Execução de Título Extrajudicial 0864464-73.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0864464-73.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:06

Publicação

19/12/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:32

Publicação

18/12/2025, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 22:42

Publicação

18/12/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 17:22

Publicação

18/12/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:LEONARDO LIMA CLERIER, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0864464-73.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado (id 73658268). A parte executada, em petição de id 138546243, requer, em caráter de urgência, a suspensão do trâmite processual em virtude de discussão contratual perante o juízo da 10ª Vara Cível de Natal, sob o n° 0858023-37.2022.8.20.5001, em Ação de Cobrança de Parcela Contratual e Multa c/c Cancelamento da Hipoteca, movida pela M G Combustíveis em desfavor da Vibra Energia, o que tornaria incerta a exigibilidade do débito. O Exequente apresentou impugnação (id 153688546) pelo qual requer o indeferimento do pedido do executado, tendo em vista que as matérias acima, já foram objeto de análise exauriente, por este Juízo, conforme id 103082527. Decido, Tendo em vista a manifesta consumação da preclusão e da coisa julgada em relação às matérias contratuais debatidas, indefiro o pedido de suspensão do procedimento de alienação judicial formulado pela Executado. Determino o prosseguimento regular da execução. Oficie-se o Juízo da Comarca de Catolé do Rocha/PB, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o status de cumprimento da Carta Precatória nº 0804357-24.2024.8.15.0141, especialmente quanto à realização da avaliação do imóvel penhorado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 09 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:LEONARDO LIMA CLERIER, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0864464-73.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado (id 73658268). A parte executada, em petição de id 138546243, requer, em caráter de urgência, a suspensão do trâmite processual em virtude de discussão contratual perante o juízo da 10ª Vara Cível de Natal, sob o n° 0858023-37.2022.8.20.5001, em Ação de Cobrança de Parcela Contratual e Multa c/c Cancelamento da Hipoteca, movida pela M G Combustíveis em desfavor da Vibra Energia, o que tornaria incerta a exigibilidade do débito. O Exequente apresentou impugnação (id 153688546) pelo qual requer o indeferimento do pedido do executado, tendo em vista que as matérias acima, já foram objeto de análise exauriente, por este Juízo, conforme id 103082527. Decido, Tendo em vista a manifesta consumação da preclusão e da coisa julgada em relação às matérias contratuais debatidas, indefiro o pedido de suspensão do procedimento de alienação judicial formulado pela Executado. Determino o prosseguimento regular da execução. Oficie-se o Juízo da Comarca de Catolé do Rocha/PB, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o status de cumprimento da Carta Precatória nº 0804357-24.2024.8.15.0141, especialmente quanto à realização da avaliação do imóvel penhorado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 09 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:LEONARDO LIMA CLERIER, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0864464-73.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado (id 73658268). A parte executada, em petição de id 138546243, requer, em caráter de urgência, a suspensão do trâmite processual em virtude de discussão contratual perante o juízo da 10ª Vara Cível de Natal, sob o n° 0858023-37.2022.8.20.5001, em Ação de Cobrança de Parcela Contratual e Multa c/c Cancelamento da Hipoteca, movida pela M G Combustíveis em desfavor da Vibra Energia, o que tornaria incerta a exigibilidade do débito. O Exequente apresentou impugnação (id 153688546) pelo qual requer o indeferimento do pedido do executado, tendo em vista que as matérias acima, já foram objeto de análise exauriente, por este Juízo, conforme id 103082527. Decido, Tendo em vista a manifesta consumação da preclusão e da coisa julgada em relação às matérias contratuais debatidas, indefiro o pedido de suspensão do procedimento de alienação judicial formulado pela Executado. Determino o prosseguimento regular da execução. Oficie-se o Juízo da Comarca de Catolé do Rocha/PB, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o status de cumprimento da Carta Precatória nº 0804357-24.2024.8.15.0141, especialmente quanto à realização da avaliação do imóvel penhorado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 09 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:LEONARDO LIMA CLERIER, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0864464-73.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado (id 73658268). A parte executada, em petição de id 138546243, requer, em caráter de urgência, a suspensão do trâmite processual em virtude de discussão contratual perante o juízo da 10ª Vara Cível de Natal, sob o n° 0858023-37.2022.8.20.5001, em Ação de Cobrança de Parcela Contratual e Multa c/c Cancelamento da Hipoteca, movida pela M G Combustíveis em desfavor da Vibra Energia, o que tornaria incerta a exigibilidade do débito. O Exequente apresentou impugnação (id 153688546) pelo qual requer o indeferimento do pedido do executado, tendo em vista que as matérias acima, já foram objeto de análise exauriente, por este Juízo, conforme id 103082527. Decido, Tendo em vista a manifesta consumação da preclusão e da coisa julgada em relação às matérias contratuais debatidas, indefiro o pedido de suspensão do procedimento de alienação judicial formulado pela Executado. Determino o prosseguimento regular da execução. Oficie-se o Juízo da Comarca de Catolé do Rocha/PB, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o status de cumprimento da Carta Precatória nº 0804357-24.2024.8.15.0141, especialmente quanto à realização da avaliação do imóvel penhorado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 09 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: VIBRA ENERGIA S/A Advogado:LEONARDO LIMA CLERIER, DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, LEONARDO MENDES CRUZ Executado: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros (2) Advogado: IRIO DANTAS DA NOBREGA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0864464-73.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado (id 73658268). A parte executada, em petição de id 138546243, requer, em caráter de urgência, a suspensão do trâmite processual em virtude de discussão contratual perante o juízo da 10ª Vara Cível de Natal, sob o n° 0858023-37.2022.8.20.5001, em Ação de Cobrança de Parcela Contratual e Multa c/c Cancelamento da Hipoteca, movida pela M G Combustíveis em desfavor da Vibra Energia, o que tornaria incerta a exigibilidade do débito. O Exequente apresentou impugnação (id 153688546) pelo qual requer o indeferimento do pedido do executado, tendo em vista que as matérias acima, já foram objeto de análise exauriente, por este Juízo, conforme id 103082527. Decido, Tendo em vista a manifesta consumação da preclusão e da coisa julgada em relação às matérias contratuais debatidas, indefiro o pedido de suspensão do procedimento de alienação judicial formulado pela Executado. Determino o prosseguimento regular da execução. Oficie-se o Juízo da Comarca de Catolé do Rocha/PB, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o status de cumprimento da Carta Precatória nº 0804357-24.2024.8.15.0141, especialmente quanto à realização da avaliação do imóvel penhorado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 09 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864464-73.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S/A EXECUTADO: MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, GERUZA PRAXEDES GADELHA, MARCELO GADELHA BORGES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade e Impugnação à penhora oposta por GERUZA PRAXEDES GADELHA e MARCELO GADELHA BORGES em desfavor de VIBRA ENERGIA S/A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial, todos regularmente individuados. Sustentam que a presente execução é fundada em "eventual descumprimento de Contrato de Compra e Venda firmada entre os litigantes, em que o vendedor imputa a inadimplência do comprador no pagamento decorrente da aquisição de combustíveis". Aduz que o contrato executado não prevê nenhuma obrigação pecuniária líquida, mas tão somente indica os meios para que se possa apurar o valor devido pela parte. No mesmo sentido, afirma que o próprio contrato dispõe pela possibilidade de haver outras formas de apuração do valor devido, sem que, mais uma vez, estabeleça qualquer obrigação líquida. Sustenta que "consta do Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, que, a fim de auxiliar na comercialização de combustíveis, o exequente liberaria recurso antecipadamente para que a executada realizasse reforma no posto de abastecimento, cujo único condicionante ao pagamento das parcelas iniciais seria a assinatura do contrato e a efetivação das garantias, o que foi integralmente cumprido pela MG Combustíveis". Afirma que, "até o momento, a Petrobrás Distribuidora não realizou a liberação de qualquer cota parte da bonificação em favor do executado. Desse modo, fica claro que a exequente busca a exigibilidade do contrato sem que, por outro lado, tenha cumprido com suas obrigações ajustadas". Argumenta que "segundo é previsto no item 8.1.5 das condições gerais do Contrato, havendo o descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas nas condições especiais, o instrumento contratual será rescindido de pleno direito". Nesse sentido, sustenta que estando o exequente inadimplente com sua obrigação contratual, não poderá exigir o cumprimento do termo pelo executado, razão pela qual o instrumento carece de exigibilidade. Ao final, aduz que "os termos contratuais não foram cumpridos pela Petrobrás Distribuidora, de modo que, consequentemente, não pode executar a garantia hipotecária". Aduz que, por essa razão, deverá ser desconstituída a penhora sobre o bem imóvel hipotecado. Afirma que de acordo com o que foi ajustado entre as partes do corpo do Contrato de Antecipação de Bonificação, foi eleito o foro da Comarca do Recife para dirimir os conflitos decorrentes do instrumento contratual. Pugna que seja a exceção de pré-executividade julgada totalmente procedente, reconhecendo as máculas de ordem pública que impedem a subsistência e continuidade do processo de execução e extinguindo o feito. Instado a se manifestar, a parte exequente, ora excepta, acostou impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo, preliminarmente, o descabimento da exceção oposta ante a inadequação da via eleita, uma vez que "para que seja analisado o suposto descumprimento contratual por parte da requerente, no tocante ao contrato de antecipação de bonificação, é necessário a dilação probatória, o que demonstra a dissonância nas alegações do executado com a via eleita escolhida". Afirma que a presente execução é fundada no fornecimento de derivados de petróleo com entrega confirmada através de Notas Fiscais com assinatura do recebedor e, por fim, com o respectivo protesto, conforme documentos de id 34563197 e 34563267. Aduz, ainda, que "é incontroversa a possibilidade de executar o devedor com os títulos apresentados, uma vez que a duplicata é título liquido certo e exigível, eminentemente causal, ou seja, sua emissão válida pressupõe a existência de anterior relação jurídica entre as partes, seja em razão de uma venda mercantil". Quanto a antecipação da bonificação, argumenta que o contrato apenas será cumprido em sua integralidade, quando houver completo adimplemento das obrigações por conta do contratante, como consta na documentação acostada aos autos pelo próprio executado. Sustenta que, muito embora o excipiente afirme que a garantia fidejussória cedida sobre eventual dívida da pessoa jurídica executada apenas está vinculada ao contrato de antecipação de garantia, é evidente que a escritura prevê a garantia do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de antecipação de bonificação. Pontua que "os intervenientes hipotecantes prometeram garantir as obrigações decorrentes dos contratos com 47% de um imóvel, onde se localiza um posto de gasolina, e além do terreno, fazem parte da garantia as construções e benfeitorias a serem realizadas nele. Ocorre que, com extrema má fé, buscam vincular a garantia hipotecária apenas ao contrato de antecipação de bonificação, o que não merece prosperar". Salienta que o foro selecionado nas cláusulas do contrato em sua parte especial é o da comarca de NATAL-RN. Ao final, defende que não há irregularidade na execução, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade apresentada e pela manutenção da penhora realizada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Respeitante a exceção de pré-executividade nestes autos arguida, certo é que embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, um meio de defesa do executado, deduzível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Significa dizer que a cognição na estreita via da exceção de pré-executividade é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título exequendo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos atinentes à liquidez e exigibilidade - exempli gratia - incumbir-lhe-á comprovar documentalmente, de plano, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. Feitas tais obtemperações, atenho-me, doravante ao cerne da suscitada exceção de pré-executividade. In casu, a parte executada/excipiente assere a ausência de liquidez e exigibilidade do título, vez que não consta no contrato disposição de qualquer montante pecuniário que, em tese, permita a eventual liquidação do título, bem como teria o excepto/exequente deixado de cumprir sua obrigação contratual, razão pela qual não poderá exigir o cumprimento do termo pela excipiente. Compulsando os autos verifico tratar-se de execução de título extrajudicial ante o descumprimento pela excipiente/executada do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado em 20/08/2008, complementado pelo termo aditivo assinado em 09/12/2014, conforme consta dos documentos carreados junto à exordial (id n.º 34563197). Nesse cenário, tendo a excipiente/executada deixado de realizar os pagamentos dos valores relacionados ao fornecimento de produtos derivados do petróleo (gasolina comum, gasolina comum com aditivo Petrobras Grid e óleo diesel), foram as notas fiscais levadas à protesto, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega dos produtos (id n.º 34563197). Ressalte-se que os canhotos representativos do recebimento dos produtos encontram-se assinados (id n.º 34563197), não havendo qualquer impugnação da excipiente no tocante à identificação dos subscritores das assinaturas. Ademais, a apresentação dos instrumentos de protesto, das respectivas notas fiscais e dos comprovantes de fornecimento dos produtos, constituem elementos que permitem a comprovação da realização do negócio jurídico, conforme previsão do art. art. 15 da Lei n.º 5.474/68, reforçando os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do montante executado, in verbis: APELAÇÃO – Embargos à execução – Duplicatas – Fornecimento de combustível - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que atende satisfatoriamente o princípio da dialeticidade – Existência de documentos fiscais eletrônicos, protestos e comprovantes de entrega do produto – Títulos dotados de liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP XXXXX20168260060 SP XXXXX-46.2016.8.26.0060, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 12/09/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2017). Decerto, no que se refere a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo em apreço, tenho que a alegação dos excipientes/executados não merece prosperar. Não obstante, quanto ao alegado descumprimento do contrato de antecipação da bonificação, verifico que, a despeito do suscitado pelos excipientes, o cumprimento da integralidade por parte do excepto/exequente, encontra-se condicionado ao adimplemento das obrigações por conta do contratante, conforme Cláusula 1 do contrato apresentado pela excipiente em id n.º 85515585, pág. 2. Destarte, no que concerne a alegada irregularidade da penhora do bem imóvel dado em garantia hipotecária, constato que, a contrario sensu do que afirmado pelos excipientes, a garantia fidejussória conferida vincula-se não somente ao contrato de antecipação de garantia, mas abrange o contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de antecipação de bonificação (id n.º 85515587, pág. 2), o que torna, sob esse aspecto, regular a penhora perfectibilizada sobre o referido bem hipotecado. Finalmente, não se pode olvidar que, no que diz respeito a competência territorial, verifica-se da análise detida do contrato de promessa de compra e venda mercantil que aparelha a execução (id n.º 34563267, pág. 10 e 17) a eleição do foro da Comarca de Natal/RN. Nesta senda, verificada a existência dos atributos do título executivo, como no caso específico da liquidez e exigibilidade, qualquer outra alegação de vício em relação ao quantum exequendo deveria ter sido apresentada mediante o manejo de embargos à execução, uma vez que demandaria instrução processual e, como sabido, o instituto da exceção de pré-executividade em comento não comporta fase instrutória. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, indefiro a Exceção de Pré-Executividade, bem como indefiro a impugnação à penhora oposta, com fulcro nas razões anteriormente expostas. Prossiga-se com a execução, com a continuidade dos atos constritivos. Considerando o interesse do exequente na realização de leilão, preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação, conforme Resolução n.º 05/98, regulamentada pelo Provimento n.º 07/98 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de setembro de 2022. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/09/2022, 00:00

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