Execução Fiscal 0803759-72.2022.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803759-72.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:05

Publicação

19/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803759-72.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: MIGUEL FELIPE NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução, formulada pelo Município de Extremoz/RN em face de Miguel Felipe Neto. Posteriormente, a parte autora formulou pedido de extinção do presente feito, tendo em vista a integral satisfação da obrigação, conforme se depreende da petição de ID nº 145677205. É o relatório. Fundamento. Decido. A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art.924.Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015. Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC. Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou. Adimplemento devidamente comprovado nos autos. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível nº 70074433723 TJRS). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2025, 11:13

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 07:58

Publicação

10/02/2025, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803759-72.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: MIGUEL FELIPE NETO DESPACHO Nos termos do que determina o art.10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da petição ID nº 138009241. Após, tornem os autos conclusos, podendo ser caso de sentença. EXTREMOZ/RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803759-72.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: MIGUEL FELIPE NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução, formulada pelo Município de Extremoz/RN em face de Miguel Felipe Neto. Posteriormente, a parte autora formulou pedido de extinção do presente feito, tendo em vista a integral satisfação da obrigação, conforme se depreende da petição de ID nº 145677205. É o relatório. Fundamento. Decido. A extinção do processo executivo pela satisfação da obrigação está previsto no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, grafado nos seguintes termos: “Art.924.Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita”. Tendo em conta a supracitada premissa e diante do âmago processual, enxergo como oportuna a pronta extinção deste processo executivo, com fulcro no dispositivo acima colacionado, visto que o executado pagou corretamente a quantia. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência, in verbis: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.924, II, DO CPC/2015. Cabível a extinção da execução, diante do cumprimento da obrigação, nos moldes do art.924, II do NCPC. Hipótese dos autos em que intimada a parte credora para se manifestar acerca do pagamento, silenciou. Adimplemento devidamente comprovado nos autos. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível nº 70074433723 TJRS). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, declarando restar cumprida a obrigação pelo devedor, conforme ilustrado nos autos. Custas na forma da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. EXTREMOZ /RN, datado e assinado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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