Inválido 0808442-48.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0808442-48.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO exequente: ROSICLER CRISTINE COTTIN SEVERIANO ALBUQUERQUE Parte executada: Município de Natal DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808442-48.2025.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ROSICLER CRISTINE COTTIN SEVERIANO ALBUQUERQUE Parte ré: Município de Natal PROJETO DE SENTENÇA ROSICLER CRISTINE COTTIN SEVERIANO ALBUQUERQUE, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores retroativos, em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegando ser Enfermeira, matrícula 46.973-4, segundo ficha funcional acostada aos autos (Id. nº 142775719), pleiteando a implantação da Gratificação de Insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, e a condenação do Município de Natal ao pagamento da quantia de R$ 1.725,98 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), relativo à diferença remuneratória aos meses de julho de 2024 até janeiro de 2025, bem como os demais meses subsequentes ao ajuizamento da presente demanda até a efetiva implantação no percentual correto do adicional de insalubridade, devendo ser acrescido de juros e correção monetária. O ente demandado apresentou contestação, no mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou Réplica a Contestação no id. nº145665110, rechaçando os pedidos contestatórios e reiterando os pedidos contidos na exordial. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, o cerne desta demanda diz respeito à possibilidade de acolher o direito a implantação do adicional de insalubridade, na razão de 20% (vinte por cento), previsto no art. 4º da Lei Complementar 119 de 2010, bem como o pagamento retroativo. Quanto às atividades ou operações insalubres, há entendimento doutrinário no sentido de que são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, submetem os servidores à exposição de agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A Lei Complementar n.º 119/2010, que regulamenta o estatuto dos servidores municipais, assim dispõe sobre o assunto: Art. 5º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica. § 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial GASG, nível I, padrão “A”, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei. §3º- O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições determinantes de sua concessão. (Omissis) § 5º Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional de insalubridade, o pagamento automático do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, no grau que lhe é devido e no valor previsto no parágrafo 2o., até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar. Já o Decreto nº 9.323, de 01 de março de 2011, regulamenta as atribuições de Adicionais e as concessões das Gratificações no âmbito do MUNICÍPIO DO NATAL, nos seguintes termos: Art.1º. O adicional de insalubridade, de que trata a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, será atribuído nos termos do presente Decreto, a servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde que, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, o submeta a trabalho acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego. §1º. O adicional previsto no caput do artigo será atribuído, mediante apuração dos fatos em vistoria técnica e inspeção pericial, da qual se lavrará laudo, pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Higiene e Segurança do Trabalho - CPMSHT. Pois bem, a parte autora requereu a implantação do Adicional de Insalubridade, por meio do Processo Administrativo nº SMS-20241125853 (id. nº 142775717), em 31 de julho de 2024, com Parecer Jurídico pela possibilidade da implantação do Adicional de Insalubridade no percentual de 20%(vinte por cento) (id. nº 142775717, pág. 32 a 40), reconhecendo que a servidora faz jus ao Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento), sem implantação pelo ente demandado, conforme fichas financeiras (id. nº142775714). De acordo com o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho emitido pela Comissão Permanente de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho – CPMSHT –, após perícia realizada no Hospital Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto (HMAIP), foram discriminados expressamente quais os locais de exercício laboral na unidade que são considerados insalubres, bem como quais profissionais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade quando em tais lugares exercem seu labor. Examinando-se os autos, verifica-se que a parte requerente exerce a função de Enfermeira, no Hospital Maternidade Dr. Araken Irerê Pinto (HMAIP), estando exposta a atividades consideradas insalubres mencionadas no Laudo Técnico das Condições de Insalubridade, Periculosidade e Risco de Morte (LTIP) e no Despacho, ambos constantes no processo Administrativo nº SMS-20241125853 (id. nº 142775717, pág. 24 a 28). Com isso, as Enfermeiras, que prestam assistência de enfermagem materno – infantil e que trabalham no setor de esterilização que recebem material contaminado para procedimento de esterilização, fazem jus à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento básico inicial do cargo GASG, nível I, padrão “A” do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Natal. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808442-48.2025.8.20.5001 Parte Diante do exposto, a servidora faz jus a implantação e ao pagamento retroativo do adicional de Insalubridade, no teor de 20% (vinte por cento), desde a data do requerimento administrativo, é dizer, 31 de julho de 2024 até a efetiva implantação. Vale esclarecer que a matriz remuneratória relativa ao Grupo de Apoio a Serviços Gerais (GASG) hoje é a prevista na LCM nº 118/2010, segundo estabelece seu artigo 4º. Ademais, importa consignar que em 17 de abril de 2019 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 181/2019, através da qual foi majorada a base de cálculo do adicional de insalubridade para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta Reais) a contar de fevereiro de 2019, enquanto o vencimento correspondente ao cargo de GASG, nível I, Padrão A, não ultrapassar essa quantia, in verbis: Art. 1º. Fica alterado para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a base de cálculo do Adicional de Insalubridade; do Adicional de Periculosidade; do Adicional de Risco de Vida; da Gratificação de Apoio Funcional de Educação; da Gratificação por Apresentação com Instrumento Próprio; e da Gratificação de Expediente Extraordinário, mantendo-se os respectivos percentuais previstos em Lei. Parágrafo único. A alteração prevista no caput terá caráter temporário, voltando-se a utilizar como base de cálculo o valor do vencimento básico inicial do GASG, Nível I, padrão “A” caso este seja majorado para o valor acima de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. A Lei Complementar n º 211 de 06 de maio de 2022, alterou a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 118/2010. Art. 1° da Lei Complementar n º 211 de 06 de maio de 2022 estabelece que: A matriz remuneratória constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 118/2010, que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados: R$ 1.230,00 (hum mil, duzentos e trinta reais), o montante correspondente ao Nível I-A do Grupo Auxiliar de Serviços Gerais – GASG. Sendo assim, para fins de implantação, considerar-se-á a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022 enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Para fins de pagamento dos valores pretéritos, deve ser observada a matriz da Lei Complementar Municipal nº 118/2010 em conjunto com a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 140/2014, Lei Complementar Municipal nº 181/2019, assim como ser observada a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência parcial da pretensão veiculada na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a: I)- implantar no contracheque da parte autora, o Adicional de Insalubridade na razão de 20%(vinte por cento), enquanto perdurar as condições determinantes de sua concessão, considerando a base de cálculo estabelecida no § 2º, do art. 5º, da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos; II) pagar à parte autora as diferenças das parcelas pretéritas referentes ao adicional de insalubridade de 20%(vinte por cento), de 31 de julho de 2024 (data do requerimento administrativo) até a efetiva implantação, considerando a base de cálculo estabelecida no § 2º, do art. 5º, da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, em conjunto com a atualização realizada pela Lei Municipal nº 6.435/2014, posteriormente, pela Lei Complementar Municipal nº 140/2014 e pela Lei Complementar Municipal nº 181/2019, considerando também a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos; III) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de julho de 2024, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverá incidir imposto de renda. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) para implantar no contracheque da autora o adicional de insalubridade no patamar de 20%(vinte por cento), enquanto perdurar as condições determinantes de sua concessão, considerando a base de cálculo estabelecida no § 2º, do art. 5º, da LCM nº 119/2010, qual seja, o vencimento básico inicial - GASG, Nível I, Padrão A, do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município do Natal, observada a matriz da LCM nº 118/2010, de acordo com o valor estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 211/2022, enquanto esta lei estiver surtindo seus efeitos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 14 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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