Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856454-30.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856454-30.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:40

Recebimento

13/04/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - RI 0856454-30.2024.8.20.5001 DECISÃO Ao compulsar detidamente os presentes autos, constate-se que, no id 36427246, foi proferido um despacho pelo magistrado de origem determinando o retorno dos autos à Turma Recursal para que seja analisado o pleito de possível nulidade arguida pelo Estado no id 36427239 alegando ausência de intimação do acórdão. Todavia, examinando a aba expedientes do presente feito pode-se constatar que a intimação do Estado foi regularmente realizada, senão vejamos: D esta modo inexistindo a nulidade apontado, restado inalterado o trânsito em julgado do feito, devendo o mesmo retornar a origem para regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator.

12/02/2026, 00:00

Publicação

08/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0856454-30.2024.8.20.5001 AUTOR(ES): ANDRESSA FLAVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA A REBOUCAS RÉU(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Considerando a arguição de eventual nulidade por ausência de intimação, encaminhe-se os autos a Turma Recursal deste Estado com as cautelas de estilo. Intime-se. NATAL/RN, 3 de fevereiro de 2026. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:51

Mero expediente

04/02/2026, 06:54

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:51

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:05

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0856454-30.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANDRESSA FLAVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA A REBOUCAS Advogado(s): JUDERLENE VIANA INACIO RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0856454-30.2024.8.20.5001 ORIGEM: 1° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(S): ANDRESSA FLÁVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS ADVOGADO: JUDERLENE VIANA INÁCIO (OAB/RN N° 11.757) JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. ESTADO GRAVÍDICO. RETROAÇÃO À TURMA ORIGINAL QUE INGRESSOU. ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLICIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas. Com condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. ANDRESSA FLAVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS, qualificada nos autos, interpõe a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Afirma, em suma, que: a) ingressou no curso de formação de policiais em 02 de janeiro de 2020; b) durante os exames médicos, descobriu estar grávida, tendo cursado as disciplinas do curso de formação até 08 de junho de 2020; c) gozou de licença-maternidade até 08 de dezembro de 2020, tendo sido impedida de realizar as últimas provas de conclusão do curso e d) foi incluída na turma de concluintes do ano de 2021, não tendo sido concedida à autora permissão para conclusão do curso com a sua turma em 2020.1. Requer a procedência do pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1, expedindo-se ofício para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de cumprir a decisão de declarar a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1. Fundamento e decido. De início, o Estado do RN suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não fez prova de que teria provocado a administração pública estadual para que deferisse seu pedido. Entendo que, pela aplicação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), nenhuma lesão ou ameaça à direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, de tal modo que possível a análise judicial da demanda sem que seja necessário o ajuizamento prévio ou esgotamento da matéria na esfera administrativa. Dito isto, vislumbro que é possível reconhecer o direito da autora a retroagir os efeitos da sua data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020. Explico. É incontroverso que a autora ingressou no Curso de Formação de Praças (CFP) na turma de 2020, tendo sido remanejada para a turma de 2021 por se encontrar em estado gravídico. Sobre o estado gestacional dos alunos soldados, o Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – RICFAPM garante o seguinte: Art. 72. A discente em estado gestacional e os discentes, em geral, diagnosticados com doenças congênitas ou adquiridas, deverão ter o tratamento conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual 4.630/76), em consonância com as legislações a seguir e demais protocolos neste Regimento estabelecidos: (...) V – a aluna, uma vez matriculada nos cursos de formação ou de aperfeiçoamento, deverá informar oficialmente ao Corpo de Aluno o seu estado gestacional, devendo ser imediatamente encaminhada para avaliação pela JPMS/PM/RN e, quando for considerada pela Unidade Médica Pericial, INAPTA, para fins da realização das disciplinas práticas, realizará as de natureza teórica. VI – por ocasião da lavratura da ata de conclusão de curso, o CFAPM deverá consignar que a aluna gestante não concluiu o referido curso, nominando em seguida as disciplinas de natureza práticas e/ou teóricas, pendentes, devido ao seu estado gestacional, sendo-lhe assegurado o direito, conforme legislação citada, a realização das referidas disciplinas práticas e/ou teóricas, posteriormente; Ou seja, estando grávida a aluna, é direito seu a não realização das disciplinas (práticas ou teóricas), realizando-as em momento posterior. No caso em apreço, foi assegurado o remanejamento da aluna para o curso de formação da turma de 2021, tendo sido esta aprovada nas disciplinas, conforme Ata Retificadora do Curso de Formação de Praças (CFP/2020), de acordo com o Boletim Geral BG Nº 209, de 05 de Novembro de 2021 (ID 129167355 - Pág. 53): I – FORAM APROVADOS OBEDECENDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO POR MERECIMENTO INTELECTUAL: (...) V – FOI APROVADO APÓS APROVEITAMENTO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2021.1, CONFORME ART. 69 § 7º DO RICFAPM E CONFORME O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RN, EM 28 DE JANEIRO DE 2020, O SEGUINTE ALUNO: 1019. Al Sd PM Andressa Flávia Matoso Lettieri Germano Costa Andrade Rebouças, matrícula nº 226.913-9. De tal modo, forçoso reconhecer que a requerente sempre esteve vinculada à turma de 2020, muito embora tenha concluído as disciplinas, conforme direito que lhe é assegurado, na turma subsequente. Tanto o é que no seu próprio número de registro consta como data da incorporação 1º/02/2020 (ID 129167345 - Pág. 1 e 2). Além do mais, em sede de contestação, o Estado do RN não impugnou especificamente os argumentos expostos pela candidata, se limitando a, genericamente, apontar que o STF não assegura às candidatas gestantes o direito à retroação da data de ingresso na corporação militar, ao realizarem as provas físicas do curso de formação em data posterior. Ocorre que, a retroação ora buscada se lastreia no fato do remanejamento garantido por lei, mediante aproveitamento das disciplinas anteriores já cursadas, sendo possível garantir a vinculação da candidata à turma original que ingressou, antes do início da licença-maternidade. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade da candidata ANDRESSA FLÁVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1. Expeça-se ofício para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de cumprir a decisão, declararando-se a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1, para a devida publicação em Boletim Geral. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ação ordinária movida contra o Estado do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida julgou procedente o pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade da autora a contar de 02 de janeiro de 2020, turma 1, determinando a expedição de ofício ao Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para cumprimento da decisão, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nas razões recursais (Id. TR 31557449), o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que: (a) o Supremo Tribunal Federal não assegura às candidatas gestantes o direito à retroação da data de ingresso na corporação militar; (b) a retroação da data de incorporação não encontra amparo legal, considerando que a conclusão das disciplinas ocorreu em turma subsequente. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Em contrarrazões (Id. TR 31557452), a recorrida sustenta: (a) a necessidade de retroação da data de incorporação e antiguidade à turma de 2020, considerando que o remanejamento para a turma de 2021 decorreu de seu estado gestacional, conforme previsto no Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar; (b) a vinculação à turma original, com aproveitamento das disciplinas já cursadas, é garantida por lei; (c) a ausência de impugnação específica por parte do Estado do Rio Grande do Norte em relação aos argumentos apresentados na inicial. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que as razões recursais não merecem prosperar, sendo necessária a manutenção da sentença. Isso porque, restou cristalino o direito da parte recorrida a sua vinculação à turma original que ingressou em 2020, uma vez comprovado no registro a sua incorporação em 2020. Insta salientar que o Estado do Rio Grande do Norte não rebateu de forma específica os argumentos apresentados pela candidata, limitando-se a alegar, de maneira genérica, que o Supremo Tribunal Federal não garante às gestantes o direito à retroação da data de ingresso na corporação militar quando realizam as provas físicas do curso de formação em momento posterior. Ademais, o Estado não apresentou, nos autos, provas contundentes ou fundamentos jurídicos capazes de desconstituir a veracidade dos documentos e dos argumentos apresentados pela autora. Ao contrário, o remanejamento realizado e as publicações oficiais constantes nos autos confirmam a legitimidade e a legalidade dos fatos narrados, que são objeto do presente requerimento judicial. No caso em questão, a retroação da data de ingresso no curso por candidatas gestantes não se mostra aplicável, uma vez que tal retroação não se refere ao direito de realizar as provas físicas em momento posterior, mas sim à preservação do vínculo e da antiguidade, garantidos por normas internas e por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Nessa esteira, o juízo sentenciante bem fundamentou de acordo com a legislação do Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar, que dispõe no art 72 sobre o estado gestacional dos alunos soldados. Vejamos: Art. 72. A discente em estado gestacional e os discentes, em geral, diagnosticados com doenças congênitas ou adquiridas, deverão ter o tratamento conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual 4.630/76), em consonância com as legislações a seguir e demais protocolos neste Regimento estabelecidos: (...) V – a aluna, uma vez matriculada nos cursos de formação ou de aperfeiçoamento, deverá informar oficialmente ao Corpo de Aluno o seu estado gestacional, devendo ser imediatamente encaminhada para avaliação pela JPMS/PM/RN e, quando for considerada pela Unidade Médica Pericial, INAPTA, para fins da realização das disciplinas práticas, realizará as de natureza teórica. VI – por ocasião da lavratura da ata de conclusão de curso, o CFAPM deverá consignar que a aluna gestante não concluiu o referido curso, nominando em seguida as disciplinas de natureza práticas e/ou teóricas, pendentes, devido ao seu estado gestacional, sendo-lhe assegurado o direito, conforme legislação citada, a realização das referidas disciplinas práticas e/ou teóricas, posteriormente; Ou seja, estando grávida a aluna, é direito seu a não realização das disciplinas (práticas ou teóricas), realizando-as em momento posterior. No caso em apreço, foi assegurado o remanejamento da aluna para o curso de formação da turma de 2021, tendo sido esta aprovada nas disciplinas, conforme Ata Retificadora do Curso de Formação de Praças (CFP/2020), de acordo com o Boletim Geral BG Nº 209, de 05 de Novembro de 2021 (ID 129167355 - Pág. 53): I – FORAM APROVADOS OBEDECENDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO POR MERECIMENTO INTELECTUAL: (...) V – FOI APROVADO APÓS APROVEITAMENTO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2021.1, CONFORME ART. 69 § 7º DO RICFAPM E CONFORME O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RN, EM 28 DE JANEIRO DE 2020, O SEGUINTE ALUNO: 1019. Al Sd PM Andressa Flávia Matoso Lettieri Germano Costa Andrade Rebouças, matrícula nº 226.913-9. De tal modo, forçoso reconhecer que a requerente sempre esteve vinculada à turma de 2020, muito embora tenha concluído as disciplinas, conforme direito que lhe é assegurado, na turma subsequente. Tanto o é que no seu próprio número de registro consta como data da incorporação 1º/02/2020 (ID 129167345 - Pág. 1 e 2). Ocorre que, a retroação ora buscada se lastreia no fato do remanejamento garantido por lei, mediante aproveitamento das disciplinas anteriores já cursadas, sendo possível garantir a vinculação da candidata à turma original que ingressou, antes do início da licença-maternidade.” Importante consignar, por oportuno, que a Administração Pública obrigatoriamente deve obedecer ao previsto na lei, sendo vedado não aplicá-la sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. A confirmar a exegese na defendida, invoca-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizado por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (...) O princípio "implica subordinação do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas". Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza". Assim, entendo que a decisão monocrática fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. De todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas. Com condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Natal/RN, data do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDRESSA FLÁVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. ANDRESSA FLAVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS, qualificada nos autos, interpõe a presente ação ordinária em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Afirma, em suma, que: a) ingressou no curso de formação de policiais em 02 de janeiro de 2020; b) durante os exames médicos, descobriu estar grávida, tendo cursado as disciplinas do curso de formação até 08 de junho de 2020; c) gozou de licença-maternidade até 08 de dezembro de 2020, tendo sido impedida de realizar as últimas provas de conclusão do curso e d) foi incluída na turma de concluintes do ano de 2021, não tendo sido concedida à autora permissão para conclusão do curso com a sua turma em 2020.1. Requer a procedência do pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1, expedindo-se ofício para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de cumprir a decisão de declarar a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1. Fundamento e decido. De início, o Estado do RN suscita a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não fez prova de que teria provocado a administração pública estadual para que deferisse seu pedido. Entendo que, pela aplicação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), nenhuma lesão ou ameaça à direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, de tal modo que possível a análise judicial da demanda sem que seja necessário o ajuizamento prévio ou esgotamento da matéria na esfera administrativa. Dito isto, vislumbro que é possível reconhecer o direito da autora a retroagir os efeitos da sua data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020. Explico. É incontroverso que a autora ingressou no Curso de Formação de Praças (CFP) na turma de 2020, tendo sido remanejada para a turma de 2021 por se encontrar em estado gravídico. Sobre o estado gestacional dos alunos soldados, o Regimento Interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – RICFAPM garante o seguinte: Art. 72. A discente em estado gestacional e os discentes, em geral, diagnosticados com doenças congênitas ou adquiridas, deverão ter o tratamento conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual 4.630/76), em consonância com as legislações a seguir e demais protocolos neste Regimento estabelecidos: (...) V – a aluna, uma vez matriculada nos cursos de formação ou de aperfeiçoamento, deverá informar oficialmente ao Corpo de Aluno o seu estado gestacional, devendo ser imediatamente encaminhada para avaliação pela JPMS/PM/RN e, quando for considerada pela Unidade Médica Pericial, INAPTA, para fins da realização das disciplinas práticas, realizará as de natureza teórica. VI – por ocasião da lavratura da ata de conclusão de curso, o CFAPM deverá consignar que a aluna gestante não concluiu o referido curso, nominando em seguida as disciplinas de natureza práticas e/ou teóricas, pendentes, devido ao seu estado gestacional, sendo-lhe assegurado o direito, conforme legislação citada, a realização das referidas disciplinas práticas e/ou teóricas, posteriormente; Ou seja, estando grávida a aluna, é direito seu a não realização das disciplinas (práticas ou teóricas), realizando-as em momento posterior. No caso em apreço, foi assegurado o remanejamento da aluna para o curso de formação da turma de 2021, tendo sido esta aprovada nas disciplinas, conforme Ata Retificadora do Curso de Formação de Praças (CFP/2020), de acordo com o Boletim Geral BG Nº 209, de 05 de Novembro de 2021 (ID 129167355 - Pág. 53): I – FORAM APROVADOS OBEDECENDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO POR MERECIMENTO INTELECTUAL: (...) V – FOI APROVADO APÓS APROVEITAMENTO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2021.1, CONFORME ART. 69 § 7º DO RICFAPM E CONFORME O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DE 24 DE JANEIRO DE 2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO RN, EM 28 DE JANEIRO DE 2020, O SEGUINTE ALUNO: 1019. Al Sd PM Andressa Flávia Matoso Lettieri Germano Costa Andrade Rebouças, matrícula nº 226.913-9. De tal modo, forçoso reconhecer que a requerente sempre esteve vinculada à turma de 2020, muito embora tenha concluído as disciplinas, conforme direito que lhe é assegurado, na turma subsequente. Tanto o é que no seu próprio número de registro consta como data da incorporação 1º/02/2020 (ID 129167345 - Pág. 1 e 2). Além do mais, em sede de contestação, o Estado do RN não impugnou especificamente os argumentos expostos pela candidata, se limitando a, genericamente, apontar que o STF não assegura às candidatas gestantes o direito à retroação da data de ingresso na corporação militar, ao realizarem as provas físicas do curso de formação em data posterior. Ocorre que, a retroação ora buscada se lastreia no fato do remanejamento garantido por lei, mediante aproveitamento das disciplinas anteriores já cursadas, sendo possível garantir a vinculação da candidata à turma original que ingressou, antes do início da licença-maternidade. Pelo acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a data de incorporação e antiguidade da candidata ANDRESSA FLÁVIA MATOSO LETTIERI GERMANO COSTA REBOUÇAS a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1. Expeça-se ofício para o Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de cumprir a decisão, declararando-se a data de incorporação e antiguidade a contar de 02 de janeiro do ano de 2020, turma 1, para a devida publicação em Boletim Geral. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0856454-30.2024.8.20.5001

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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