Procedimento Comum Cível 0800214-71.2020.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800214-71.2020.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Publicação

27/02/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 09:02

Publicação

27/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800214-71.2020.8.20.5159 Ré(a): NATAL -CONS PLUS VW SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, popularmente conhecido como Seguro DPVAT, ajuizada por Clariciane Gomes da Silva Lima em desfavor, inicialmente, de Natal-Cons Plus VW, com posterior retificação e comparecimento espontâneo de Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora ingressou com a presente demanda judicial objetivando o recebimento de indenização securitária no valor correspondente ao teto legal máximo, estipulado em treze mil e quinhentos reais, sob a alegação fática de que se encontra acometida por invalidez permanente decorrente de um acidente de trânsito ocorrido na data de vinte e nove de junho de dois mil e dezenove. Narra a petição inicial, inserta no ID 56629621, que na supramencionada data, por volta das dezessete horas e quarenta minutos, a requerente figurava como passageira, sendo conduzida na garupa de uma motocicleta pilotada por seu companheiro, transitando pela Rodovia RN-177, nas imediações do município de Riacho da Cruz, neste Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a exordial e o Boletim de Ocorrência de ID 56629628, o infortúnio ocorreu em virtude do estouro do pneu do veículo, supostamente ocasionado por um buraco existente na pista de rolamento, circunstância que culminou na perda do controle da motocicleta pelo condutor e no consequente arremesso da vítima ao solo. A parte autora relata que, em decorrência da queda, sofreu lesões físicas que ensejaram seu socorro imediato e encaminhamento ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, localizado na cidade de Pau dos Ferros. A demandante sustenta que as lesões experimentadas em seu membro superior direito, especificamente em sua mão direita, consolidaram-se em um quadro de debilidade permanente, razão pela qual postula o pagamento da indenização em sua integralidade, asseverando ter formulado prévio requerimento administrativo, o qual restou infrutífero. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos de identificação pessoal, comprovante de residência, boletim de ocorrência policial e prontuários de atendimento médico-hospitalar. Recebida a peça vestibular, este juízo proferiu o despacho de ID 56695328, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, consubstanciada na necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo da indenização pleiteada, como condição imanente à demonstração do interesse de agir. Em estrito cumprimento à determinação judicial, a parte demandante atravessou a petição de ID 58864986, acostando aos autos o documento de ID 58864989, o qual materializa a negativa formal da seguradora em sede administrativa, exarada em dezoito de maio de dois mil e vinte, sob o fundamento expresso de que os documentos médicos apresentados não evidenciavam a presença de sequelas permanentes, havendo menção expressa à evolução sem sequela após tratamento conservador. Satisfeitos os pressupostos processuais iniciais, o juízo prolatou o despacho de ID 58948451, por meio do qual deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, reconheceu a presença do interesse de agir em virtude da comprovação da recusa administrativa, inverteu o ônus da prova com fulcro na legislação consumerista e determinou a citação da parte ré para compor a lide. Iniciou-se, a partir de então, um longo e tortuoso iter procedimental visando à efetiva citação da parte demandada. Expedida a primeira carta de citação (ID 67045444), a mesma restou devolvida sem cumprimento (ID 73323851), ensejando a prolação de ato ordinatório para indicação de novo endereço (ID 73323870). A autora peticionou indicando novo logradouro (ID 77772771), ocorrendo nova expedição de carta citatória (ID 83906846), novamente sem sucesso. O cenário de sucessivas tentativas frustradas de citação perdurou até o ano de dois mil e vinte e quatro, conforme se depreende das certidões de devolução de correspondência e dos reiterados atos ordinatórios intimando a parte autora para atualização do endereço da ré (IDs 103668676, 113954646, 124975547 e 124976530). Finalmente, após a indicação precisa do endereço da Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. (ID 126384320) e a consequente expedição de novel carta citatória (ID 127057039), a relação processual angularizou-se de forma hígida. Devidamente citadas, as empresas Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. apresentaram contestação tempestiva, encartada no ID 131913707. Em sua defesa, as requeridas arguiram, em essência, a absoluta ausência de invalidez permanente da parte autora, rechaçando frontalmente o pleito de indenização integral. A parte ré destacou que os próprios laudos médicos carreados aos autos pela autora atestam que a lesão sofrida foi de caráter eminentemente temporário, passível de plena recuperação, não havendo que se falar em perda definitiva ou redução irreversível da funcionalidade do membro afetado. A contestação enfatizou que o tratamento dispensado no nosocômio foi exclusivamente conservador, culminando em alta médica com expressa anotação de ausência de sequelas. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, a defesa pugnou pela estrita observância da tabela de gradação de invalidez prevista na legislação de regência, rechaçando a fixação de juros moratórios e correção monetária nos moldes postulados na inicial. Pugnaram, ainda, pela produção de prova pericial médica para elucidar definitivamente a controvérsia. Juntaram documentos administrativos, incluindo a íntegra da regulação do sinistro que corrobora a tese de alta hospitalar sem sequela permanente (ID 131913708). Intimada por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de quinze dias (ID 134186005), a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante atesta a certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria Judiciária (ID 142678950). Diante do silêncio autoral, novo ato ordinatório foi expedido facultando à autora requerer o que entendesse de direito (ID 142705230), resultando em nova inércia, devidamente certificada no ID 150867999. Buscando o saneamento do feito e a estrita observância ao princípio da não surpresa e do contraditório efetivo, este juízo proferiu o despacho de ID 151285787, determinando a intimação de ambas as partes para, no prazo peremptório de dez dias, especificarem as provas adicionais que pretendiam produzir, com a expressa advertência de que o silêncio importaria no julgamento do processo no estado em que se encontrava. A parte demandada atendeu ao chamado judicial atravessando a petição de ID 154132600, reiterando o requerimento de produção de prova pericial técnica para averiguar o grau da suposta debilidade. A parte autora, contudo, demonstrando reiterado e inequívoco desinteresse no prosseguimento da marcha processual e na desincumbência de seu ônus probatório, quedou-se mais uma vez silente, o que foi atestado pela certidão de decurso de prazo constante do ID 160459952. Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se aptos para a imediata resolução do mérito, dadas as peculiaridades fáticas e probatórias já cristalizadas no caderno processual. É o longo, mas necessário, relatório dos fatos e atos processuais. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos contornos traçados pela legislação processual civil brasileira, revelando-se despicienda a dilação probatória mediante a designação de audiência de instrução e julgamento ou mesmo a realização da prova pericial médica outrora cogitada e requerida pela parte ré. A desnecessidade de prolongamento da fase instrutória decorre de uma conjugação de fatores inafastáveis consubstanciados na suficiência da prova documental pré-constituída nos autos para a formação do convencimento motivado deste juízo e na preclusão operada em desfavor da parte autora, a qual, instada por repetidas vezes a se manifestar sobre a contestação e a especificar as provas que pretendia produzir, optou pelo silêncio contumaz, denotando absoluto desinteresse na corroboração dos fatos constitutivos de seu alegado direito. A inércia da demandante, que não formulou qualquer requerimento de prova técnica pericial quando expressamente provocada para tanto, autoriza o juízo a proferir a sentença com base no acervo probatório já consolidado, homenageando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. Inicialmente, impende registrar a regularidade da sucessão processual no polo passivo da demanda. A petição inicial indicou erroneamente uma pessoa jurídica diversa, contudo, a efetivação da citação nos moldes requeridos pela própria autora culminou no comparecimento espontâneo e apresentação de defesa técnica pelas entidades Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., que detinham, à época dos fatos, a legitimidade e a responsabilidade legal para a gestão e o pagamento das indenizações atinentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Destarte, acolho o ingresso de tais sociedades anônimas no polo passivo, considerando sanada qualquer irregularidade na formação da relação jurídico-processual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Adentrando no cerne da controvérsia que permeia o mérito da causa, cumpre asseverar que a pretensão deduzida pela parte autora fundamenta-se na Lei Federal que disciplina o Seguro DPVAT, diploma normativo de marcante caráter social, instituído com o escopo primíparo de assegurar a reparação mínima e imediata às vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, independentemente da apuração de culpa ou dolo na causação do sinistro. A cobertura securitária legalmente delineada abrange três hipóteses exaustivas e taxativas, a saber a morte da vítima, a invalidez permanente e o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. No caso vertente, a parte autora escora seu pedido exclusivamente na alegação de ter sido vitimada por uma invalidez permanente em virtude das lesões ortopédicas sofridas em sua mão direita após a queda da motocicleta. O ordenamento jurídico que rege a matéria estabelece que o pagamento da indenização por invalidez permanente demanda a constatação inequívoca e técnica de que a vítima padeceu de uma perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão, consolidada após a ultimação de todos os recursos terapêuticos médicos disponíveis e aplicáveis ao caso concreto. A invalidez, para fins de subsunção à norma protetiva do Seguro DPVAT, deve ostentar o caráter da irreversibilidade, não se prestando para o deferimento da pecúnia indenizatória as afecções transitórias, as lesões de recuperação plena ou os danos estéticos que não importem em comprometimento da capacidade física estrutural do indivíduo. Exige-se, outrossim, que a debilidade permanente seja mensurada e quantificada por meio de parâmetros médicos rigorosos, uma vez que a indenização máxima não é concedida de forma automática e irrestrita a qualquer lesão, devendo obedecer à proporcionalidade inserta na tabela anexa à legislação pertinente, a qual gradua o valor a ser pago em conformidade com o segmento corporal afetado e a intensidade da repercussão do dano. Sob a ótica do sistema de distribuição do ônus da prova, consagrado na codificação processual civil pátria, incumbe primordialmente à parte autora o dever jurídico de provar os fatos constitutivos de seu direito. Transportando referida premissa normativa para o caso em apreço, cabia à demandante demonstrar, de forma robusta e indene de dúvidas, a ocorrência do acidente de trânsito, o nexo de causalidade entre o infortúnio e as lesões experimentadas e, de forma sobranceira e crucial para o acolhimento do pedido, a natureza permanente e irreversível da invalidez que aduz possuir. Embora a decisão saneadora tenha operado a inversão do ônus probatório lastreada na hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, tal ferramenta processual não possui o condão de desobrigar a autora da produção da prova mínima essencial aos seus reclamos, tampouco pode transmudar a realidade fática documentada nos autos, que milita abertamente em seu desfavor. O detido e percuciente exame do acervo probatório documental jungido ao processo revela a absoluta fragilidade e a manifesta insubsistência da tese autoral. A parte requerente amparou sua pretensão integralmente na narrativa de um trauma na mão direita, carreando à exordial o Boletim de Urgência emitido pelo Hospital Cleodon Carlos de Andrade na data mesma do fatídico acidente, qual seja, vinte e nove de junho de dois mil e dezenove. A análise minuciosa do referido prontuário médico-hospitalar (ID 56631279), longe de corroborar a gravidade perene alegada na inicial, atesta de forma contundente e grafada por profissional da medicina que a paciente foi submetida a exame radiológico da mão direita, cujo resultado apresentou-se completamente normal. O mesmo documento oficial descreve a conduta médica adotada, consistindo em avaliação ortopédica, alta hospitalar e, o que desponta como fato cabal e dirimente para a presente lide, registra expressamente a evolução do quadro clínico "sem sequela". Corrobora de forma insofismável essa constatação o documento colacionado pela própria parte ré no ID 131913708, referente ao processo administrativo de regulação do sinistro, onde o parecer da análise médica elaborado pela seguradora concluiu pela inexistência de dano corporal comprovado que se amoldasse à invalidez permanente. O diagnóstico extraído da própria documentação médica da vítima atestou que houve tratamento puramente conservador com evolução clínica favorável, não restando qualquer resíduo incapacitante apto a gerar direito ao recebimento do capital segurado pleiteado. A recusa administrativa operada pela seguradora não se revelou arbitrária ou desprovida de fundamento legal, mas sim estritamente alicerçada na documentação clínica da própria paciente, que apontava para a completa cura e ausência de sequelas definitivas. Frente a um arcabouço documental que infirma de forma tão explícita a alegação central da petição inicial, o comportamento processual adotado pela parte autora assume contornos de verdadeira renúncia à persecução probatória. Ao deixar de apresentar manifestação em sede de réplica, a autora abdicou da oportunidade de impugnar os robustos argumentos e documentos trazidos com a contestação. Mais grave ainda, ao permanecer em sepulcral silêncio quando instada por este juízo, em decisão clara e expressa, a especificar as provas que pretendia produzir, a demandante selou o destino de sua pretensão. A produção da prova pericial médica judicial, única ferramenta com aptidão teórica para infirmar as anotações do prontuário hospitalar e eventualmente comprovar a superveniência de uma consolidação lesiva permanente não vislumbrada no atendimento de urgência, deveria ter sido pugnada e perseguida com afinco pela autora, verdadeira interessada no deslinde favorável do pleito. A inércia autoral conduz à inescapável presunção de inexistência de provas adicionais em seu favor, restando a lide aprisionada à moldura fática desenhada pelos documentos já encartados, os quais, repise-se, atestam a ausência de invalidez permanente. A pretensão de recebimento da vultosa quantia de treze mil e quinhentos reais, correspondente ao teto indenizatório máximo estipulado em lei, pressupõe a comprovação de invalidez total e completa, o que beira o absurdo jurídico frente aos relatos documentais de um trauma simples na mão direita que não demandou sequer intervenção cirúrgica, ostentando raio-x normal. O acolhimento de tal pretensão, desprovida de lastro probatório material e pericial, representaria um indesejável locupletamento ilícito e uma subversão dos nobres propósitos sociais que norteiam a criação e a manutenção do consórcio do Seguro DPVAT. A indenização securitária não consubstancia um prêmio ou uma loteria vinculada ao mero envolvimento em um sinistro de trânsito, mas sim uma compensação pecuniária estritamente vinculada ao grau de ofensa permanente à integridade física da vítima, devidamente atestada por métodos científicos incontroversos. Por conseguinte, a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, qual seja, a invalidez de caráter permanente e irreversível, aliada à contundência da prova documental em sentido contrário e ao total desinteresse da parte autora na produção de provas durante a fase instrutória, impõem, de forma inexorável e juridicamente imperativa, a rejeição integral dos pedidos formulados na exordial. A improcedência da demanda é medida de rigor e de justiça que se impõe, não merecendo guarida a tese de direito vindicada sem o correspondente suporte fático-probatório materializado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, fundamentado na ausência de comprovação de invalidez permanente e na preclusão probatória operada, com fulcro na legislação civil em vigor que rege o Seguro Obrigatório DPVAT e nos ditames do Direito Processual Civil brasileiro, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial por Clariciane Gomes da Silva Lima em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Por consequência lógica e processual, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço ancorado nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte demandada, verba esta que, sopesando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro e fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro expressamente suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, incluindo custas e honorários advocatícios, pelo prazo legal de cinco anos, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça concedida no curso do processo, incidindo na espécie a exata determinação contida no art. 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, cabendo ao credor, neste interregno, demonstrar cabalmente eventual alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Proceda a Secretaria Judiciária com as anotações e retificações de estilo no sistema processual eletrônico, de modo a fazer constar no polo passivo exclusivamente as empresas Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em observância às informações constantes da contestação de ID 131913707 e da petição de habilitação de ID 134995934, cadastrando-se os advogados ali indicados para fins de recebimento de futuras intimações e publicações. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados legalmente constituídos, providência que se realizará via sistema. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo requerimentos pendentes de apreciação e cumpridas todas as diligências de praxe e cautela de estilo pela Secretaria Judiciária, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com a respectiva baixa na distribuição processual. UMARIZAL/RN, 25 de fevereiro de 2026. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:42

Improcedência

25/02/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 09:01

Mero expediente

05/11/2025, 08:03

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 14:44

Mero expediente

08/10/2025, 14:41

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 14:53

Decurso de Prazo

12/08/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800214-71.2020.8.20.5159 Ré(a): NATAL -CONS PLUS VW SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, popularmente conhecido como Seguro DPVAT, ajuizada por Clariciane Gomes da Silva Lima em desfavor, inicialmente, de Natal-Cons Plus VW, com posterior retificação e comparecimento espontâneo de Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. A parte autora ingressou com a presente demanda judicial objetivando o recebimento de indenização securitária no valor correspondente ao teto legal máximo, estipulado em treze mil e quinhentos reais, sob a alegação fática de que se encontra acometida por invalidez permanente decorrente de um acidente de trânsito ocorrido na data de vinte e nove de junho de dois mil e dezenove. Narra a petição inicial, inserta no ID 56629621, que na supramencionada data, por volta das dezessete horas e quarenta minutos, a requerente figurava como passageira, sendo conduzida na garupa de uma motocicleta pilotada por seu companheiro, transitando pela Rodovia RN-177, nas imediações do município de Riacho da Cruz, neste Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a exordial e o Boletim de Ocorrência de ID 56629628, o infortúnio ocorreu em virtude do estouro do pneu do veículo, supostamente ocasionado por um buraco existente na pista de rolamento, circunstância que culminou na perda do controle da motocicleta pelo condutor e no consequente arremesso da vítima ao solo. A parte autora relata que, em decorrência da queda, sofreu lesões físicas que ensejaram seu socorro imediato e encaminhamento ao Hospital Regional Cleodon Carlos de Andrade, localizado na cidade de Pau dos Ferros. A demandante sustenta que as lesões experimentadas em seu membro superior direito, especificamente em sua mão direita, consolidaram-se em um quadro de debilidade permanente, razão pela qual postula o pagamento da indenização em sua integralidade, asseverando ter formulado prévio requerimento administrativo, o qual restou infrutífero. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência econômica, documentos de identificação pessoal, comprovante de residência, boletim de ocorrência policial e prontuários de atendimento médico-hospitalar. Recebida a peça vestibular, este juízo proferiu o despacho de ID 56695328, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, consubstanciada na necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo da indenização pleiteada, como condição imanente à demonstração do interesse de agir. Em estrito cumprimento à determinação judicial, a parte demandante atravessou a petição de ID 58864986, acostando aos autos o documento de ID 58864989, o qual materializa a negativa formal da seguradora em sede administrativa, exarada em dezoito de maio de dois mil e vinte, sob o fundamento expresso de que os documentos médicos apresentados não evidenciavam a presença de sequelas permanentes, havendo menção expressa à evolução sem sequela após tratamento conservador. Satisfeitos os pressupostos processuais iniciais, o juízo prolatou o despacho de ID 58948451, por meio do qual deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, reconheceu a presença do interesse de agir em virtude da comprovação da recusa administrativa, inverteu o ônus da prova com fulcro na legislação consumerista e determinou a citação da parte ré para compor a lide. Iniciou-se, a partir de então, um longo e tortuoso iter procedimental visando à efetiva citação da parte demandada. Expedida a primeira carta de citação (ID 67045444), a mesma restou devolvida sem cumprimento (ID 73323851), ensejando a prolação de ato ordinatório para indicação de novo endereço (ID 73323870). A autora peticionou indicando novo logradouro (ID 77772771), ocorrendo nova expedição de carta citatória (ID 83906846), novamente sem sucesso. O cenário de sucessivas tentativas frustradas de citação perdurou até o ano de dois mil e vinte e quatro, conforme se depreende das certidões de devolução de correspondência e dos reiterados atos ordinatórios intimando a parte autora para atualização do endereço da ré (IDs 103668676, 113954646, 124975547 e 124976530). Finalmente, após a indicação precisa do endereço da Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. (ID 126384320) e a consequente expedição de novel carta citatória (ID 127057039), a relação processual angularizou-se de forma hígida. Devidamente citadas, as empresas Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. apresentaram contestação tempestiva, encartada no ID 131913707. Em sua defesa, as requeridas arguiram, em essência, a absoluta ausência de invalidez permanente da parte autora, rechaçando frontalmente o pleito de indenização integral. A parte ré destacou que os próprios laudos médicos carreados aos autos pela autora atestam que a lesão sofrida foi de caráter eminentemente temporário, passível de plena recuperação, não havendo que se falar em perda definitiva ou redução irreversível da funcionalidade do membro afetado. A contestação enfatizou que o tratamento dispensado no nosocômio foi exclusivamente conservador, culminando em alta médica com expressa anotação de ausência de sequelas. Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade, a defesa pugnou pela estrita observância da tabela de gradação de invalidez prevista na legislação de regência, rechaçando a fixação de juros moratórios e correção monetária nos moldes postulados na inicial. Pugnaram, ainda, pela produção de prova pericial médica para elucidar definitivamente a controvérsia. Juntaram documentos administrativos, incluindo a íntegra da regulação do sinistro que corrobora a tese de alta hospitalar sem sequela permanente (ID 131913708). Intimada por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de quinze dias (ID 134186005), a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante atesta a certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria Judiciária (ID 142678950). Diante do silêncio autoral, novo ato ordinatório foi expedido facultando à autora requerer o que entendesse de direito (ID 142705230), resultando em nova inércia, devidamente certificada no ID 150867999. Buscando o saneamento do feito e a estrita observância ao princípio da não surpresa e do contraditório efetivo, este juízo proferiu o despacho de ID 151285787, determinando a intimação de ambas as partes para, no prazo peremptório de dez dias, especificarem as provas adicionais que pretendiam produzir, com a expressa advertência de que o silêncio importaria no julgamento do processo no estado em que se encontrava. A parte demandada atendeu ao chamado judicial atravessando a petição de ID 154132600, reiterando o requerimento de produção de prova pericial técnica para averiguar o grau da suposta debilidade. A parte autora, contudo, demonstrando reiterado e inequívoco desinteresse no prosseguimento da marcha processual e na desincumbência de seu ônus probatório, quedou-se mais uma vez silente, o que foi atestado pela certidão de decurso de prazo constante do ID 160459952. Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se aptos para a imediata resolução do mérito, dadas as peculiaridades fáticas e probatórias já cristalizadas no caderno processual. É o longo, mas necessário, relatório dos fatos e atos processuais. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos contornos traçados pela legislação processual civil brasileira, revelando-se despicienda a dilação probatória mediante a designação de audiência de instrução e julgamento ou mesmo a realização da prova pericial médica outrora cogitada e requerida pela parte ré. A desnecessidade de prolongamento da fase instrutória decorre de uma conjugação de fatores inafastáveis consubstanciados na suficiência da prova documental pré-constituída nos autos para a formação do convencimento motivado deste juízo e na preclusão operada em desfavor da parte autora, a qual, instada por repetidas vezes a se manifestar sobre a contestação e a especificar as provas que pretendia produzir, optou pelo silêncio contumaz, denotando absoluto desinteresse na corroboração dos fatos constitutivos de seu alegado direito. A inércia da demandante, que não formulou qualquer requerimento de prova técnica pericial quando expressamente provocada para tanto, autoriza o juízo a proferir a sentença com base no acervo probatório já consolidado, homenageando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. Inicialmente, impende registrar a regularidade da sucessão processual no polo passivo da demanda. A petição inicial indicou erroneamente uma pessoa jurídica diversa, contudo, a efetivação da citação nos moldes requeridos pela própria autora culminou no comparecimento espontâneo e apresentação de defesa técnica pelas entidades Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., que detinham, à época dos fatos, a legitimidade e a responsabilidade legal para a gestão e o pagamento das indenizações atinentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Destarte, acolho o ingresso de tais sociedades anônimas no polo passivo, considerando sanada qualquer irregularidade na formação da relação jurídico-processual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Adentrando no cerne da controvérsia que permeia o mérito da causa, cumpre asseverar que a pretensão deduzida pela parte autora fundamenta-se na Lei Federal que disciplina o Seguro DPVAT, diploma normativo de marcante caráter social, instituído com o escopo primíparo de assegurar a reparação mínima e imediata às vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, independentemente da apuração de culpa ou dolo na causação do sinistro. A cobertura securitária legalmente delineada abrange três hipóteses exaustivas e taxativas, a saber a morte da vítima, a invalidez permanente e o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. No caso vertente, a parte autora escora seu pedido exclusivamente na alegação de ter sido vitimada por uma invalidez permanente em virtude das lesões ortopédicas sofridas em sua mão direita após a queda da motocicleta. O ordenamento jurídico que rege a matéria estabelece que o pagamento da indenização por invalidez permanente demanda a constatação inequívoca e técnica de que a vítima padeceu de uma perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão, consolidada após a ultimação de todos os recursos terapêuticos médicos disponíveis e aplicáveis ao caso concreto. A invalidez, para fins de subsunção à norma protetiva do Seguro DPVAT, deve ostentar o caráter da irreversibilidade, não se prestando para o deferimento da pecúnia indenizatória as afecções transitórias, as lesões de recuperação plena ou os danos estéticos que não importem em comprometimento da capacidade física estrutural do indivíduo. Exige-se, outrossim, que a debilidade permanente seja mensurada e quantificada por meio de parâmetros médicos rigorosos, uma vez que a indenização máxima não é concedida de forma automática e irrestrita a qualquer lesão, devendo obedecer à proporcionalidade inserta na tabela anexa à legislação pertinente, a qual gradua o valor a ser pago em conformidade com o segmento corporal afetado e a intensidade da repercussão do dano. Sob a ótica do sistema de distribuição do ônus da prova, consagrado na codificação processual civil pátria, incumbe primordialmente à parte autora o dever jurídico de provar os fatos constitutivos de seu direito. Transportando referida premissa normativa para o caso em apreço, cabia à demandante demonstrar, de forma robusta e indene de dúvidas, a ocorrência do acidente de trânsito, o nexo de causalidade entre o infortúnio e as lesões experimentadas e, de forma sobranceira e crucial para o acolhimento do pedido, a natureza permanente e irreversível da invalidez que aduz possuir. Embora a decisão saneadora tenha operado a inversão do ônus probatório lastreada na hipossuficiência técnica e econômica da consumidora, tal ferramenta processual não possui o condão de desobrigar a autora da produção da prova mínima essencial aos seus reclamos, tampouco pode transmudar a realidade fática documentada nos autos, que milita abertamente em seu desfavor. O detido e percuciente exame do acervo probatório documental jungido ao processo revela a absoluta fragilidade e a manifesta insubsistência da tese autoral. A parte requerente amparou sua pretensão integralmente na narrativa de um trauma na mão direita, carreando à exordial o Boletim de Urgência emitido pelo Hospital Cleodon Carlos de Andrade na data mesma do fatídico acidente, qual seja, vinte e nove de junho de dois mil e dezenove. A análise minuciosa do referido prontuário médico-hospitalar (ID 56631279), longe de corroborar a gravidade perene alegada na inicial, atesta de forma contundente e grafada por profissional da medicina que a paciente foi submetida a exame radiológico da mão direita, cujo resultado apresentou-se completamente normal. O mesmo documento oficial descreve a conduta médica adotada, consistindo em avaliação ortopédica, alta hospitalar e, o que desponta como fato cabal e dirimente para a presente lide, registra expressamente a evolução do quadro clínico "sem sequela". Corrobora de forma insofismável essa constatação o documento colacionado pela própria parte ré no ID 131913708, referente ao processo administrativo de regulação do sinistro, onde o parecer da análise médica elaborado pela seguradora concluiu pela inexistência de dano corporal comprovado que se amoldasse à invalidez permanente. O diagnóstico extraído da própria documentação médica da vítima atestou que houve tratamento puramente conservador com evolução clínica favorável, não restando qualquer resíduo incapacitante apto a gerar direito ao recebimento do capital segurado pleiteado. A recusa administrativa operada pela seguradora não se revelou arbitrária ou desprovida de fundamento legal, mas sim estritamente alicerçada na documentação clínica da própria paciente, que apontava para a completa cura e ausência de sequelas definitivas. Frente a um arcabouço documental que infirma de forma tão explícita a alegação central da petição inicial, o comportamento processual adotado pela parte autora assume contornos de verdadeira renúncia à persecução probatória. Ao deixar de apresentar manifestação em sede de réplica, a autora abdicou da oportunidade de impugnar os robustos argumentos e documentos trazidos com a contestação. Mais grave ainda, ao permanecer em sepulcral silêncio quando instada por este juízo, em decisão clara e expressa, a especificar as provas que pretendia produzir, a demandante selou o destino de sua pretensão. A produção da prova pericial médica judicial, única ferramenta com aptidão teórica para infirmar as anotações do prontuário hospitalar e eventualmente comprovar a superveniência de uma consolidação lesiva permanente não vislumbrada no atendimento de urgência, deveria ter sido pugnada e perseguida com afinco pela autora, verdadeira interessada no deslinde favorável do pleito. A inércia autoral conduz à inescapável presunção de inexistência de provas adicionais em seu favor, restando a lide aprisionada à moldura fática desenhada pelos documentos já encartados, os quais, repise-se, atestam a ausência de invalidez permanente. A pretensão de recebimento da vultosa quantia de treze mil e quinhentos reais, correspondente ao teto indenizatório máximo estipulado em lei, pressupõe a comprovação de invalidez total e completa, o que beira o absurdo jurídico frente aos relatos documentais de um trauma simples na mão direita que não demandou sequer intervenção cirúrgica, ostentando raio-x normal. O acolhimento de tal pretensão, desprovida de lastro probatório material e pericial, representaria um indesejável locupletamento ilícito e uma subversão dos nobres propósitos sociais que norteiam a criação e a manutenção do consórcio do Seguro DPVAT. A indenização securitária não consubstancia um prêmio ou uma loteria vinculada ao mero envolvimento em um sinistro de trânsito, mas sim uma compensação pecuniária estritamente vinculada ao grau de ofensa permanente à integridade física da vítima, devidamente atestada por métodos científicos incontroversos. Por conseguinte, a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, qual seja, a invalidez de caráter permanente e irreversível, aliada à contundência da prova documental em sentido contrário e ao total desinteresse da parte autora na produção de provas durante a fase instrutória, impõem, de forma inexorável e juridicamente imperativa, a rejeição integral dos pedidos formulados na exordial. A improcedência da demanda é medida de rigor e de justiça que se impõe, não merecendo guarida a tese de direito vindicada sem o correspondente suporte fático-probatório materializado nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, fundamentado na ausência de comprovação de invalidez permanente e na preclusão probatória operada, com fulcro na legislação civil em vigor que rege o Seguro Obrigatório DPVAT e nos ditames do Direito Processual Civil brasileiro, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial por Clariciane Gomes da Silva Lima em face de Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Por consequência lógica e processual, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço ancorado nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte demandada, verba esta que, sopesando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro e fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro expressamente suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, incluindo custas e honorários advocatícios, pelo prazo legal de cinco anos, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça concedida no curso do processo, incidindo na espécie a exata determinação contida no art. 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, cabendo ao credor, neste interregno, demonstrar cabalmente eventual alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Proceda a Secretaria Judiciária com as anotações e retificações de estilo no sistema processual eletrônico, de modo a fazer constar no polo passivo exclusivamente as empresas Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., em observância às informações constantes da contestação de ID 131913707 e da petição de habilitação de ID 134995934, cadastrando-se os advogados ali indicados para fins de recebimento de futuras intimações e publicações. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados legalmente constituídos, providência que se realizará via sistema. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo requerimentos pendentes de apreciação e cumpridas todas as diligências de praxe e cautela de estilo pela Secretaria Judiciária, arquivem-se os presentes autos eletrônicos com a respectiva baixa na distribuição processual. UMARIZAL/RN, 25 de fevereiro de 2026. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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