Cumprimento de sentença 0809222-12.2022.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809222-12.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: GUSTAVO DE ARAUJO BARROS Parte executada: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA PELA PARTE VENCIDA. SEM IMPUGNAÇÃO PELA PARTE VENCEDORA. ART. 526, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809222-12.2022.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença cujo requerimento foi apresentado por GUSTAVO DE ARAUJO BARROS em desfavor de BANCO SANTANDER. O requerimento data de 14/02/2025 (id 143040620), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 12/02/2025 (id 143300747). Por decisão de id 145209139, a parte exequente fora instada a retificar os cálculos. No id 145347938, a parte vencida, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, através da qual oferece em pagamento o valor que entender devido, deixando de apresentar memória discriminada do cálculo. A parte exequente apresentou concordância no id 147794761, pugnando pela expedição de alvarás em favor do autor e seu advogado. Saldo atualizado do Siscondj acostado no id 149494957. Após instada (id 149513225), a parte executada peticionou no id 152953091, apresentando as planilhas de cálculos. No id 154305630, a parte vencedora concordou com o pagamento realizado, pugnando por expedição de alvarás em favor da autora e de seu advogado, apontando a divisão de valores que entendeu devida. É o que basta relatar. Dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Intimada, a parte vencedora não impugnou o valor depositado, tendo pugnado pela expedição de alvarás. As planilhas que acompanham a petição de id 152953091, apontam as quantias de R$ 7.536,00 (id 145347939) e R$ 3.354,08 (id 145347940), totalizando R$ 10.890,08, referente ao principal devido à parte, e as quantias de R$ 1.101,50 (id 145347941) e R$ 1.323,99 (id 145347942), somando R$ 2.425,49, referente aos honorários sucumbenciais. Desta feita, determino a confecção de dois alvarás distintos, um em favor do causídico do exequente no valor de R$ 2.425,49 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) e o restante no valor de R$ 10.890,08 (dez mil, oitocentos e noventa reais e oito centavos) em favor do exequente, com as devidas correções e acréscimos legais, observada as respectivas proporções. Isto posto, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Expeçam-se alvarás através do SISCONDJ para transferência dos valores de R$ 7.536,00 (id 145347939), R$ 3.354,08 (id 145347940), R$ 1.101,50 (id 145347941) e R$ 1.323,99 (id 145347942), com as devidas correções e acréscimos legais, nos seguintes termos: (a) o valor de R$10.890,08 (dez mil oitocentos e noventa reais e oito centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta de titularidade de exequente, GUSTAVO DE ARAÚJO BARROS (CPF/MF 025.053.594-74), Banco Itau Unibanco S.A - 341, Agência 7024, Conta corrente 0005667-8; (b) o valor de R$2.425,49 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta de titularidade de advogado do autor, Dra. Karoliny Dantas Coutinho (CPF/MF 012707974-25), Banco do Brasil, Agência 1668-3, Conta Corrente 19849-8; Destaco que a executada foi ainda condenada a comprovar o pagamento do valor de R$ 228,24 a título de custas processuais complementares, cujo recolhimento deverá ocorrer por meio do sistema E-Guia do TJRN. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para cobrança das custas processuais finais ou remanescentes relativas à fase de conhecimento, se necessário. Após aberto o procedimento administrativo, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809222-12.2022.8.20.5124. exequente: GUSTAVO DE ARAUJO BARROS Parte executada: BANCO SANTANDER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por GUSTAVO DE ARAUJO BARROS em desfavor de BANCO SANTANDER. O requerimento data de 14/02/2025 (id 143040620), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 12/02/2025 (id 143300747). Por decisão de id 145209139, a parte exequente fora instada a retificar os cálculos. No id 145347938, a parte vencida, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, através da qual oferece em pagamento o valor que entender devido, deixando de apresentar memória discriminada do cálculo. A parte exequente apresentou concordância no id 147794761, pugnando pela expedição de alvarás em favor do autor e seu advogado. Saldo atualizado do Siscondj (id 149494957). É o que basta relatar. Despacho. Consta do dispositivo sentencial datado de 26/08/2024 (id 127244761): "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu GUSTAVO DE ARAÚJO BARROS a pagar à parte autora a quantia de R$10.208,28 (dez mil duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, também com fulcro no art. 487, I do CPC.". Foram interpostos embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais foram acolhidos (id 138101017): "Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração do demandado para modificar a sentença retro quanto a fundamentação (adotando a que consta na presente) e para constar o seguinte dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo procedente o pedido reconvencional, também com fulcro no art. 487, I do CPC para: a) condenar o demandante a restituir ao autor os gastos com honorários contratuais de advogado no valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo desembolso; b) condenar o demandante a pagar a parte autora o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ). Acerca das custas, determino à parte autora que complemente o valor de R$228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), como determina a Portaria 1.984 de 30/12/2022 do TJRN. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.E, quanto a reconvenção, condeno, ainda, a parte reconvinda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC." Certificado o trânsito em julgado no id 143300747, tendo este ocorrido em 12/02/2025. Registro que a citação válida ocorreu em 07/11/2022, sendo esta a data da juntada do AR aos autos (id 91290533) Não obstante a concordância manifestada pela parte exequente, verifico que a parte executada deixou de apresentar a devida planilha de cálculos no id 145347938, limitando-se a identificar os boletos das guias de depósitos judiciais com o seguinte texto: “Responsabilidade do Depositante: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, procedendo ao depósito das seguintes quantias: R$ 7.536,00 (id 145347939); R$ 3.354,08 (id 145347940); R$ 1.101,50 (id 145347941) e R$ 1.323,99 (id 145347942). Dessa forma, subsistem dúvidas acerca das verbas a que se referem os valores depositados, uma vez que o título judicial reconhece como devido ao exequente, GUSTAVO DE ARAÚJO BARROS, os seguintes montantes principais: a) R$ 2.424,00 a título de restituição de honorários contratuais de advogado, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC desde o efetivo desembolso; b) R$ 6.000,00 a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (07/11/2022) e correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (26/08/2024); c) Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa no tocante à ação principal, cujo montante precisa ser discriminado em cálculo; d) Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa no tocante à reconvenção, cujo montante também precisa ser discriminado em cálculo. Destaco que a executada foi ainda condenada a comprovar o pagamento do valor de R$ 228,24 a título de custas processuais complementares, cujo recolhimento deverá ocorrer por meio do sistema E-Guia do TJRN. Com fulcro no art. 526, caput, parte final, do CPC/151, intime-se a parte executada, por seu advogado, para fins de apresentação da planilha detalhada. Prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Após, com base no art. 526, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para fins de impugnação ao valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Inexistindo impugnação, venham os autos conclusos para extinção do processo com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC/15. Existindo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão quanto à suficiência ou insuficiência do depósito. Parnamirim/RN, 27 de abril de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi 1 Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: BANCO SANTANDER Parte executada: GUSTAVO DE ARAUJO BARROS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809222-12.2022.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Do cadastro processual: Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por GUSTAVO DE ARAUJO BARROS em 14/02/2025 (id 143040620), portanto antes de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, datado de 12/02/2025 (id 143300747). Alterem-se os polos da ação, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN. 2 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Consta do dispositivo sentencial datado de 26/08/2024 (id 127244761): "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu GUSTAVO DE ARAÚJO BARROS a pagar à parte autora a quantia de R$10.208,28 (dez mil duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo prejuízo. Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, também com fulcro no art. 487, I do CPC.". Foram interpostos embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais foram acolhidos (id 138101017): "Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração do demandado para modificar a sentença retro quanto a fundamentação (adotando a que consta na presente) e para constar o seguinte dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo procedente o pedido reconvencional, também com fulcro no art. 487, I do CPC para: a) condenar o demandante a restituir ao autor os gastos com honorários contratuais de advogado no valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo desembolso; b) condenar o demandante a pagar a parte autora o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ). Acerca das custas, determino à parte autora que complemente o valor de R$228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), como determina a Portaria 1.984 de 30/12/2022 do TJRN. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.E, quanto a reconvenção, condeno, ainda, a parte reconvinda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC." Certificado o trânsito em julgado no id 143300747, tendo este ocorrido em 12/02/2025. Registro que a citação válida ocorreu em 07/11/2022, sendo esta a data da juntada do AR aos autos (id 91290533) Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 143040620 - pág 3/4), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos em sentença. Quanto à restituição dos valores referentes aos honorários contratuais, o contrato juntado no id 93356605 informa que o valor foi parcelado em quatro parcelas de R$ 606,00, com vencimento a partir de 29/11/2022, não havendo nos autos comprovação dos efetivos desembolsos. Registro que, em caso de pagamento parcelado, os valores nominais deverão ser atualizados individualmente a partir da data de cada desembolso, observando-se o índice de correção monetária fixado na sentença (INPC), além da incidência de juros de mora a contar da citação válida, ocorrida em 07/11/2022. Quanto à indenização por dano moral, necessária a correção do termo inicial dos juros de mora, que deverá incidir a partir de 07/11/2022. Já no tocante aos honorários sucumbenciais, quanto ao índice de correção monetária, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença. Contudo, na ausência de especificação, deverá ser adotado o IPCA/IBGE, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária: Se os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, o termo inicial de correção monetária será da data do ajuizamento (Enunciado 14 da Súmula/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a data do trânsito em julgado, o que ocorreu em 12/02/2025, conforme id. 143300747. Com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal. Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência. Acerca do valor dos honorários sucumbenciais, primeiramente, o valor principal de R$ 2.403,96 (10% do valor da causa no tocante a ação principal somada a 10% do valor da causa referente a reconvenção) deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento (24/05/2022) (termo inicial) até a data do trânsito em julgado (12/02/2025 ) (termo inicial juros). Esse cálculo deverá ser realizado em uma primeira planilha, aplicando-se os índices de correção monetária mensalmente sobre o saldo devedor. Em seguida, sobre o montante já corrigido, deverão ser aplicados os juros moratórios pela taxa SELIC a partir de 12/02/2025 (inicial juros) até a data do cálculo, em uma segunda planilha. Após, como a SELIC já embute correção monetária, deverá ser deduzido o percentual correspondente à atualização monetária pelo IPCA antes de sua aplicação, evitando assim a duplicidade na atualização do valor devido. Ao final, a soma da correção pelo IPCA e dos juros moratórios ajustados pela SELIC resultará no saldo final a ser executado. Dessa forma, o cálculo deverá ser realizado em três planilhas, seguindo os critérios abaixo: Primeira planilha – Correção monetária pelo IPCA: O valor principal de R$ 2.403,96 deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento (24/05/2022) até a data do trânsito em julgado (12/02/2025). A correção monetária será aplicada mensalmente sobre o saldo devedor conforme os índices oficiais. Segunda planilha – Juros moratórios pela SELIC: Sobre o montante já corrigido pelo IPCA, deverão ser aplicados os juros moratórios pela taxa SELIC a partir de 12/02/2025 até a data do cálculo. Terceira planilha – Ajuste para evitar duplicidade da correção monetária: Como a SELIC já inclui correção monetária, será necessário deduzir o percentual correspondente ao IPCA antes de sua aplicação, garantindo que não haja duplicidade na atualização do valor devido. Ao final, a soma da correção pelo IPCA e dos juros moratórios ajustados pela SELIC resultará no saldo final a ser executado. O demonstrativo do débito deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação de desconto obrigatório realizado, o que não restou atendido na planilha de id. 143040620 - pág 3/4. Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva. Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809222-12.2022.8.20.5124. AUTOR: BANCO SANTANDER REU: GUSTAVO DE ARAUJO BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios (id 130559389) oposto pela parte demandada GUSTAVO DE ARAÚJO BARROS em que argumenta e reforçar ter sido vítima de fraude bancária e que não recebeu valores na conta digital do Banco Inter, provenientes do Banco Santander, aberta mediante fraude, conforme documentos colacionados nos autos e de acordo com acórdão, transitado em julgado, proveniente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em processo de número 0812714-47.2023.8.20.5004, fazendo incidir no caso em comento a súmula 479, do STJ. Requereu o acolhimento dos embargos de declarações, pois foi vítima de fraude já reconhecida em outro processo. A parte embargada requereu a improcedência dos embargos – id 133810979. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Segundo determinação legal, têm o condão de sanar omissão, obscuridade ou contradição existente do julgado/decisão, reforçando o direito do jurisdicionado de ser destinatário de tutela clara e completa. No caso em tela, a sentença de id 127244761 realmente se equivocou ao não observar que o demandado foi vítima de uma extensa fraude bancária a partir da criação de contas bancárias em seu nome por fraudários nos Bancos Santander e Banco INTER. Já de primeira análise, vê-se que a sentença do processo nº 0812714-47.2023.8.20.5004 (id 130559392) dispôs: (...) (C) Da Inexistência de Relação Contratual entre as Partes / Da Fraude/Estelionato / Da Falha na Prestação de Serviço do Banco / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Dos Danos Morais: Alega o autor que fora surpreendido com duas ações de cobrança contra ele (0809222-12.2022.8.20.5124 – 3ªVC e 0833237-26.2022.8.20.5001 – 9ªVC), tendo como demandante o banco Santander sob a alegação de que a parte autora da presente ação fora o beneficiário de transações fraudulentas e indevidas, através de uma suposta conta digital aberta em seu nome e CPF perante o banco demandado (Inter). Todavia, ressalta o demandante que nunca teve qualquer relação contratual com o banco réu, motivo pelo qual desconhece a abertura da conta digital e, portanto, os fatos alegados nas ações em que fora vítima e acusado de receber transações fraudulentas, através do banco demandado. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela antecipada de urgência a qual fora concedida em id. 103846300, determinando que o banco réu proceda com o cancelamento imediato da conta bancária aberta com o nome e CPF do autor, bem como quaisquer serviços contratados decorrente da mencionada conta (cartão de crédito, débito etc), sob pena de multa única fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contrapartida, a parte ré anexou aos autos defesa alegando que o demandante é cliente do Banco Inter, uma vez que procedeu com a abertura de uma conta digital perante o Banco, que comprova cabalmente a abertura de conta pelo requerente, com assinatura e foto selfie, bem como utilizou o serviço de cartão de crédito. Alega que inexiste ato ilícito e, portanto, dever de indenizar o autor. Todavia, a parte ré não anexou qualquer prova que sustente suas afirmações ou que contradite a alegação da parte autora, tendo em vista que não apresentou documentos probatórios, tal qual, referida selfie no ato da contratação do serviço. Logo não comprovou, o demandado, que a conta bancária fora aberta pelo autor, falhando, assim, no seu ônus probandi (art.373, II do CPC). Compulsando os autos, diante das alegações da parte autora, da parte ré e dos documentos em anexo, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da ré, já que esta não observou o uso de dados e autenticação do autor no momento da contratação dos serviços, permitindo que terceiros utilizem dados do requerente para se beneficiarem indevidamente. Logo, falhou a parte ré no dever de cuidado e a segurança interna devida com os dados da parte autora. Pois bem. Face à verossimilhança das alegações demandado (consumidor hipossuficiente), incumbia ao BANCO AUTOR, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC, provar a efetiva e regular contratação da conta bancária que gerou as transações ora cobradas. Todavia, o autor não obteve sucesso ao rebater os argumentos traçados na peça defensiva. Isso por que não juntou provas/documentos de que o demandado era titular e movimentava a conta bancária que gerou as transferências/PIX, ônus que lhe competia na condição de credor da dívida (art. 373, I do CPC). Sobreleva dizer que é fato notório que qualquer consumidor, ao procurar uma instituição bancária seja pessoalmente ou pelo aplicativo de internet para abrir uma conta encontra barreira na burocracia de documentos que deve providenciar. É comprovante de tudo da vida do contratante, bem assim fotografias (selfies) e autenticações de documentos. Todavia, no instante em que se necessita observar tais documentos, o banco SE OMITE de apresentá-los perante o consumidor ou o Judiciário. Diante disso, a declaração de inexistência do negócio se impõe a este Juízo. Destarte, conclui-se que a conduta do Banco autor foi irregular já que não apresentou os documentos da conta bancária questionada, tampouco provado que o demandado é realmente seu titular. No que se refere ao pedido de restituição de gastos com honorários advocatícios são bem merecidos porque tais serviços só foram contratados em razão do ajuizamento da presente ação (id 93356605 – contrato de honorários). Quanto aos danos morais, interprete-se aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o individuo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações. Relativamente ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte dos acionados e os prejuízos suportados pela parte autora. Para que se evidencie a reparação, indubitável reconhecer a repercussão negativa da conduta dos requeridos que utilizaram-se de procuração outorgada pela requerente para realizar entre si negócio jurídico e não repassar os valores devidos à Requerente. In casu não se trata de mero aborrecimento das relações contratuais, mas uma mácula na relação de irmandade e família que deixam marcas indeléveis, profundas e ferem não só a honra da Requerente, mas da própria memória e do conjunto familiar. Assim, a ausência de pagamento devido à Requerente leva consigo não só o inadimplemento, mas também feridas incuráveis no relacionamento com os familiares que configuram o dano moral dado a conduta ilícita dos requeridos. Acerca do dano moral, diz Carlos Bittar: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa da sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua(o da reputação ou da consideração social). Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no “vinculo entre o prejuízo e a ação, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa.” (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81). A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente a promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Verifico que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Por esta forma, em face do supranarrado, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. O feito não comporta outros esclarecimentos. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração do demandado para modificar a sentença retro quanto a fundamentação (adotando a que consta na presente) e para constar o seguinte dispositivo: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo procedente o pedido reconvencional, também com fulcro no art. 487, I do CPC para: a) condenar o demandante a restituir ao autor os gastos com honorários contratuais de advogado no valor de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do efetivo desembolso; b) condenar o demandante a pagar a parte autora o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a contar da data da presente sentença (súmula 362 do STJ). Acerca das custas, determino à parte autora que complemente o valor de R$228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), como determina a Portaria 1.984 de 30/12/2022 do TJRN. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. E, quanto a reconvenção, condeno, ainda, a parte reconvinda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN PARNAMIRIM /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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