Execução de Alimentos Infância e Juventude 0801798-69.2024.8.20.5116 - TJRN

Execução de Alimentos Infância e Juventude 0801798-69.2024.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801798-69.2024.8.20.5116. EXEQUENTE: T. T. S. D. A. Polo Passivo: EXECUTADO: B. H. R. D. Q. DECISÃO Verifica-se que a presente execução foi proposta pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, com pedido de prisão civil da executada, alegando a parte exequente inadimplemento das parcelas alimentares vencidas no período de 15/07/2024 a 15/06/2025. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, bem como da Súmula 309 do STJ, o rito da prisão civil é cabível exclusivamente para a cobrança das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso do processo, desde que decorrentes de obrigação alimentar mensal fixada judicialmente. Valores oriundos de acordo homologado que visam à quitação de prestações pretéritas vencidas não ostentam natureza de obrigação alimentar atual, mas sim caráter de recomposição de dívida passada, razão pela qual, em regra, não admitem cobrança sob coerção pessoal, devendo ser exigidos pelo rito expropriatório, previsto no art. 523 do CPC. No caso concreto, observa-se que o presente feito já havia sido objeto de acordo posteriormente homologado por sentença, por meio do qual a executada assumiu obrigação de pagamento do débito alimentar mediante entrada e parcelas mensais sucessivas. Todavia, a nova petição de cumprimento de sentença não esclarece se a parte exequente pretende executar o descumprimento do acordo homologado ou renovar a cobrança das parcelas originárias compreendidas entre julho de 2024 e junho de 2025. Além disso, não há demonstração clara acerca dos pagamentos eventualmente realizados em razão do acordo celebrado, tampouco indicação discriminada das parcelas pagas, das parcelas inadimplidas e do saldo remanescente. Também se verifica divergência objetiva entre o valor indicado na petição de cumprimento de sentença, de R$ 7.756,12 (sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), e o valor constante na planilha de cálculos de id nº 188077632, que aponta o montante total de R$ 7.856,75 (sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Assim, antes da apreciação do pedido de intimação da executada para pagamento sob pena de prisão civil, mostra-se necessária a prévia adequação da petição e da memória de cálculo, a fim de delimitar corretamente o débito executado pelo rito do art. 528 do CPC, esclarecer os pagamentos eventualmente realizados e sanar a divergência de valores apontada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Polo Ativo: Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, devendo adequar os cálculos apresentados, esclarecer se pretende executar o descumprimento do acordo homologado ou as parcelas originárias, indicar os pagamentos eventualmente realizados, com os respectivos abatimentos, sanar a divergência entre o valor indicado na petição e aquele constante na planilha de id nº 188077632, bem como delimitar, caso mantenha o pedido de prisão civil, quais parcelas pretende executar pelo rito do art. 528 do CPC. Apresentada a emenda e a planilha atualizada, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:24

Outras Decisões

10/02/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:17

Mero expediente

25/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:52

Movimentação processual

22/08/2025, 13:06

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

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