse modo, tomando por base o dia 1° de janeiro do exercício financeiro do débito do ano de 2017 (01/01/2017) e a data da decisão que determinou a citação da parte executada (10/01/2022), tem-se prescrito o IPTU relativo ao ano de 2017, ante o decurso de mais de 5 anos. Assim, tem-se que entre o fato gerador da dívida/constituição definitiva do crédito exequendo e o início da execução fiscal, decorreu prazo de mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual consumada está a prescrição em ambos os casos. Nos termos do art. 156 do CTN, a prescrição é causa extintiva do crédito tributário, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Desse modo, pelas razões expostas, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista que a prescrição do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, na forma do art. 174, do CTN, a qual, no caso em análise, se operou em 2017 e a execução fiscal, de outro modo, foi proposta em 29/12/2021, tendo o despacho que determinou a citação sido proferido em 10/01/2022, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição dos débitos exequendos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO E DECLARO EXTINTO o crédito tributário referente ao ano de 2017, objeto da presente ação, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição do débito exequendo. Lado outro, quanto ao pedido de liberação do veículo com restrição formulado no ID. 162122891, determino a INTIMAÇÃO do Município para que este, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo deverá apresentar a planilha de cálculos atualizada. Com o decurso do prazo, com ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Por fim, DEFIRO o pedido de suspensão de ID. 161786413, a contar do dia vinte e cinco do mês de agosto do ano de 2025 (25/08/25), com término previsto para o dia nove de outubro do corrente ano (09/10/25). Ao término do prazo, certifique-se a secretaria e, após, INTIME-SE o Município para que este, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos e dê o devido impulsionamento ao feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

11/09/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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