Cumprimento de sentença 0803775-23.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803775-23.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 08:34

Trânsito em julgado

04/06/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:35

Publicação

19/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803775-23.2019.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Polo Passivo: LUIS CARLOS NEVES DA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor/executado para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 15 de maio de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803775-23.2019.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Polo Passivo: LUIS CARLOS NEVES DA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor/executado para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 15 de maio de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803775-23.2019.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Polo Passivo: LUIS CARLOS NEVES DA COSTA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor/exequente para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 15 de maio de 2025. JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:41

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:36

Ato ordinatório

15/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 09:24

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803775-23.2019.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução, alegando a ocorrência de omissão e erro material, tendo em vista que o julgado determinou a confecção de alvará de levantamento dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente considerando a quantia paga pela própria empresa exequente. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que assiste razão ao embargante. De fato, os valores constantes na conta judicial vinculada ao presente processo foram depositados pela parte exequente, de modo que não há a possibilidade de abatimento da quantia para o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da empresa. Outrossim, observa-se que os executados autorizaram que a quantia devida a título de honorários em favor da parte contrária fosse abatida do valor a ser recebido pelos demandados. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar o erro material apontado, retificando a sentença que passará a ter a seguinte redação: "Em seguida, expeçam-se alvarás nos seguintes parâmetros: a) R$ 27,06 em favor do advogado da parte exequente; b) R$ 27,06 em favor do advogado da parte executada; c) R$ 487,01 em favor da parte executada; e d) todo o valor remanescente em favor da parte exequente. Esclareço que, da quantia a ser liberada em favor da parte executada, restou abatido o valor de R$ 27,06 a título de honorários sucumbenciais a ser disponibilizado aos advogados da empresa exequente". A presente determinação é parte integrante da sentença embargada, cujo teor mantenho incólume em seus demais termos. Expeçam-se os alvarás competentes de acordo com os dados bancários que já constam nos autos. Intimem-se. Após, arquive-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803775-23.2019.8.20.5100. AUTOR: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO REU: LUIS CARLOS NEVES DA COSTA, RITA DE CASSIA MENDONCA CARAPUCA DA COSTA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de ação de constituição servidão administrativa ajuizada por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, devidamente qualificada e por intermédio de advogado habilitado, em face de LUÍS CARLOS NEVES DA COSTA e RITA DE CASSIA MENDONÇA CARAPUÇA DA COSTA também qualificada, na qual alega que (ID n. 51043226): A Requerente, concessionária dos serviços de energia elétrica, está construindo a linha de transmissão “Mossoró II – Açu II”, circuito simples, de 230 kV, situada nos municípios de Mossoró e Assu, no Estado do Rio Grande do Norte, cuja concessão pertence à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme Contrato de Concessão nº 019/2010-ANEEL (DOC. 4). Importante se faz mencionar que o referido empreendimento visa trazer maior oferta e estabilidade no fornecimento de energia elétrica no interior do Rio Grande do Norte, e permitir a transmissão para o Sistema Integrado Nacional (SIN) da energia produzida pelos inúmeros parques eólicos da região, muitos deles em fase acelerada de implantação ou já implantados. A faixa de terra serviente, com 40m (quarenta metros) de largura, uma vez que haverá um circuito simples, foi declarada de utilidade pública para o fim de constituição de servidão administrativa, nos termos do Art. 1° da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.118/2018 (DOC. 5), publicada no Diário Oficial da União em 03 de julho de 2018 com base no art. 10 da Lei Federal nº 9.074/1995. A demandante também já possui, para suas obras, a Licença de Instalação nº 2017-105664/TEC/LI-0002 (DOC. 6) e a Autorização de Supressão Vegetal para uso alternativo do solo nº Nº 2015-086387/TEC/SVeg-0064 (DOC. 7), ambas emitidas pelo emitida pelo Instituto de Desenvolvimento e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte – IDEMA. Uma vez declarada de utilidade pública a faixa de servidão para passagem de eletroduto, a Autora relacionou vários imóveis ao longo da mesma faixa, dentre as quais a gleba nº MV21-P43, situada neste município de Assu, no imóvel matriculado sob nº 11.186, livro 2, ficha 001, conforme Certidão de Inteiro Teor expedida pelo 1ª Ofício (Serviço Registral Imobiliário) de Assu (DOC. 8). A servidão compreenderá área total de 2,93 m² (dois vírgula noventa e três metros quadrados), consoante memorial descritivo e planta parcial (DOC. 9). (Grifos originais) Requereu a imissão provisória na posse da faixa de terra citada, o que foi deferido por este juízo em decisão fundamentada constante do ID n. 51062589. Com a inicial juntou documentos. Em 10/06/2020 foi cumprido o mandado de imissão provisória na posse (ID n. 56664953). Citados, os requeridos apresentaram contestação pela qual impugnaram o valor oferecido a título de indenização (ID n. 56841029). Foi juntado pelo perito o laudo de avaliação do imóvel ao ID n. 59411938. Intimada as partes para se manifestar acerca do laudo de avaliação, a parte requerente informou que “nada tem a opor às conclusões obtidas pelo perito em seu Laudo Pericial” (ID n. 61727948), ao passo em que a parte requerida atravessou petição pela qual aduziu que “(…) vêm à presença de Vossa Excelência, considerando a reunião a determinada nos autos de nº 0802663-82.2020.8.20.5100, informar que se manifestará sobre o laudo apresentado posteriormente” (ID n. 64761195). Intimadas, mais uma vez, acerca do interesse na produção de outras provas, as partes reiteraram os termos das suas petições anteriores, nada mais requerendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda diz respeito a constituição de servidão administrativa, com o objetivo de se viabilizar a construção, operação e manutenção do empreendimento elétrico denominado de “Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II”. Para tanto, necessita da utilização da gleba n. MV21-P43, do imóvel matriculado sob o n. 11.186, livro 2, ficha 001, situada neste município do Assu/RN, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo 1º Ofício de Assu/RN que acompanha a inicial (ID n. 51044803). Cuida-se, pois, de um direito real público, porque instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse coletivo. Compulsando os autos, verifica-se que a área serviente foi devidamente individualizada (ID n. 51044804 e seguintes), bem como declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa n. 7.118, de 26 de junho de 2018 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (ID n. 51044794). Registre-se que a propriedade do imóvel está comprovada através de certidão de registro de imóvel que acompanha a exordial (ID n. 51044803). Assim, no caso dos autos, não há óbice à procedência do pedido, salvo no que respeita à fixação do valor da indenização. Nesse sentido, para se obter a justa indenização, deve ser observado tanto o interesse do proprietário quanto a valorização da terra, conforme determina o art. 27 do Decreto-Lei n.3.365/41, cuja redação assim se encontra redigida: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Importante destacar que a servidão administrativa encerra apenas o uso de parte da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não há perda da propriedade como se dá na desapropriação. Com relação a indenização, José Carvalho dos Santos Filho1, aduz que: “A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário”. Contudo, havendo prejuízo ou limitação ao direito dominus, deve haver a indenização. Desse modo, a indenização não pode corresponder ao valor total do bem, devendo exclusivamente compensar as restrições impostas e os prejuízos causados pelo uso público. Nesse sentido, consta dos autos que a faixa de terra objeto da servidão foi submetida à avaliação, como se observa pelo laudo constante do ID n. 59411938, onde foi estimado o valor de R$ 318,94 (trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) a título de indenização, valor inclusive superior ao oferecido pelo autor na inicial. Nesse contexto, sabendo-se que o demandado deixará de comercializar de forma plena a área serviente e, ainda, considerando-se o valor atribuído pelo perito a título de indenização quando da apresentação do laudo técnico, conclui-se que o valor depositado pela demandante com o ajuizamento da demanda – R$ 180,17 (cento e oitenta reais e dezessete centavos) (ID n. 51166097) –, a título de indenização, não é justo e deve ser complementado. Sobre a matéria, destaque-se o seguinte julgado: EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ATENDEU AO ART. 458 DO CPC/73 E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV DA CF. PROCESSO QUE FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM O PROFERIMENTO DE SENTENÇA AO FINAL. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS TODAS AS VEZES QUE NECESSÁRIO PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AO ART. 125, I DO CPC/73. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO FUNDADO NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 131 E 436 DO CPC/73. SERVIDÃO CONTÍNUA DE DURAÇÃO INDEFINIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. – Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vislumbra-se justo que, nas hipóteses de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deve ser mensurado considerando os danos emergentes e lucros cessantes efetivamente infligidos ao domínio do titular da terra, além da extensão da área efetivamente correspondente à ocupação e dos prejuízos materiais causados pela limitação do uso da propriedade pelo seu titular. (TJRN, Apelação Cível n.º 2017.001799-7, 3ª Câmara Cível, Rel.: Des. João Rebouças. J.: 27/11/2018) Assim, o laudo de avaliação atende ao valor justo de indenização pela área de terra serviente, conforme concluiu o Sr. Perito, ao elaborar o cálculo da indenização. Quanto à relevância da prova pericial para apuração da justa indenização, baseada em correta e adequada adoção do método comparativo e de pesquisa de mercado imobiliário, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE USINA EÓLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVOU A INDICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO APELANTE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. (TJRN, AC n.º 2017.013237-8, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des. Dilermando Mota, J.: 05/11/2019). (Grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC n.º 2016.015067-2, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 30.04.2019). (Grifos acrescidos) EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO SEGUNDO A DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E NÃO A DATA DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DO VALOR SUGERIDO NA PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.278/2009. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO EXPROPRIATÓRIO POSSUI VÍCIOS QUANTO À DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE, BEM COMO DE POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À TOTALIDADE DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS EM AÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.114.407/SP, SUBMETIDO AOS SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 184. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Nas ações de desapropriação, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa – AgRg no REsp 1459124/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.09.2014. – O laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 500.108/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07.08.2014; AgRg no AREsp 228.433/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.10.2013). – As matérias trazidas no recurso que dizem respeito à metragem da área desapropriada, bem como sobre a possibilidade de extensão para a totalidade da propriedade, haja vista a desvalorização da área, não são cabíveis de discussão no presente feito, devendo ser realizada através de ação específica autônoma, nos termos do art. 20 do Decreto-lei 3.365/41. – Nos termos da jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (RESP Nº 1.114.407/SP – Tema 184), “o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 – qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. (AC n.º 2017.020245-5, 3ª Câm. Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, J. 06.11.2018). (Grifos acrescidos) No caso dos presentes autos, apresentado o laudo pericial e intimadas as partes para se manifestarem acerca do resultado da avaliação, a demandante manifestou a anuência expressa quanto ao seu teor (ID n. 61727948), ao passo que a parte demandada, embora tenha se manifestado de forma tempestiva, nada falou sobre as conclusões do expert, tampouco solicitou esclarecimentos, limitando-se a mencionar a existência de outro processo cujo objeto se relaciona com a presente lide, de modo que anuiu tacitamente. Nesse ponto, cumpre registrar que embora os requeridos tenham mencionado a existência do processo de n. 0802663-82.2020.8.20.5100, bem como que este juízo tenha entendido, naqueles autos, existir conexão entre aquele e este processo (ID n. 77521124), não há decisão nestes ou naqueles autos pela qual tenha sido determinada a suspensão do presente feito, razão pela qual não se justifica a manifestação da parte ré de que “(…) se manifestará sobre o laudo apresentado posteriormente”, de modo que precluiu para os requeridos o ato de impugnação da prova. Outrossim, cumpre esclarecer que nestes autos se discute o dever de se indenizar em decorrência da servidão administrativa de parcela de bem imóvel dos requeridos, a qual foi decretada a utilidade pública, ao passo em que, nos autos do processo de n. 0802663-82.2020.8.20.5100, discute-se acerca de eventual dever de reparar civilmente em danos morais e materiais, de modo que não há risco de decisões conflitantes, permitindo-se, portanto análise do mérito no caso em apreço. Ademais, verifica-se que o laudo pericial judicial foi elaborado de forma detalhada e organizada, tendo sido indicados, especificamente, os elementos da perícia, as fontes consultadas, a contextualização do imóvel e suas particularidades. Além disso, o trabalho do expert foi minucioso, havendo esse respondido aos quesitos formulados pelas partes e, ainda, explicitou os métodos aplicados e as variáveis utilizadas na avaliação do imóvel, não existindo nos autos elementos de prova capazes de afastar as conclusões do perito oficial, de modo que deve ser considerado como justo e adequado o valor da indenização apontado no laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do 487, I, do CPC, para: a) CONSTITUIR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor da demandante, sobre a área descrita na inicial, conforme memorial descritivo da área atingida pela faixa de servidão no imóvel de propriedade da parte demandada, mantendo-as, DEFINITIVAMENTE, na posse do imóvel ali descrito, para o estrito cumprimento do contrato de concessão firmado com a ANEEL. Em consequência, mantenho, a medida liminar deferida quanto à imissão na posse; b) condenar a demandante a pagar ao demandado, como indenização sobre o imóvel serviente, o valor de R$ 318,94 (trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), estabelecendo-se, desta forma, que a demandante complemente o valor depositado judicialmente, acrescidos de juros legais e correção desde a citação até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes demandantes e demandada, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cada um. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos até o efetivo pagamento, ao qual também ficam condenados a partes demandante e demandada à razão de 50% (cinquenta por cento) cada um. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro com todos os dados que especificam a faixa serviente do imóvel, ressaltando que as custas e emolumentos deverão ser recolhidos quando da prática do ato registral. Concluídas as providências a cargo da secretaria, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) 1 Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. 2014, p. 823

06/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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