Execução de Título Extrajudicial 0808380-72.2020.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808380-72.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:31

Definitivo

04/02/2026, 08:00

Publicação

04/02/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAPE Réu: JAMYLLE GONCALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: [email protected] Processo nº: 0808380-72.2020.8.20.5004 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. Consta nos autos petição da parte exequente pleiteando o arquivamento do processo de execução (ID 175622064), em virtude da ausência de localização/conhecimento de bens penhoráveis. Em que pese o esforço da parte exequente na busca por ativos financeiros ou patrimoniais passíveis de constrição, as diligências restaram infrutíferas, culminando no pedido de desistência da tramitação atual com ressalva de futura retomada. No microssistema dos Juizados Especiais, tal cenário não autoriza a suspensão do processo por prazo indeterminado, como ocorre no rito comum. Pelo contrário, a sistemática da Lei nº 9.099/95 é regida pelos princípios da celeridade e da brevidade, o que impõe a extinção anômala da execução quando não encontrados bens do devedor, conforme a dicção imperativa do Art. 53, § 4º da referida lei. A extinção aqui operada, contudo, não se confunde com a renúncia ao crédito ou com a extinção pelo pagamento. Trata-se de uma extinção de natureza meramente formal, que visa obstar a manutenção de processos paralisados no acervo judiciário, sem que isso acarrete prejuízo ao direito material do credor. A jurisprudência consolidada, sob a égide do Enunciado 75 do FONAJE, estabelece que a extinção do processo com fundamento na ausência de bens não impede o posterior desarquivamento e o prosseguimento da execução, desde que a parte exequente indique bens penhoráveis em momento futuro, respeitando-se o fluxo da prescrição intercorrente. Nesse diapasão, é imperioso destacar que a presente sentença não faz coisa julgada material quanto à obrigação de pagar, permanecendo o título executivo hígido e exigível. A ratio decidendi deste juízo ampara-se na necessidade de desburocratizar a gestão do acervo processual, permitindo que o credor, em sede de 'fase de aguardo' extrajudicial, realize diligências particulares para localização de patrimônio, podendo retornar à jurisdição tão logo a execução se mostre novamente útil e viável, em observância ao princípio da utilidade da execução. Ademais, a extinção com permissivo de retomada atende ao binômio eficiência-efetividade. Ao retirar o feito da tramitação ativa sem extinguir o direito em si, o Judiciário evita a prática de atos processuais inócuos e onerosos que apenas sobrecarregariam a máquina pública. A parte exequente, por sua vez, fica autorizada a extrair a Certidão de Crédito Judicial, instrumento este que possui força para averbação junto a órgãos de proteção ao crédito e serventias extrajudiciais, servindo como mecanismo de pressão coercitiva sobre o devedor enquanto o processo judicial permanece arquivado. Por fim, ressalva-se que o desarquivamento posterior dispensa o ajuizamento de nova ação ou o pagamento de custas intermediárias, bastando a protocolização de petição simples indicando precisamente o objeto da penhora. Esta flexibilidade processual é o que garante o equilíbrio entre a celeridade imposta pelo rito sumaríssimo e a imperatividade da tutela executiva, assegurando que a frustração momentânea da busca patrimonial não se converta em impunidade para o devedor inadimplente. Ante o exposto, com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito quanto à satisfação da obrigação, ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada. Fica assegurado à parte exequente o direito de requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da marcha executória, independentemente do ajuizamento de nova ação ou recolhimento de custas, desde que condicionado à efetiva indicação de bens passíveis de penhora e observado o prazo de prescrição intercorrente, conforme a inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. Desde já, autorizo a extração de Certidão de Crédito Judicial, devendo a Secretaria observar os requisitos previstos nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça para sua expedição, a fim de viabilizar o protesto extrajudicial do título e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Arquivem-se de imediato. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Natal, 29 de janeiro de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2026, 09:38

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:47

Publicação

12/12/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808380-72.2020.8.20.5004. Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAPE Parte Ré: JAMYLLE GONCALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Intime-se a parte AUTORA para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono de causa. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGAPE Réu: JAMYLLE GONCALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: [email protected] Processo nº: 0808380-72.2020.8.20.5004 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. Consta nos autos petição da parte exequente pleiteando o arquivamento do processo de execução (ID 175622064), em virtude da ausência de localização/conhecimento de bens penhoráveis. Em que pese o esforço da parte exequente na busca por ativos financeiros ou patrimoniais passíveis de constrição, as diligências restaram infrutíferas, culminando no pedido de desistência da tramitação atual com ressalva de futura retomada. No microssistema dos Juizados Especiais, tal cenário não autoriza a suspensão do processo por prazo indeterminado, como ocorre no rito comum. Pelo contrário, a sistemática da Lei nº 9.099/95 é regida pelos princípios da celeridade e da brevidade, o que impõe a extinção anômala da execução quando não encontrados bens do devedor, conforme a dicção imperativa do Art. 53, § 4º da referida lei. A extinção aqui operada, contudo, não se confunde com a renúncia ao crédito ou com a extinção pelo pagamento. Trata-se de uma extinção de natureza meramente formal, que visa obstar a manutenção de processos paralisados no acervo judiciário, sem que isso acarrete prejuízo ao direito material do credor. A jurisprudência consolidada, sob a égide do Enunciado 75 do FONAJE, estabelece que a extinção do processo com fundamento na ausência de bens não impede o posterior desarquivamento e o prosseguimento da execução, desde que a parte exequente indique bens penhoráveis em momento futuro, respeitando-se o fluxo da prescrição intercorrente. Nesse diapasão, é imperioso destacar que a presente sentença não faz coisa julgada material quanto à obrigação de pagar, permanecendo o título executivo hígido e exigível. A ratio decidendi deste juízo ampara-se na necessidade de desburocratizar a gestão do acervo processual, permitindo que o credor, em sede de 'fase de aguardo' extrajudicial, realize diligências particulares para localização de patrimônio, podendo retornar à jurisdição tão logo a execução se mostre novamente útil e viável, em observância ao princípio da utilidade da execução. Ademais, a extinção com permissivo de retomada atende ao binômio eficiência-efetividade. Ao retirar o feito da tramitação ativa sem extinguir o direito em si, o Judiciário evita a prática de atos processuais inócuos e onerosos que apenas sobrecarregariam a máquina pública. A parte exequente, por sua vez, fica autorizada a extrair a Certidão de Crédito Judicial, instrumento este que possui força para averbação junto a órgãos de proteção ao crédito e serventias extrajudiciais, servindo como mecanismo de pressão coercitiva sobre o devedor enquanto o processo judicial permanece arquivado. Por fim, ressalva-se que o desarquivamento posterior dispensa o ajuizamento de nova ação ou o pagamento de custas intermediárias, bastando a protocolização de petição simples indicando precisamente o objeto da penhora. Esta flexibilidade processual é o que garante o equilíbrio entre a celeridade imposta pelo rito sumaríssimo e a imperatividade da tutela executiva, assegurando que a frustração momentânea da busca patrimonial não se converta em impunidade para o devedor inadimplente. Ante o exposto, com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito quanto à satisfação da obrigação, ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada. Fica assegurado à parte exequente o direito de requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da marcha executória, independentemente do ajuizamento de nova ação ou recolhimento de custas, desde que condicionado à efetiva indicação de bens passíveis de penhora e observado o prazo de prescrição intercorrente, conforme a inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. Desde já, autorizo a extração de Certidão de Crédito Judicial, devendo a Secretaria observar os requisitos previstos nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça para sua expedição, a fim de viabilizar o protesto extrajudicial do título e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Arquivem-se de imediato. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO GEORG DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Natal, 29 de janeiro de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

30/01/2026, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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