Execução de Título Extrajudicial 0817960-43.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817960-43.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 22:13

Publicação

11/11/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA MACENA DE LIMA DECISÃO O pedido ID 160147635 foi apreciado na decisão ID145009122. Assim, cumpra-se o decisum de ID. 145009122, parte final, realizando a busca por veículos em nome da devedora no RENAJUD, bem como obtenção de cópia de suas três últimas declarações de IRPF disponível na base da Receita, via INFOJUD. Com o resultado das anteditas diligências, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817960-43.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de remessa automática do feito ao arquivo, considerando que execução já sofreu a suspensão do art. 921, III, do CPC, ID. 63172768. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms/rbfr

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 18:27

Documento (Informações)

09/11/2025, 18:20

Documento (Informações)

09/11/2025, 18:18

Requisição de Informações

15/09/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 20:48

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 08:50

Publicação

23/07/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA MACENA DE LIMA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817960-43.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por Banco do Brasil S/A, em desfavor de TEREZINHA MACENA DE LIMA na qual foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio, a devedora TEREZINHA MACENA DE LIMA, por sua advogada, ofereceu impugnação aduzindo ter a constrição incidido sobre verbas impenhoráveis de natureza salarial e subsistencial, nesse ponto, especificamente montante do programa bolsa, ao passo que também sustenta a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, pelo que conclui postulando o levantamento da constrição. Acostou documentos. Intimado, o banco credor sustenta a relativização da penhora de verba salarial, pelo que requer a manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, a constrição de parte do montante a critério do juízo. Este juízo acolheu a impugnação para determinar o desbloqueio das quantias tituladas pela devedora junto ao Banco do Brasil e CEF. Comprovação de desbloqueio dos montantes. Credor postulou manejo de SNIPER e SREI contra a devedora. No ID. 154163751, a devedora sustenta que os montantes não foram totalmente liberados. Em decisão de ID. 154441561, este juízo deferiu o SNIPER, CNIB e SREI (este limitado ao estado do RN) e concedeu à devedora o prazo de cinco dias para impugnação dos montantes constritos posteriormente ao último desbloqueio ante comando teimosinha ativo. Juntada do SNIPER. Devedora consigna ainda remanescer bloqueio junto à CEF no importe de R$ 1.574,36. Credor sustenta já ter sido enfrentada a questão da impenhorabilidade, reforçando a execução do SREI e CNIB. Juntada da ordem CNIB. É o relatório sucinto. Decido. Ocorreu, após a dedução do pedido de desbloqueio, acolhido por este juízo para levantar montantes titulados pela devedora perante CEF e Banco do Brasil, a constrição de outros R$ 1.577,43 em conta titulada junto à Caixa Econômica Federal, considerando que o comando teimosinha se encontrava ativo. Diversamente do sustentado pelo credor não há preclusão da matéria, pois constrição ocorreu após anterior impugnação da devedora. Veja-se que igualmente a decisão proferida por este juízo determinou a liberação das contas mantidas pela devedora junto ao BB e CEF. Ora, mostra-se um contrassenso não estender o que outrora deliberado ao montante em referência, dada mesma natureza. Aliás, ressalte-se que devedora não apenas sustentou a impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833, do CPC, mas igualmente a contida em seu inciso X, que protege valores inferiores a 40 salários mínimos. Some-se a isso que o extrato de ID. 155877916 - Pág. 1 que o crédito afetado teve origem em resgate de FGTS, verba dotada de impenhorabilidade específica contida na Lei nº 8.036/90, em seu artigo 2º, § 2º. Diante do exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome da impugnante perante a CEF, no montante originário de R$ 1.577,43. À Secretaria para executar o SREI, considerando que já comanda a ordem CNIB (ID. 156836225) P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA MACENA DE LIMA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817960-43.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de TEREZINHA MACENA DE LIMA na qual determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executada. Efetuado o bloqueio de valores, a devedora TEREZINHA MACENA DE LIMA pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados decorrem de verba salarial, afetando inclusive a conta na qual recebe o Auxílio Bolsa Família, igualmente sustenta que o bloqueio incidiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade, desbloqueio imediato das constas bancárias de sua titularidade que se destinam à percepção de seu salário e do benefício assistencial do bolsa família, limitando a constrição a contas que não recebam valores de natureza impenhorável e concessão de prazo para juntada de procuração. Acostou documentos. Intimado, o credor ofereceu oposição à pretensão e, alternativamente, que constrição incida sobre parte do montante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. De acordo com o relatório SISBAJUD, foram constritos os seguintes valores: 1) R$ 2.637,62 perante a CEF; 2) R$ 672,30 junto ao Bradesco; 3) R$ 597,00 perante o Bradesco; 4) R$ 470,10 junto à CEF; 5) R$ 12,55 perante a CEF; 6) R$ 5.617,27 junto ao Bradesco, totalizando R$ 10.006,84; Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/2015, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise aos extratos bancários anexados ao feito, verifica-se que a executada comprovou a percepção de sua verba salarial na conta por si titulada perante o Bradesco, decorrente de créditos lançados por seu empregador o Atacadão S/A, albergada pela proteção acima mencionada. Quanto aos valores constritos na conta perante a CEF, igualmente protegidos pela impenhorabilidade, tendo em vista que oriundos do benefício assistencial Auxílio Brasil, conforme documento de ID. 149430927 - Pág. 7, aliada à consulta ao portal da transparência do governo federal, detalhamento do novo bolsa família. Descabe acolher o pleito subsidiário do credor de retenção de percentual sobre tais montantes, pois devedor recebe um salário mínimo do seu empregador e R$ 350,00 mensais do auxílio, valores tidos por essenciais à sua subsistência. Diante do exposto: 1) acolho a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores titulados pela devedora perante a CEF e o Banco Bradesco S/A; 2) face os rendimentos comprovados, defiro à devedora TEREZINHA MACENA DE LIMA o benefício da gratuidade, razão pela qual custas e honorários advocatícios em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º do CPC; 3) intime-se a Dra. Amanda Beatriz Brasil Avelino para, em 15 dias, apresentar o instrumento de procuração outorgado por sua constituinte, sob as penas da lei; 4) intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de remessa automática do feito ao arquivo, considerando que execução já sofreu a suspensão do art. 921, III, do CPC, ID. 63172768. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TEREZINHA MACENA DE LIMA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817960-43.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de TEREZINHA MACENA DE LIMA na qual determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executada. Efetuado o bloqueio de valores, a devedora TEREZINHA MACENA DE LIMA pugna pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados decorrem de verba salarial, afetando inclusive a conta na qual recebe o Auxílio Bolsa Família, igualmente sustenta que o bloqueio incidiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade, desbloqueio imediato das constas bancárias de sua titularidade que se destinam à percepção de seu salário e do benefício assistencial do bolsa família, limitando a constrição a contas que não recebam valores de natureza impenhorável e concessão de prazo para juntada de procuração. Acostou documentos. Intimado, o credor ofereceu oposição à pretensão e, alternativamente, que constrição incida sobre parte do montante. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. De acordo com o relatório SISBAJUD, foram constritos os seguintes valores: 1) R$ 2.637,62 perante a CEF; 2) R$ 672,30 junto ao Bradesco; 3) R$ 597,00 perante o Bradesco; 4) R$ 470,10 junto à CEF; 5) R$ 12,55 perante a CEF; 6) R$ 5.617,27 junto ao Bradesco, totalizando R$ 10.006,84; Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/2015, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. In casu, em análise aos extratos bancários anexados ao feito, verifica-se que a executada comprovou a percepção de sua verba salarial na conta por si titulada perante o Bradesco, decorrente de créditos lançados por seu empregador o Atacadão S/A, albergada pela proteção acima mencionada. Quanto aos valores constritos na conta perante a CEF, igualmente protegidos pela impenhorabilidade, tendo em vista que oriundos do benefício assistencial Auxílio Brasil, conforme documento de ID. 149430927 - Pág. 7, aliada à consulta ao portal da transparência do governo federal, detalhamento do novo bolsa família. Descabe acolher o pleito subsidiário do credor de retenção de percentual sobre tais montantes, pois devedor recebe um salário mínimo do seu empregador e R$ 350,00 mensais do auxílio, valores tidos por essenciais à sua subsistência. Diante do exposto: 1) acolho a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores titulados pela devedora perante a CEF e o Banco Bradesco S/A; 2) face os rendimentos comprovados, defiro à devedora TEREZINHA MACENA DE LIMA o benefício da gratuidade, razão pela qual custas e honorários advocatícios em seu desfavor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º do CPC; 3) intime-se a Dra. Amanda Beatriz Brasil Avelino para, em 15 dias, apresentar o instrumento de procuração outorgado por sua constituinte, sob as penas da lei; 4) intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de remessa automática do feito ao arquivo, considerando que execução já sofreu a suspensão do art. 921, III, do CPC, ID. 63172768. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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