Execução Fiscal 0005065-43.2012.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0005065-43.2012.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: LIGIA DAYSE SANTOS SILVA, L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES (RN005700), MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE (RN008187), PRISCILLA LOPES DE AGUIAR (RN007575), MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE (RN008187), PRISCILLA LOPES DE AGUIAR (RN007575), RAFAEL COSTA DE CASTRO (RN016548) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0005065-43.2012.8.20.0124 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da parte executada. É o relatório. No curso da demanda, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0809978- 62.2025.8.20.0000, no qual foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e determinada a extinção da execução fiscal, conforme acórdão transitado em julgado ( Id 179364701) Diante disso, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, extingo o presente feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Levante-se eventual constrição patrimonial existente nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: LIGIA DAYSE SANTOS SILVA, L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES (RN005700), MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE (RN008187), PRISCILLA LOPES DE AGUIAR (RN007575), MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE (RN008187), PRISCILLA LOPES DE AGUIAR (RN007575), RAFAEL COSTA DE CASTRO (RN016548) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0005065-43.2012.8.20.0124 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da parte executada. É o relatório. No curso da demanda, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0809978- 62.2025.8.20.0000, no qual foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e determinada a extinção da execução fiscal, conforme acórdão transitado em julgado ( Id 179364701) Diante disso, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, extingo o presente feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Levante-se eventual constrição patrimonial existente nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO: LIGIA DAYSE SANTOS SILVA, L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES (RN005700), MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE (RN008187), PRISCILLA LOPES DE AGUIAR (RN007575), MARILIA GABRIELA MOTA OLIVEIRA DUARTE (RN008187), PRISCILLA LOPES DE AGUIAR (RN007575), RAFAEL COSTA DE CASTRO (RN016548) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0005065-43.2012.8.20.0124 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da parte executada. É o relatório. No curso da demanda, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0809978- 62.2025.8.20.0000, no qual foi reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e determinada a extinção da execução fiscal, conforme acórdão transitado em julgado ( Id 179364701) Diante disso, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, extingo o presente feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Levante-se eventual constrição patrimonial existente nos autos. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

11/06/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/05/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:22

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0005065-43.2012.8.20.0124 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME DECISÃO LDS Silva Comércio e Serviços – ME opõe embargos de declaração contra a decisão de Id. 136413329, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução fiscal (Id.136678516). A parte embargante sustenta a existência de omissão, alegando que não teria sido apreciado o argumento de que a prescrição intercorrente se iniciou com a rescisão do parcelamento em 05/05/2015. Contrarrazões da parte embargada no ID 127841682. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que fundamente adequadamente a decisão de forma a permitir o controle da legalidade e a compreensão da conclusão adotada. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONTRA O QUAL HÁ PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. OMISSÕES APONTADAS QUE NÃO CONDUZIRIAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO APTO À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1. O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. 2. Hipótese concreta em que, ainda que existentes as omissões apontadas nas razões recursais, seu saneamento não ensejaria a modificação do resultado do julgamento, pois o fundamento principal do acórdão embargado, no sentido de que o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso, permaneceria incólume. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). No caso, a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada e expressou de forma clara o entendimento deste Juízo no sentido de que a contagem do prazo para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente somente se iniciou com a notícia nos autos da rescisão do parcelamento e o requerimento de prosseguimento da execução, ocorrido em junho de 2017. A partir de então, foram determinadas diligências para localização de bens, o que afasta, por ora, a configuração da prescrição. Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

16/05/2025, 00:00

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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