Execução de Título Extrajudicial 0806322-57.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806322-57.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:24

Publicação

09/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:17

Publicação

09/09/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:32

Definitivo

08/09/2025, 11:22

Documento (Certidão)

08/09/2025, 11:21

Documento (Certidão)

08/09/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0806322-57.2024.8.20.5004 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve a satisfação integral do crédito (como bem demonstra o comprovante de pagamento lançado no ID 162721131); tendo a parte exequente manifestado sua concordância com o adimplemento e postulado a expedição de alvará liberatório, sem qualquer ressalva (petição no ID 162831868). Desse modo, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez liquidada a obrigação. Consequentemente, foi encerrada a ordem de reiteração cadastrada no SISBAJUD e realizado o desbloqueio dos valores retidos a partir da decisão proferida no ID 162179862 (segue em anexo o respectivo extrato); bem como excluída a restrição lançada sobre o veículo JEEP/COMPASS SPORT F (PLACA QGZ6C25) – conforme tela do RENAJUD que segue. Determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício da parte autora (comprovante de pagamento no ID 162721131); através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ) e considerando as informações bancárias indicadas no ID 162831868. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0806322-57.2024.8.20.5004 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual houve a satisfação integral do crédito (como bem demonstra o comprovante de pagamento lançado no ID 162721131); tendo a parte exequente manifestado sua concordância com o adimplemento e postulado a expedição de alvará liberatório, sem qualquer ressalva (petição no ID 162831868). Desse modo, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez liquidada a obrigação. Consequentemente, foi encerrada a ordem de reiteração cadastrada no SISBAJUD e realizado o desbloqueio dos valores retidos a partir da decisão proferida no ID 162179862 (segue em anexo o respectivo extrato); bem como excluída a restrição lançada sobre o veículo JEEP/COMPASS SPORT F (PLACA QGZ6C25) – conforme tela do RENAJUD que segue. Determino a expedição de alvará judicial eletrônico em benefício da parte autora (comprovante de pagamento no ID 162721131); através do Sistema de Controle e Depósito Judicial (SISCONDJ) e considerando as informações bancárias indicadas no ID 162831868. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:08

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806322-57.2024.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO DOM LUIGGI DOM VICENZO E DOM CRISTALLINE REU: ANTONIA CELIA SALES MELO Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIA CÉLIA SALES MELO, na execução por título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO DOM LUIGGI DOM VICENZO E DOM CRISTALLINE, visando ao reconhecimento da inexigibilidade parcial do crédito executado, especificamente quanto às multas por infração às normas condominiais, incluídas na planilha apresentada pelo exequente. Sustenta a excipiente que os valores referentes às penalidades impostas não possuem força executiva, pois não se enquadram no rol do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que as infrações alegadas não foram devidamente comprovadas e que não houve qualquer notificação formal a respeito das penalidades. Em contrapartida, o exequente impugna a via eleita, sustentando que a matéria exigiria dilação probatória, defendendo a legalidade da cobrança em razão de sua previsão na convenção condominial. Passo à análise. A exceção de pré-executividade é instrumento aceito pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública ou de questões que possam ser conhecidas de ofício, desde que acompanhadas de prova pré-constituída. Nessas hipóteses, o exame da questão é possível independentemente da garantia do juízo ou do oferecimento de embargos. Na presente hipótese, discute-se se o título apresentado na execução é exigível no tocante a determinadas parcelas que o integram — mais precisamente, as multas condominiais aplicadas por infração às regras internas. A discussão gira, pois, em torno da própria viabilidade jurídica da cobrança desses valores pela via executiva, questão que pode ser conhecida nesta sede por se tratar de matéria de direito e que dispensa dilação probatória. Conforme dispõe o art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas. Não se inclui nesse rol a multa por infração às normas internas do condomínio. Esse entendimento está consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que as penalidades por descumprimento de normas internas, ainda que aprovadas em assembleia, não têm natureza de contribuição condominial e, portanto, não são exigíveis por meio de execução de título extrajudicial. Como afirmou a ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao relatar o AREsp 2.258.428/SP, a multa imposta com base em infrações ao regulamento não ostenta a condição de título executivo extrajudicial, o que justifica sua exclusão da execução. A convenção condominial acostada aos autos (ID 118836695) reforça essa distinção. Em seu Capítulo VI, que trata do orçamento e rateio de despesas, estabelece expressamente que ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas decorrentes de atos por eles praticados, bem como o aumento das que derem causa (item 6.4). Tais despesas, por expressa previsão da convenção, são tratadas de forma isolada, sem se confundir com as contribuições ordinárias e extraordinárias que compõem o orçamento coletivo do condomínio. No tocante às penalidades, a mesma convenção estabelece, em seu item 12.3, que a multa pela infração será imposta e cobrada pelo síndico, com recurso do interessado para a assembleia geral. Ou seja, a previsão normativa do condomínio reconhece um procedimento específico e sujeito à discussão pela assembleia, o que revela a necessidade de contraditório e análise de mérito — incompatíveis com a rigidez da via executiva. A documentação constante dos autos evidencia a existência de débitos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias, os quais são passíveis de cobrança executiva. Todavia, os valores correspondentes às multas não gozam de liquidez e exigibilidade aptas a viabilizar a execução, razão pela qual devem ser excluídos da planilha apresentada. Decido. Dessa forma, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito relativo às multas condominiais por infração às normas internas, extinguindo-se a execução sem resolução de mérito quanto a essa parcela. A execução deve prosseguir apenas em relação às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias devidamente comprovadas. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentar nova planilha de cálculo, com a exclusão dos valores referentes às multas, bem como, (ii) juntar a ata da assembleia de eleição da atual administração condominial, considerando a informação (ID 118836711) de que o mandato foi até 2024 e (iii) procuração atualizada. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes da decisão. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2025, 00:00