Execução de Título Extrajudicial 0821245-88.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821245-88.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 07:05

Trânsito em julgado

07/07/2025, 07:05

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:16

Publicação

18/06/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821245-88.2024.8.20.5004. Autora: TORRES DOS POTIGUARAS Parte Ré: JAQUELINE HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. TORRES DOS POTIGUARAS ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de JAQUELINE HENRIQUE DOS SANTOS, tendo esse Juízo determinado a intimação da parte autora para juntar procuração assinada pelo síndico desde dezembro/2024,, a fim de sanear o feito, tendo o advogado requerido prazos por diversas vezes, alegando dificuldades operacionais e de comunicação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o autor deixou de juntar a procuração, documento indispensável de representação, que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, por se tratar de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Saliente-se que a hipótese é de ausência de documento indispensável, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. No caso, ausente requisito da inicial, dispensa-se a intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, exigido no artigo 485, IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se apenas a parte autora. Desnecessária a intimação da parte ré, vez que sequer chegou a ser citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal, 16 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 15:50

Ausência de pressupostos processuais

16/06/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821245-88.2024.8.20.5004. Autora: TORRES DOS POTIGUARAS Parte Ré: JAQUELINE HENRIQUE DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59.025-580. Parte Defiro o pedido de dilação de prazo, por 20 dias, conforme petição retro. Intime-se a parte autora, para ciência. Decorrido o prazo, à conclusão. Natal/RN, 14 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:42

Mero expediente

14/05/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821245-88.2024.8.20.5004. Autora: TORRES DOS POTIGUARAS Parte Ré: JAQUELINE HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. TORRES DOS POTIGUARAS ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de JAQUELINE HENRIQUE DOS SANTOS, tendo esse Juízo determinado a intimação da parte autora para juntar procuração assinada pelo síndico desde dezembro/2024,, a fim de sanear o feito, tendo o advogado requerido prazos por diversas vezes, alegando dificuldades operacionais e de comunicação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o autor deixou de juntar a procuração, documento indispensável de representação, que é documento hábil a demonstrar a outorga de poderes ao advogado que assinou digitalmente a petição inicial, por se tratar de documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Saliente-se que a hipótese é de ausência de documento indispensável, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. No caso, ausente requisito da inicial, dispensa-se a intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, exigido no artigo 485, IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se apenas a parte autora. Desnecessária a intimação da parte ré, vez que sequer chegou a ser citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal, 16 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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