Execução Fiscal 0823437-81.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823437-81.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0823437-81.2021.8.20.5106 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0823437-81.2021.8.20.5106 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 10 de março de 2026 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823437-81.2021.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 34042617) interposto por PORCINO VARIEDADES LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28695936) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos (Id. 33261454): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 489, §1º; 932, III; 1.010, II e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) Preparo recolhido (Id. 34042618). Contrarrazões apresentadas (Id. 35313968). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. 4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, neste ponto específico, por óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Quanto a suposta violação aos artigos 932, III e 1.010, II do CPC, o acórdão decidiu da seguinte forma (id. 33261454): Por meio dos presentes aclaratórios, o Embargante aponta suposta omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença suscitada nas contrarrazões ao apelo. Analisando o acórdão embargado, evidencio a citada omissão na fundamentação, contudo, reanalisando os autos, verifico que o resultado do julgamento permanecerá inalterado. Isso porque, pelo princípio da dialeticidade, "(...) compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)". (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014) E, na espécie, observando a apelação cível interposta, resta nítido que contém as razões de fato e de direito que justificariam o pedido de reforma da sentença, impugnando devidamente os fundamentos em que se apoiou o comando sentencial, razão pela qual a preliminar não merece acolhida. Debruçando-me aos autos, percebo que alterar os fundamentos do acórdão exigiria clara reanálise fático-probatória quanto as alegações dispostas pelas partes. Isso porque o este Tribunal entendeu ter havido a devida impugnação dos fundamentos da sentença, visto que a razão de decidir da extinção do processo foi diretamente atacada pelo recurso de apelação, ainda que não tenha havido a citação expressa do dispositivo legal. Dessa maneira, rever o entendimento é incabível ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015 INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Caberia à parte, em conformidade com a orientação do STJ, alegar infringência ao art. 1.022 do CPC nas razões do seu Recurso, a fim de que fosse viável averiguar a existência de possível omissão no julgado - o que não ocorreu. 3. Tampouco é possível aplicar ao caso a inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, pois, de acordo com o entendimento do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 4. Conforme orientação do STJ, "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021). 5. Ademais, a Corte regional, após detida análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que a pensão por morte é indevida em virtude da ausência de demonstração da dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho. 6. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implica reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarreta formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.382.087/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 7/5/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 33.249-A Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/4

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0823437-81.2021.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 14 de outubro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Porcino Variedades Ltda – ME Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB/SP 329.848) e Outro Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Arthur Nelson Martins Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823437-81.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0823437-81.2021.8.20.516 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Porcino Variedades Ltda. contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível nº 0823437-81.2021.8.20.5106, originária da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que anulou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. Nas razões recursais (Id. 29032674), a embargante sustenta: (a) omissão no acórdão quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença apelada, especialmente no que se refere à extinção do feito pela ausência de pressupostos válidos da ação de execução; (b) necessidade de aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, para o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte; (c) efeitos infringentes dos embargos, com o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso de apelação. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, determinar o não conhecimento do recurso de apelação. Em contrarrazões (Id. 31474960), o Estado do Rio Grande do Norte argumenta que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegação de ausência de pressuposto processual válido. Sustenta que a baixa no CNPJ da empresa não obsta o prosseguimento da execução fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Por meio dos presentes aclaratórios, o Embargante aponta suposta omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença suscitada nas contrarrazões ao apelo. Analisando o acórdão embargado, evidencio a citada omissão na fundamentação, contudo, reanalisando os autos, verifico que o resultado do julgamento permanecerá inalterado. Isso porque, pelo princípio da dialeticidade, "(...) compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)". (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014) E, na espécie, observando a apelação cível interposta, resta nítido que contém as razões de fato e de direito que justificariam o pedido de reforma da sentença, impugnando devidamente os fundamentos em que se apoiou o comando sentencial, razão pela qual a preliminar não merece acolhida. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para sanar o erro apontado quanto à análise da preliminar suscitada no apelo, mantendo, contudo, a conclusão do acórdão embargado inalterado. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823437-81.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Porcino Variedades Ltda Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB/RN 20.930-A) e Outros Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0823437-81.2021.8.20.5106 intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes Apelado: Porcino Variedades Ltda Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB/RN 20.930-A) e Outros Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823437-81.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0823437-81.2021.8.20.5106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o ente público critica o julgamento de improcedência, argumentando que “a situação de inaptidão/baixa/extinção da inscrição do CNPJ não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte”. Reporta entendimento do STJ no sentido de que a baixa de micro e pequenas empresas não impede que os sócios respondam por seus débitos tributários. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e, em seguida, determinar o regular processamento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público na espécie, conforme disciplinado na Súmula nº 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se nos autos se devida a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, ante a situação de inatividade da empresa apelada registrada perante a Receita Federal. De antemão, impõe-se analisar se é possível prosseguir com a execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica (redirecionamento), nas hipóteses de dissolução irregular da empresa ou dissolução antes do ajuizamento da ação executiva. Na situação em particular, consta nos autos informação fornecida pela Receita Federal, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, segundo a qual a empresa possui situação cadastral descrita como "baixada" desde 04/09/2020 (Id 27389581). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, através da edição da Súmula 435, de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Além disso, de acordo com o §6º do art. 27 da Instrução Normativa nº 1.634/2016, a baixa da inscrição do CNPJ não prejudica, posteriormente, o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições ou respectivas penalidades, confira-se: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Logo, como a empresa executada foi dissolvida/suspensa de forma irregular, persiste a sua capacidade para responder pelos débitos tributários, sendo possível, ainda, que a execução prossiga contra seus sócios. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821613-29.2017.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808621-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024) Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) Relatora /8 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se nos autos se devida a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, ante a situação de inatividade da empresa apelada registrada perante a Receita Federal. De antemão, impõe-se analisar se é possível prosseguir com a execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica (redirecionamento), nas hipóteses de dissolução irregular da empresa ou dissolução antes do ajuizamento da ação executiva. Na situação em particular, consta nos autos informação fornecida pela Receita Federal, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, segundo a qual a empresa possui situação cadastral descrita como "baixada" desde 04/09/2020 (Id 27389581). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, através da edição da Súmula 435, de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Além disso, de acordo com o §6º do art. 27 da Instrução Normativa nº 1.634/2016, a baixa da inscrição do CNPJ não prejudica, posteriormente, o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições ou respectivas penalidades, confira-se: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Logo, como a empresa executada foi dissolvida/suspensa de forma irregular, persiste a sua capacidade para responder pelos débitos tributários, sendo possível, ainda, que a execução prossiga contra seus sócios. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821613-29.2017.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808621-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024) Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) Relatora /8 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823437-81.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2024, 20:19

Documento (Certidão)

08/10/2024, 20:15

Petição (Contra-razões)

29/08/2024, 17:38

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823437-81.2021.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 34042617) interposto por PORCINO VARIEDADES LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28695936) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos (Id. 33261454): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 489, §1º; 932, III; 1.010, II e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) Preparo recolhido (Id. 34042618). Contrarrazões apresentadas (Id. 35313968). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no concernente à apontada infringência aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI REFERENTE A DIFERENÇAS DO REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de diferenças referentes ao reajuste pelo IPC de março/1990 (de 84, 32%), acolheu parcialmente a impugnação da FURG para reconhecer excesso de execução; homologar seus cálculos; revogar o benefício da AJG; e condenar a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante excluído da condenação. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos exequentes. 3. Inexiste violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Concluiu o julgado pela necessidade de elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. 4. Ao decidir sobre a interpretação do título executivo judicial, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser necessária a elaboração de novo cálculo que tome por base valores da VPNI sem compensação com percentuais de reajustes das Leis n. 8.270/91, n. 8.390/91 e n. 8.417/92. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do ST. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual inviável a sua revisão em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.871.152/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Precedentes. 7. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.196.756/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, neste ponto específico, por óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Quanto a suposta violação aos artigos 932, III e 1.010, II do CPC, o acórdão decidiu da seguinte forma (id. 33261454): Por meio dos presentes aclaratórios, o Embargante aponta suposta omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença suscitada nas contrarrazões ao apelo. Analisando o acórdão embargado, evidencio a citada omissão na fundamentação, contudo, reanalisando os autos, verifico que o resultado do julgamento permanecerá inalterado. Isso porque, pelo princípio da dialeticidade, "(...) compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)". (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014) E, na espécie, observando a apelação cível interposta, resta nítido que contém as razões de fato e de direito que justificariam o pedido de reforma da sentença, impugnando devidamente os fundamentos em que se apoiou o comando sentencial, razão pela qual a preliminar não merece acolhida. Debruçando-me aos autos, percebo que alterar os fundamentos do acórdão exigiria clara reanálise fático-probatória quanto as alegações dispostas pelas partes. Isso porque o este Tribunal entendeu ter havido a devida impugnação dos fundamentos da sentença, visto que a razão de decidir da extinção do processo foi diretamente atacada pelo recurso de apelação, ainda que não tenha havido a citação expressa do dispositivo legal. Dessa maneira, rever o entendimento é incabível ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015 INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Caberia à parte, em conformidade com a orientação do STJ, alegar infringência ao art. 1.022 do CPC nas razões do seu Recurso, a fim de que fosse viável averiguar a existência de possível omissão no julgado - o que não ocorreu. 3. Tampouco é possível aplicar ao caso a inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, pois, de acordo com o entendimento do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.4.2017). 4. Conforme orientação do STJ, "a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 1.896.018/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8/10/2021). 5. Ademais, a Corte regional, após detida análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que a pensão por morte é indevida em virtude da ausência de demonstração da dependência econômica da autora em relação a seu falecido filho. 6. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implica reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarreta formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.382.087/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 7/5/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. A Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR, advogado inscrito na OAB/CE sob o nº 33.249-A Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/4

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Porcino Variedades Ltda – ME Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB/SP 329.848) e Outro Embargado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Arthur Nelson Martins Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823437-81.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 0823437-81.2021.8.20.516 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Porcino Variedades Ltda. contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível nº 0823437-81.2021.8.20.5106, originária da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que anulou a sentença recorrida e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. Nas razões recursais (Id. 29032674), a embargante sustenta: (a) omissão no acórdão quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença apelada, especialmente no que se refere à extinção do feito pela ausência de pressupostos válidos da ação de execução; (b) necessidade de aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, para o não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte; (c) efeitos infringentes dos embargos, com o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso de apelação. Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada e, com efeitos infringentes, determinar o não conhecimento do recurso de apelação. Em contrarrazões (Id. 31474960), o Estado do Rio Grande do Norte argumenta que o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegação de ausência de pressuposto processual válido. Sustenta que a baixa no CNPJ da empresa não obsta o prosseguimento da execução fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Por meio dos presentes aclaratórios, o Embargante aponta suposta omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença suscitada nas contrarrazões ao apelo. Analisando o acórdão embargado, evidencio a citada omissão na fundamentação, contudo, reanalisando os autos, verifico que o resultado do julgamento permanecerá inalterado. Isso porque, pelo princípio da dialeticidade, "(...) compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)". (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014) E, na espécie, observando a apelação cível interposta, resta nítido que contém as razões de fato e de direito que justificariam o pedido de reforma da sentença, impugnando devidamente os fundamentos em que se apoiou o comando sentencial, razão pela qual a preliminar não merece acolhida. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para sanar o erro apontado quanto à análise da preliminar suscitada no apelo, mantendo, contudo, a conclusão do acórdão embargado inalterado. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Jesualdo Marques Fernandes Apelado: Porcino Variedades Ltda Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB/RN 20.930-A) e Outros Relatora: Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823437-81.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PORCINO VARIEDADES LTDA - ME Advogado(s): ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0823437-81.2021.8.20.5106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o ente público critica o julgamento de improcedência, argumentando que “a situação de inaptidão/baixa/extinção da inscrição do CNPJ não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte”. Reporta entendimento do STJ no sentido de que a baixa de micro e pequenas empresas não impede que os sócios respondam por seus débitos tributários. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e, em seguida, determinar o regular processamento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público na espécie, conforme disciplinado na Súmula nº 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se nos autos se devida a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, ante a situação de inatividade da empresa apelada registrada perante a Receita Federal. De antemão, impõe-se analisar se é possível prosseguir com a execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica (redirecionamento), nas hipóteses de dissolução irregular da empresa ou dissolução antes do ajuizamento da ação executiva. Na situação em particular, consta nos autos informação fornecida pela Receita Federal, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, segundo a qual a empresa possui situação cadastral descrita como "baixada" desde 04/09/2020 (Id 27389581). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, através da edição da Súmula 435, de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Além disso, de acordo com o §6º do art. 27 da Instrução Normativa nº 1.634/2016, a baixa da inscrição do CNPJ não prejudica, posteriormente, o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições ou respectivas penalidades, confira-se: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Logo, como a empresa executada foi dissolvida/suspensa de forma irregular, persiste a sua capacidade para responder pelos débitos tributários, sendo possível, ainda, que a execução prossiga contra seus sócios. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821613-29.2017.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808621-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024) Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) Relatora /8 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se nos autos se devida a extinção da execução fiscal por falta de pressuposto válido e regular do processo, ante a situação de inatividade da empresa apelada registrada perante a Receita Federal. De antemão, impõe-se analisar se é possível prosseguir com a execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica (redirecionamento), nas hipóteses de dissolução irregular da empresa ou dissolução antes do ajuizamento da ação executiva. Na situação em particular, consta nos autos informação fornecida pela Receita Federal, em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, segundo a qual a empresa possui situação cadastral descrita como "baixada" desde 04/09/2020 (Id 27389581). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, através da edição da Súmula 435, de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Além disso, de acordo com o §6º do art. 27 da Instrução Normativa nº 1.634/2016, a baixa da inscrição do CNPJ não prejudica, posteriormente, o lançamento ou cobrança de impostos, contribuições ou respectivas penalidades, confira-se: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (...) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Logo, como a empresa executada foi dissolvida/suspensa de forma irregular, persiste a sua capacidade para responder pelos débitos tributários, sendo possível, ainda, que a execução prossiga contra seus sócios. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.634/2016. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821613-29.2017.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808621-81.2024.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024) Pelo exposto, conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) Relatora /8 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

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