Execução Fiscal 0000239-48.2002.8.20.0148 - TJRN

Execução Fiscal 0000239-48.2002.8.20.0148 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:29

Publicação

15/04/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000239-48.2002.8.20.0148. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LIVONEIDE DA LUZ PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para comprovar a natureza jurídica da empresa executada (EI, MEI, EPP, SLU, dentre outros). Logo após, sigam os autos conclusos para análise do requerimento id 165101108. Cumpra-se com força de mandado. PENDÊNCIAS/RN, 13 de abril de 2026. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:30

Mero expediente

13/04/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:30

Publicação

16/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LIVONEIDE DA LUZ PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, tendo em vista o cancelamento da penhora realizada sobre o referido bem, conforme decisão de id141114251, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9519 E-mail: [email protected] Processo nº 0000239-48.2002.8.20.0148 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente, por seu(a) advogado(a) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Pendências/RN, 14 de setembro de 2025. FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 17:57

Ato ordinatório

14/09/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-48.2002.8.20.0148. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LIVONEIDE DA LUZ PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por LIVONEIDE DA LUZ PEREIRA, em face da penhora realizada sobre o imóvel constrito e descrito em ID. 107740625, alegando a impenhorabilidade do bem com fundamento na proteção do bem de família. A impugnante sustenta que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, destinado à moradia da família, e que, portanto, está amparado pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil e da Lei nº 8.009/90. O credor, por sua vez, opôs-se à impugnação, argumentando que a parte demandada não logrou êxito em comprovar cabalmente a caracterização do imóvel como bem de família. II - Fundamentação O instituto do bem de família, previsto no art. 1.711 do Código Civil e regulamentado pela Lei nº 8.009/90, tem por objetivo proteger o imóvel destinado à moradia da família, assegurando-lhe um espaço de dignidade e estabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia constitucionalmente respaldada, visando proteger o núcleo familiar de eventuais execuções que possam comprometer sua subsistência e dignidade. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio da família é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou trabalhista, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da mesma lei. Tais exceções incluem, por exemplo, dívidas decorrentes de impostos, taxas e contribuições relativas ao próprio imóvel, despesas condominiais, financiamento para aquisição ou construção do imóvel, entre outras. No caso em tela, o impugnante demonstrou que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e que serve de moradia para a família, não havendo indícios de que o bem esteja excluído da proteção legal. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de alguma das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90, porquanto, apesar de tratar-se de execução, não tem como título executivo dívida relativa ao próprio imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido firme no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é uma garantia fundamental, devendo ser interpretada de forma ampla e protetiva. Conforme entendimento consolidado na Súmula 364 do STJ, "o imóvel residencial próprio da família é impenhorável, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 8.009/90". Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de proteção do bem de família, assegurando que a família tenha um local digno para viver, livre de constrangimentos decorrentes de execuções judiciais. III - DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da devedora, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel situado à Praça São João Batista, Centro, Pendências/RN, descrito na certidão de ID. 107740625, nos termos do art. 1.711 do Código Civil e da Lei nº 8.009/90 e DETERMINO o cancelamento da penhora realizada sobre o referido bem, devendo o credor, se for o caso, indicar outros bens para garantia do débito. Intime-se as partes e prossiga-se com os demais atos processuais. PENDÊNCIAS /RN, 28 de janeiro de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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