Inválido 0860230-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0860230-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, através de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito dos esclarecimentos do perito de ID 189062714. Natal, 12 de junho de 2026. VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0860230-38.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): GUSTAVO SOUTO MEDEIROS

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS Réu: REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0860230-38.2024.8.20.5001 Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se o Perito para no prazo de 15 (quinze) dias, responder às impugnações ao Laudo Pericial. Após, expedir alvará em favor do Perito, pelo NUPEJ. Em seguida, conclusos. P.I. NATAL/RN, 28 de maio de 2026 ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS Réu: REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0860230-38.2024.8.20.5001 Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se o Perito para no prazo de 15 (quinze) dias, responder às impugnações ao Laudo Pericial. Após, expedir alvará em favor do Perito, pelo NUPEJ. Em seguida, conclusos. P.I. NATAL/RN, 28 de maio de 2026 ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:48

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:27

Publicação

17/03/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 17:32

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO GUSTAVO SOUTO MEDEIROS ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE),devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, incompetência da Justiça Estadual, ante a presença da Caixa Econômica Federal ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - I Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência das Justiça Estadual Sustenta os réus Caixa e Banco do Brasil S/A que ambos o fato da caixa encontrar-se no polo passivo é suficiente para o processo ser remetido à Justiça Federal. A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas “de falência”. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. É, pois, da Justiça Estadual a competência para julgamento. Rejeito a preliminar. Considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, para cada financiamento, de forma individualizada, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO GUSTAVO SOUTO MEDEIROS ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE),devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, incompetência da Justiça Estadual, ante a presença da Caixa Econômica Federal ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - I Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência das Justiça Estadual Sustenta os réus Caixa e Banco do Brasil S/A que ambos o fato da caixa encontrar-se no polo passivo é suficiente para o processo ser remetido à Justiça Federal. A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas “de falência”. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. É, pois, da Justiça Estadual a competência para julgamento. Rejeito a preliminar. Considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, para cada financiamento, de forma individualizada, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO GUSTAVO SOUTO MEDEIROS ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE),devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, incompetência da Justiça Estadual, ante a presença da Caixa Econômica Federal ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - I Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência das Justiça Estadual Sustenta os réus Caixa e Banco do Brasil S/A que ambos o fato da caixa encontrar-se no polo passivo é suficiente para o processo ser remetido à Justiça Federal. A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas “de falência”. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. É, pois, da Justiça Estadual a competência para julgamento. Rejeito a preliminar. Considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, para cada financiamento, de forma individualizada, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO GUSTAVO SOUTO MEDEIROS ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE),devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, incompetência da Justiça Estadual, ante a presença da Caixa Econômica Federal ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - I Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência das Justiça Estadual Sustenta os réus Caixa e Banco do Brasil S/A que ambos o fato da caixa encontrar-se no polo passivo é suficiente para o processo ser remetido à Justiça Federal. A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas “de falência”. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. É, pois, da Justiça Estadual a competência para julgamento. Rejeito a preliminar. Considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, para cada financiamento, de forma individualizada, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO GUSTAVO SOUTO MEDEIROS ajuizou o PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE),devidamente qualificadas as partes. Na contestação apresentada pelos réus foi impugnado o benefício da justiça gratuita e o valor da causa, suscitada a Inépcia da Inicial, incompetência da Justiça Estadual, ante a presença da Caixa Econômica Federal ilegitimidade passiva. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Passo à análise das impugnações. - Impugnação à justiça gratuita. Mantenho o benefício em favor do autor, posto que, quando do recebimento e despacho da inicial, foram aferidos os requisitos relacionados com sua insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em revogação da justiça gratuita. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. - I Inépcia da Inicial Outrossim, não há que se falar em Inépcia da Inicial, uma vez que a inicial encontra-se aparelhada com todos os documentos necessários, e o autor demonstra o seu interesse em fazer a repactuação de dívidas com réus, o que é suficiente a motivar o ajuizamento da presente demanda, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Desta feita, rejeito a preliminares de Indeferimento da inicial e Inépcia da Inicial. Da Impugnação ao valor da causa. No que se refere a impugnação ao valor da causa, a ação deve apresentar o valor que corresponde a sua pretensão. No caso dos autos,o valor da causa compreende o somatório dos contratos que se pretende revisar. A preliminar deve ser de pronto rejeitada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência das Justiça Estadual Sustenta os réus Caixa e Banco do Brasil S/A que ambos o fato da caixa encontrar-se no polo passivo é suficiente para o processo ser remetido à Justiça Federal. A competência para o processo de repactuação das dívidas do consumidor superendividado não deve ser deslocado para a Justiça Federal se a Caixa Econômica Federal ou se outra empresa pública federal for credora. A competência é da justiça comum. O art. 109, I, da Constituição Federal (CF) merece interpretação teleológica. Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas “de falência”. A referência a falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal. Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento. É, pois, da Justiça Estadual a competência para julgamento. Rejeito a preliminar. Considerando a situação de superendividamento dos consumidores e em atenção aos princípios da boa-fé, da transparência, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, é necessário estabelecer um plano de pagamento que assegure a quitação das dívidas de forma justa, equilibrada e sustentável. Nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, além da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Adicionalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o tratamento do superendividamento, prevê a adoção de medidas para a prevenção e tratamento deste, incluindo a possibilidade de repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que respeite a dignidade do consumidor. Com base na importância do dever de cooperação entre credores e devedores, e considerando a necessidade de preservar a dignidade do consumidor superendividado, e considerando ainda que o plano apresentado pelo autor não atende o estabelecido no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, é de se elaborar plano judicial para pagamento das dívidas, na forma do art. 104-B, do CDC, com os seguintes parâmetros: As dívidas da parte autora para com cada instituição ré, serão parceladas em prestações mensais fixas, em 60 (sessenta meses), considerando o valor do principal devido, corrigido monetariamente pelo INCC, abatendo-se as parcelas já quitadas, para cada financiamento, de forma individualizada, até a liquidação total da dívida, nos termos aqui determinados. O pagamento das primeiras parcelas, para cada credor, será com 30 (trinta) dias da HOMOLOGAÇÃO do plano. Desse modo, considerando ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, determino o envio do presente feito ao NUPEJ, para que seja elaborado o plano de judicial para pagamento das dívidas do autor para cada um dos réus, nos parâmetros acima estabelecidos, por Perito Contador. Fixo os honorários periciais em R$ 1.019,32 (mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), ante a complexidade da matéria. P.I NATAL /RN, 13 de março de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860230-38.2024.8.20.5001. REQUERENTE: GUSTAVO SOUTO MEDEIROS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos e etc. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo, a parte autora requereu a reconsideração da decisão, sob o fundamento que há precedente no STJ sobre a competência para processar e julgar as ações de superendividamento, mesmo que conste empresa pública federal no polo passivo. De fato, assiste razão à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a presença de entidade federal não afasta a competência da justiça estadual em casos de ações de superendividamento, com é o caso do presente processo, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O art. 109, I, da CF define que é da competência da Justiça Federal o julgamento de demandas que tiverem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, autoras, rés, oponentes ou assistentes, salvo as causas relativas à falência, acidentes do trabalho e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. Essa regra, portanto, comporta exceção - em razão da matéria - em relação às causas de falência, assim como ocorre nas demandas de repactuação de dívidas por superendividamento, quando o polo passivo é composto por vários credores, ainda que seja parte ou interessado ente federal, situação que atrai a competência da Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO - RS. (CC n. 207.248, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/09/2024.) Assim, reconsidero a decisão de ID 130434334 para declarar competente esta 16ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Gustavo Solto Medeiros em face da Caixa Econômica Federal, BANCO DO BRASIL S/A e Hipercard Banco Múltiplo, todos qualificados. Alega o autor que é servidor público, percebendo renda bruta de R$ 9.517,71 e após os descontos legais, recebe renda líquida de R$ 7211,39. Relata que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados com os réus que, somados, correspondem a R$ 4552,79, ou seja, mais de 63% de sua renda líquida, estando diante de uma situação de hiper vulnerabilidade, restando apenas o valor de R$ 2658,60 para as necessidades básicas do autos e da família que ultrapassam o valor que resta do salário do demandante. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja autorizado a depositar em juízo o valor de R$ 2523,99, equivalente a 35% de sua renda líquida para pagamentos dos contratos celebrados com os demandados e que seja suspensa a exigibilidade dos demais valores, ao menos até a realização da audiência de conciliação. Ainda, pede que os réus se abstenham de negativar o nome do autor pelas dívidas ora discutidas. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo não preenchidos os requisitos. Explico. O procedimento buscado pelo autor, com base na Lei n° 14.181/2021, para consumidores em situação de super endividamento requer (conforme art. 104-A do CDC) a apresentação de uma proposta de pagamento para fins de negociação com os credores que acontecerá durante a audiência de conciliação. O acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte autora, em sede de tutela provisória de urgência e antes da realização da audiência conciliatória, vai de encontro à intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento. Esse tem sido o entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA NECESSÁRIA A VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO. DESCONTOS FACULTATIVOS CONSIGNADOS INFERIORES A 35% DAS VANTAGENS PERMANENTES. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 21.860/2010, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 30.352/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804274-39.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano,, a sua análise restou prejudicada, pela ausência do requisito da verossimilhança das alegações. Isto posto, INDEFIRO com fulcro no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente, formulado pela parte autora. Defiro o pedido de justiça gratuita. Na sequência, vista ao requerimento apresentado pela autora, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de credor das dívidas previstas no art. 54-A do CDC. A demandante apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A do CDC. Designe-se audiência conciliatória para o dia 14 novembro de 2024 às 10:30 horas, através de videoconferência por intermédio da plataforma TEAMS, mediante acesso ao link/convite descrito abaixo. Intimem-se a parte autora, por seu advogado. Intimem-se as rés pessoalmente para comparecimento na audiência de conciliação. No mesmo ato, deverão os demandados serem intimado para juntar os contratos de empréstimo no prazo de até 30 (trinta) dias, que antecedem a audiência. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/aud141124-10h30 Natal /RN, 6 de setembro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

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