Execução de Título Extrajudicial 0819832-68.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819832-68.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

14/05/2026, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 20:16

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:55

Publicação

27/03/2026, 19:39

Publicação

27/03/2026, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819832-68.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MONTREAL CONDOMINIO CLUBE I EXECUTADO: UIRAY SUASSUNA DE ALENCAR DESPACHO Considerando a manifestação retro e tendo em vista os valores disponíveis, passíveis de expedição de alvará em favor da parte autora, DETERMINO a expedição de dois alvarás, via SISCONDJ: o primeiro, no valor de R$ 1.204,85 (mil duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor do causídico da parte demandante, observando-se os dados bancários constantes no id. 177286137 e o contrato de id. 157058083; e o segundo, no valor de R$ 2.811,33 (dois mil oitocentos e onze reais e trinta e três centavos), em favor do demandante, conforme dados bancários informados no id. 177286137. Em razão disso, PROCEDO à transferência do montante de R$ 4.016,18 (quatro mil e dezesseis reais e dezoito centavos) para conta judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, após expedição dos alvarás, DETERMINO a intimação da parte demandante, por intermédio de seu causídico habilitado, para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor do crédito buscado com apresentação de planilha detalhada e no mesmo prazo, requeira o que entender de direito advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Findo os prazos, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819832-68.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MONTREAL CONDOMINIO CLUBE I EXECUTADO: UIRAY SUASSUNA DE ALENCAR DESPACHO Considerando a manifestação retro e tendo em vista os valores disponíveis, passíveis de expedição de alvará em favor da parte autora, DETERMINO a expedição de dois alvarás, via SISCONDJ: o primeiro, no valor de R$ 1.204,85 (mil duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor do causídico da parte demandante, observando-se os dados bancários constantes no id. 177286137 e o contrato de id. 157058083; e o segundo, no valor de R$ 2.811,33 (dois mil oitocentos e onze reais e trinta e três centavos), em favor do demandante, conforme dados bancários informados no id. 177286137. Em razão disso, PROCEDO à transferência do montante de R$ 4.016,18 (quatro mil e dezesseis reais e dezoito centavos) para conta judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, após expedição dos alvarás, DETERMINO a intimação da parte demandante, por intermédio de seu causídico habilitado, para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor do crédito buscado com apresentação de planilha detalhada e no mesmo prazo, requeira o que entender de direito advertindo-se, desde já, que não serão admitidos pedidos para realização de meras diligências exploratórias. Findo os prazos, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:01

Documento (Certidão)

25/03/2026, 11:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 13:06

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819832-68.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MONTREAL CONDOMINIO CLUBE I EXECUTADO: UIRAY SUASSUNA DE ALENCAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Versam os autos sobre Execução de Título Extrajudicial em que, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, fora determinada a consulta de bens, via RENAJUD, e de valores, por meio do sistema SISBAJUD. Considerando as manifestações retro, sustenta o executado, em síntese, que a decisão (id. 154591690), ao determinar o levantamento do valor de R$ 1.363,06 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), incorreu em vício material insanável, por partir de uma premissa jurídica, que consiste na distinção entre conta corrente e conta poupança para fins de impenhorabilidade. Argumenta que tal entendimento encontra-se expressamente superado e rechaçado pela jurisprudência, uma vez que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não constitui mera regra procedimental, mas norma de ordem pública, de caráter absoluto, destinada à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do processo executivo. Além disso, alega, ainda, que, por se tratar de matéria de ordem pública, a violação dessa proteção legal não se convalida, não preclui e não pode ser ignorada. Sustenta, ademais, que o levantamento da quantia pelo exequente, ainda que autorizado judicialmente, configura enriquecimento ilícito. Acrescenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vai além, ao reconhecer que a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos é presumida. Assim, o executado não possui o ônus de comprovar a origem dos valores ou a sua necessidade para subsistência, sendo certo que tal presunção somente pode ser afastada em situações excepcionais, cabendo ao exequente demonstrar a existência de abuso de direito, má-fé ou fraude por parte do devedor. Nessa linha, sustenta que os novos bloqueios já delimitados são possivelmente ilegais. Ao final, pugna pelo imediato desbloqueio dos novos valores constritos nas contas do executado, por se tratar de quantia manifestamente impenhorável; intimação do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, restitua a integralidade do valor indevidamente levantado R$ 1.363,06, por se tratar de verba legalmente impenhorável, sob pena de multa diária e de outras medidas coercitivas cabíveis; determinação para que sejam suspensas e indeferidas novas ordens de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, reconhecendo-se a inutilidade prévia da medida; reconsideração do r. despacho, para que seja reconhecido que a análise da impenhorabilidade, no presente caso, independe da natureza dos valores ou da conta, baseando-se exclusivamente no teto de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme jurisprudência pacífica do STJ e a intimação do exequente para que restitua a integralidade do valor indevidamente levantado R$ 1.363,06 (um mil trezentos e sessenta e três reais e seis centavos) e a determinação para que sejam suspensas novas ordens de bloqueio via SISBAJUD. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. De início, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1.235, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária ou aplicados financeiramente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não constitui matéria de ordem pública, razão pela qual não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Nessa toada, a referida impenhorabilidade não opera de forma automática e não ostenta caráter absoluto, tratando-se de garantia de natureza relativa, cujo exercício depende de provocação da parte interessada. Desse modo, não se admite o reconhecimento ex officio da impenhorabilidade, tampouco a invalidação automática de atos constritivos regularmente praticados. É importante destacar que, antes da fixação da tese repetitiva no Tema 1.235, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclinava-se majoritariamente no sentido de reconhecer caráter presumido à impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos, admitindo-se, inclusive, o seu reconhecimento de ofício pelo juízo, competindo ao exequente o ônus de demonstrar eventual fraude, má-fé ou abuso de direito por parte do devedor. A orientação firmada no Tema 1.235 reforça a observância do contraditório e da cooperação processual, ao estabelecer que o exame da impenhorabilidade somente se impõe após a sua arguição tempestiva pelo executado, cabendo ao exequente demonstrar eventual fraude, má-fé ou abuso de direito. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a efetividade da execução e a tutela mínima do patrimônio do devedor. No caso em análise, embora o executado sustente tratar-se de matéria de ordem pública e não preclusão, o mencionado entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade em questão não ostenta tal natureza, devendo ser expressamente arguida e comprovada pelo devedor. Nesse raciocínio, com o julgamento do Tema 1.235 pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos deixou de ser presumida, ao contrário do que alega o executado, impondo-se sua arguição tempestiva. Apesar de devidamente intimado, o executado não comprovou a natureza salarial dos valores constritos, tampouco demonstrou que se tratam de quantias depositadas em caderneta de poupança aptas a atrair a presunção legal de impenhorabilidade, conforme se verifica dos comprovantes (ids. 166032461, 166032463). Desse modo, não se aplica ao caso o disposto no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, ausentes, portanto, a demonstração da origem dos importes bloqueados, como também comprovações de que se destinam ao mínimo existencial do devedor, não sendo suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade, a mera circunstância de o montante constrito ser inferior a quarenta salários mínimos. Ademais, constata-se o transcurso in albis do prazo para a apresentação de embargos à execução pelo executado (id. 144037925). razão pela qual INDEFIRO os pedidos de desbloqueio, REJEITANDO o pedido de reconsideração da decisão retro e, por conseguinte, MANTENHO o bloqueio de valores constritos nas contas bancárias do executado via SISBAJUD. Quanto ao pedido de intimação do exequente para restituição do valor recebido, INDEFIRO na forma solicitada, uma vez que persiste a obrigação do executado, sendo este ainda o responsável pelo pagamento da dívida discutida nesta ação, não podendo a parte exequente ser compelida a devolver quantias que recebeu com a devida autorização judicial, após estabelecido o contraditório, consoante decisão deste Juízo (Id's 151326139 e 154591690). Além do que, constatado que já houve diligências positivas através do sistema SISBAJUD, não há como negar novas diligências no referido sistema até a satisfação da dívida com a sua plena quitação. Dito isto, DETERMINO a intimação do exequente, por intermédio do(a) causídico(a) habilitado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito. Findo o prazo, retornem os autos concluso para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:01

19/12/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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