Cumprimento de sentença 0102305-22.2017.8.20.0103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102305-22.2017.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:03

Publicação

17/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102305-22.2017.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA AUGUSTA BELO BARBOSA DE MEDEIROS e FRANCISCO EWERTON VALERIO DE MEDEIROS. Verifica-se dos autos que foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de bens passíveis de constrição judicial, mediante consultas aos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, notadamente SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas restando infrutíferas. Diante disso, a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, tais como suspensão da CNH, retenção de passaporte, suspensão de serviços de telefonia, bloqueio de serviços bancários, cartões de crédito e outras medidas restritivas. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora o art. 139, IV, do CPC autorize o magistrado a determinar medidas executivas atípicas, tais providências devem observar os critérios da subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo cabíveis apenas quando existirem indícios concretos de ocultação patrimonial ou comportamento deliberado do devedor para frustrar a execução. No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem comportamento fraudulento ou ocultação de patrimônio pelos executados, mas apenas a ausência de bens penhoráveis, circunstância que, por si só, não justifica a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais. Ademais, algumas das medidas postuladas — como suspensão de serviços bancários, telefonia e internet — não guardam relação direta com a satisfação do crédito, revelando-se desproporcionais e incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. Dessa forma, não se mostram presentes os pressupostos necessários à adoção das medidas executivas atípicas requeridas. Por outro lado, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, incide no caso o disposto no art. 921, inciso III, do CPC, que prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 180306385; b) DETERMINO a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC; c) decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC. Ressalto que a mera reiteração de diligências já realizadas, sem indicação de elementos novos, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão (1 ano + 5 anos da prescrição intercorrente) sem manifestação útil ou localização de bens, voltem os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:23

Execução frustrada

13/03/2026, 08:02

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 07:46

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:02

Publicação

19/02/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0102305-22.2017.8.20.0103. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: MARIA AUGUSTA BELO BARBOSA DE MEDEIROS, FRANCISCO EWERTON VALERIO DE MEDEIROS CURRAIS NOVOS/RN, 12 de fevereiro de 2026. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: SERVIO TULIO DE BARCELOS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar sobre as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:59

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102305-22.2017.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Foram opostos Embargos Declaratórios (ID 156639484) contra a decisão de ID 155672366. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. Pretende que na decisão, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AMEAÇA AO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade. Precedentes: MS 8821/DF, Min. Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min. Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)". (grifos acrescidos ao original). No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a sentença objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. Dando continuidade ao feito, intime-se novamente a parte exequente para que requeira o que entender cabível, dando impulso ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publicada e Registrada no Pje. CURRAIS NOVOS, data da assinatura no Pje. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00