Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017446-63.2009.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017446-63.2009.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:24

Publicação

24/04/2026, 21:18

Publicação

24/04/2026, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0017446-63.2009.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Apolonia de Siqueira Nobre em face do Município de Assú e de Banco do Brasil S/A. Certificou-se nos autos a expedição de alvarás acerca do valor depositado pela instituição financeira (id. 118275631), bem como do RPV não pago no prazo legal (id. 155720789). Além disso, a secretaria atestou o pagamento do precatório expedido (id. 164721449), confirmado pelo ente público e pela exequente que indicou nadas mais ter a requerer (id. 178010163 e 180963655). No presente caso, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pois houve quitação do débito. Deveras, houve o pagamento integral do valor devido e a conducente aquiescência do vencedor. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. Outra não é a situação dos autos. Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0017446-63.2009.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Apolonia de Siqueira Nobre em face do Município de Assú e de Banco do Brasil S/A. Certificou-se nos autos a expedição de alvarás acerca do valor depositado pela instituição financeira (id. 118275631), bem como do RPV não pago no prazo legal (id. 155720789). Além disso, a secretaria atestou o pagamento do precatório expedido (id. 164721449), confirmado pelo ente público e pela exequente que indicou nadas mais ter a requerer (id. 178010163 e 180963655). No presente caso, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pois houve quitação do débito. Deveras, houve o pagamento integral do valor devido e a conducente aquiescência do vencedor. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. Outra não é a situação dos autos. Ante o exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:52

Publicação

24/02/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017446-63.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: MARIA APOLONIA DE SIQUEIRA NOBRE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Em decisão de ID n. 62667908 (fls. 239), este Juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição de precatório no valor de R$ 28.144,91 em favor da parte autora e RPV dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.221,73. No ofício anexado ao ID n. 65317272, o setor de Precatórios informou a ocorrência de inconsistência quanto à natureza do crédito e divergência no valor do crédito. A fim de evitar prejuízos à parte exequente, este Juízo determinou a expedição de novo precatório referente à diferença a maior apurada, mantendo-se o precatório original (ID n. 74276295). No entanto, a Secretaria Judiciária informou acerca da incapacidade técnica para pormenorizar o montante da diferença, seu valor corrigido e seus juros (ID n. 86884319). Além disso, o setor de Precatórios expediu novo ofício (ID n. 88744846), informando que qualquer retificação quanto à natureza do crédito deve ser feita mediante ato firmado pelo Magistrado. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 4º, §3º da Res. 303/2019-CNJ, “é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal”. Além disso, o art. 29 da mesma resolução dispõe que, “decidida definitivamente a impugnação ou o pedido de revisão do cálculo, a diferença apurada a maior será objeto de nova requisição ao tribunal”. Por sua vez, o art. 4, §2º, inciso II da Resolução 17/2021 – TJRN prevê que: § 2º Serão requisitadas por meio de precatório as diferenças de qualquer valor decorrentes de pagamentos parciais do crédito exequendo, quando a importância total, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos para emissão de RPV, exclusivamente nos casos em que tenha ocorrido: (…) II - reconhecimento de diferenças decorrentes de revisão de precatório. Por fim, complementando os dispositivos supramencionados, o art. 33 da mesma resolução dispõe que “decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo juízo da execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, deverá ser apresentado novo ofício precatório relativo às diferenças apuradas”. Neste sentido, este Juízo determinou anteriormente a expedição de novo precatório com o valor da diferença auferida pelo setor de Precatórios do TJRN. No entanto, diante da impossibilidade da Secretaria Judiciária de auferir o valor definitivo da diferença, conforme certidão de ID n. 86884319, faz-se necessário determinar o cancelamento do instrumento precatório anterior em sua totalidade, determinando a expedição de um novo precatório com o valor correto, bem como a informação acertada acerca da natureza do crédito. Portanto, determino o cancelamento do Instrumento Precatório n. 1600/2020, tendo em vista as inconsistências anteriormente detalhadas pela Secretaria e o Setor de Precatórios. Ato contínuo, seguindo a homologação dos cálculos realizada na decisão de ID n. 62667908, expeça-se nova Requisição de Precatório do valor devido à parte exequente de R$ 28.144,91, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes, conforme o art. 11º da referida Resolução. Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza comum e a referência a ser utilizada é a de gratificação-indenização. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Ainda, à Secretaria, certifique-se se o RPV dos honorários sucumbenciais no valor exposto na decisão de ID n. 62667908 foi expedido. Após a expedição do instrumento precatório, confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, do trânsito em julgado da presente sentença e cumprimento das determinações acima, arquive-se. Cumpra-se. ASSU/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000

02/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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