Execução Fiscal 0100934-49.2017.8.20.0159 - TJRN

Execução Fiscal 0100934-49.2017.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 08:22

Por decisão judicial

12/06/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 08:56

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:34

Publicação

19/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0100934-49.2017.8.20.0159 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de J H FERNANDES DE SOUZA JUNIOR – ME e JOSE HELDER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR. Instado a se manifestar, o exequente requereu medidas de constrição por meio do SERASAJUD (Id. 143969381). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de inscrição da parte executada no SERASAJUD, trago à baila o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.180, submetido ao rito dos recursos repetitivos através do Tema 1026, no qual foi fixada a seguinte tese: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Tendo isso em mira, e considerando a inexistência, neste momento, de dúvida razoável acerca do direito ao crédito previsto nas CDAs que instruem o feito, bem como o entendimento também manifestado pela Corte Cidadã no referido julgado, no sentido de que a intervenção judicial não pode estar condicionada a eventual comprovação de dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor diligenciar por seus próprios meios, DEFIRO o pedido do exequente para fins de inclusão da empresa executada (J H FERNANDES DE SOUZA JUNIOR – ME) e do Sr. e JOSE HELDER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (CPF: 091.771.414-82) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Tão logo noticiado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, desde já, proceda-se ao imediato cancelamento da inscrição. Após o cumprimento destas diligências, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:43

Documento (Ofício)

05/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 09:35

deferimento

14/03/2025, 09:28

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0100934-49.2017.8.20.0159 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de J H FERNANDES DE SOUZA JUNIOR – ME e JOSE HELDER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR. Instado a se manifestar, o exequente requereu medidas de constrição por meio do SERASAJUD (Id. 143969381). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de inscrição da parte executada no SERASAJUD, trago à baila o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.807.180, submetido ao rito dos recursos repetitivos através do Tema 1026, no qual foi fixada a seguinte tese: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Tendo isso em mira, e considerando a inexistência, neste momento, de dúvida razoável acerca do direito ao crédito previsto nas CDAs que instruem o feito, bem como o entendimento também manifestado pela Corte Cidadã no referido julgado, no sentido de que a intervenção judicial não pode estar condicionada a eventual comprovação de dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor diligenciar por seus próprios meios, DEFIRO o pedido do exequente para fins de inclusão da empresa executada (J H FERNANDES DE SOUZA JUNIOR – ME) e do Sr. e JOSE HELDER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (CPF: 091.771.414-82) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Tão logo noticiado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, desde já, proceda-se ao imediato cancelamento da inscrição. Após o cumprimento destas diligências, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

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