Execução de Título Extrajudicial 0809688-69.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809688-69.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809688-69.2023.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Demandante: LENILDO CAMPOS BASTOS RODRIGUES Demandado(a): ANDREA DE SOUZA EMIDIO D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, mas não o fez, razão pela qual este Juízo procedeu ao bloqueio do montante disponível em suas contas bancárias. Após, a parte executada veio aos autos apresentar proposta de acordo para quitação do débito (ID 149907101), que não foi aceita pelo exequente. Foi apresentada contraproposta (ID 153375272) e manifestação a essa (ID 156517526), sem que as partes tenham chegado a um consenso. Dessa feita, a parte exequente requereu a penhora mensal de 30% do salário líquido da executada, com o desconto em folha de pagamento. Brevemente relatado. Decido. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Contudo, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, sendo possível a constrição parcial de tais verbas, desde que preservado o mínimo existencial e a subsistência do executado e de seus dependentes, devendo a medida, de caráter excepcional, se pautar pelo critério da razoabilidade e da menor onerosidade para o devedor. Sobre o tema, no EREsp1874222/DF, o ministro relator João Otávio de Noronha entendeu que é possível a relativização do § 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, como já vinha decidindo a Corte. Vejamos também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Ademais, vale consignar que a penhora em dinheiro é preferível a outras medidas executivas, tendo em vista ser a medida mais efetiva para satisfação do crédito e a menos onerosa para o executado. No caso dos autos, verifico que a executada não contestou o débito, o qual reputo incontroverso, restando analisar o percentual a ser descontado dos seus vencimentos. Considerando as peculiaridades do caso, sobretudo a comprovação das despesas da executada, e a quantia percebida mensalmente por essa parte, informada na petição de ID 149907101 (R$ 1.935,94), entendo cabível a constrição mensal de 20% desse valor até a satisfação do crédito. Nesse sentido, verifico que a última ordem de bloqueio foi no valor de R$ 26.815,86 (ID 130021471). Outrossim, em verificação no SISCONDJ, consta a quantia de R$ 3.617,50 depositada em conta judicial vinculada a esse processo (documento anexo), que deverá ser decotado daquele montante. Assim, remanesce o débito no montante de R$ 23.198,36 (vinte e três mil cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), a ser quitado. Diante disso, DETERMINO a penhora mensal de 20% do salário líquido da parte executada, até a satisfação do débito, no montante de R$ 23.198,36 (vinte e três mil cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). Para tanto, expeça-se ofício ao empregador da executada para que efetue o desconto em folha de pagamento, disponibilizando-o o montante ao exequente, conforme dados informados na petição de ID 153375272. Por fim, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores depositados em conta judicial. Dados bancários no ID 153375272. Após, arquivem-se os autos provisoriamente até a satisfação do crédito. Cumpra-se com os expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

25/11/2025, 00:00

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