Execução de Título Extrajudicial 0802348-84.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802348-84.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:30

Documento (Ofício)

20/03/2026, 12:30

Publicação

12/03/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802348-84.2017.8.20.5124. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSENILDO MIRANDA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO "Com a resposta do DETRAN/RN, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer se persiste o pedido de penhora dos direitos aquisitivos ou, sendo o caso, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência do pedido e consequente suspensão do feito." despacho id 168438800 Parnamirim/RN, data do sistema. DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:03

Documento (Ofício)

09/03/2026, 14:18

Documento

09/03/2026, 14:16

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 13:35

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:54

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:01

Publicação

18/12/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Executado(a): JOSENILDO MIRANDA DA SILVA D E S P A C H O (com força de ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802348-84.2017.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Da penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia: Quanto ao veículo localizado via Renajud motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa OJS8919, indeferido o pedido de penhora, visto que possui gravame de alienação fiduciária (id 149157300). Em seguida, a parte exequente requereu "a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos" (id 152447934), pugnando pela consulta ao Renavam e "intimação do agente fiduciário para que tome ciência da penhora e preste as informações necessárias à sua efetivação". Sobre o assunto, tem-se que, com a alienação fiduciária, transfere-se à instituição financeira (credor fiduciário) a propriedade resolúvel do bem, logo não integra o patrimônio do devedor, não podendo o veículo em si ser objeto de penhora. Entretanto, os direitos de crédito decorrentes do contrato podem ser penhorados. Com efeito, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. Inclusive, expressamente prevista a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", conforme art. 835, XII, do CPC. Em suma, embora seja incabível a penhora sobre bem gravado por alienação fiduciária (já que não pertence ao executado), possível a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor no contrato, de forma a impedir que o executado, futuramente, uma vez quitado o contrato, venda e transfira o bem. Não obstante, tratando-se de veículo e considerando que o extrato Renajud não indica a pessoa do credor fiduciário, necessário averiguar tal informação, a fim de requisitar maiores informações sobre o contrato. Pelo exposto, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício ao DETRAN/RN, requisitando informações, em 10 (dez) dias, acerca do veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa OJS8919, Chassi 9C2JC4110DR108537, ano/modelo 2012/2013, de titularidade de JOSENILDO MIRANDA DA SILVA (CPF:059.245.574-21), especialmente o número Renavam e se possui outras restrições/impedimentos e qual a instituição financeira credora fiduciária responsável pelo gravame de alienação fiduciária inserido. Encaminhe-se cópia da consulta Renajud id 142900535. 2 - Com a resposta do DETRAN/RN, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer se persiste o pedido de penhora dos direitos aquisitivos ou, sendo o caso, para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência do pedido e consequente suspensão do feito. 3 - Havendo manifestação, autos conclusos para despacho. Não havendo manifestação, autos conclusos para decisão de suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

17/12/2025, 00:00

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