Procedimento Comum Cível 0800311-21.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800311-21.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:26

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:16

Publicação

05/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800311-21.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando que o perito mencionado no ID 171914318 aceitou realizar a perícia, nesta data, INTIMO ambas às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) MATEUS RIBEIRO DA SILVA, se for o caso; indicar assistente técnico juntamente com seus dados pessoais e meios de contato e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). Outrossim, no que diz respeito ao perito que apresentou o menor valor a título de honorários periciais e considerando que a decisão ID 113642673 atribuiu à parte autora o adiantamento do referido custeio, nesta data, INTIMO a parte EOLICA ANGICOS II GERACAO DE ENERGIAS SPE S.A, para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos comprovante de depósito judicial referente ao valor correspondente a R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais), visando dá início à realização do exame pericial. ANGICOS, 3 de dezembro de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:10

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:56

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:01

Documento (Certidão)

13/11/2025, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

13/11/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800311-21.2020.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de pedido de reajuste de decisão saneadora, formulado pela parte autora, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, cujo objeto busca que este juízo revise a decisão anterior para atribuir o pagamento da perícia à parte ré ou, subsidiariamente, o rateio entre as partes. Consta, ainda, notícia de falecimento da parte ré e habilitação do administrador provisório (ID’s 114307820, 114307821 e 116371604). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. No que diz respeito ao pedido de reajuste formulado pela parte autora com amparo no art. 357, §1º, do CPC, verifico que a referida parte busca, em verdade, a rediscussão da razão de decidir quanto ao ônus de prova, o que deveria ser atacado pelo agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC). Isso porque o art. 357, § 1º, do CPC destina-se a esclarecer/reajustar determinados pontos, mas não à revisão/modificação do entendimento em si nela expresso. No caso, conforme já pontuado na decisão atacada, foi entendido que os honorários periciais ficarão a cargo da parte autora, com fundamento na jurisprudência pátria, a saber EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. - Na ação de constituição de servidão administrativa constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.113836-1/001, julgado em 11/02/2020). Assim, é evidentemente desnecessária uma repetição de fundamentos já consignados em decisão anterior, os quais podem ser validamente invocados à guisa de fundamentação per relationem (ou aliunde), admitida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, “o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte” (STF, HC 126608 AgR-ED, julgado em 29/11/2019). Dessa forma, por se tratar de um pedido com caráter meramente revisional, que não encontra amparo no regramento invocado, é o caso de indeferir a pretensão. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE ESCLARECIMENTO NÃO CONFIGURADO - ART. 357, § 1º DO CPC - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO. A matéria relativa à prescrição é de mérito. Logo o recurso cabível é o agravo de instrumento. "Tendo em vista que a pretensão da parte recorrente não é a de obter esclarecimentos ou ajustes relativos ao saneamento do processo, mas sim de obter a própria reconsideração da decisão, e considerando que ela se absteve de atacá-la pela via recursal adequada, operou-se, via de consequência, a preclusão temporal, nos termos do art. 507, do CPC, não cabendo qualquer discussão ou apreciação da questão já decidida, tendo o despacho agravado tratado, na verdade, de mera confirmação tácita do anterior, contra o qual não houve recurso". (TJMG, AI 10000190320390001 MG, julgado em 26/08/2022 - grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 114670191, por não se enquadrar na hipótese do art. 357, §1º, do CPC. Determino, outrossim, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, se manifestar sobre o pedido de habilitação do espólio de ID 116371604. Inexistindo oposição, proceda-se com a devida correção do polo passivo, que deverá constar o espólio de José Wellington Vieira da Silva, representado pelo administrador provisório José Wellington Vieira da Silva Júnior (ID 116371604) e cumpram-se as determinações remanescentes da decisão saneadora. Diligências necessárias. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(131)