Execução de Título Extrajudicial 0807949-90.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807949-90.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807949-90.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS EXECUTADO: VALTECIO JOSE LINS D E S P A C H O Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundado no inadimplemento de cotas condominiais, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS em desfavor de VALTECIO JOSE LINS. Após a análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, verifico a necessidade de emenda à inicial, devido ao seguinte: A atas juntadas ao feito nos Ids. 150951850 - (Previsão 2015), 150951852 - (Previsão 2017), 150951851 - (Previsão 2018), 150951853 - (Previsão 2019), 150951854 - (Previsão 2021), 150951855 - (Previsão 2022) demonstram os valores líquidos cobrados entre 2015 e 2022, restando prejudicada a averiguação dos requisitos do título extrajudicial ora executado, notadamente a liquidez no tangente aos valores cobrados nos anos de 2023, 2024 e 2025, presentes na planilha anexada no id n.º 150951845. A exigibilidade das cotas condominiais, inclusive por execução, exige comprovação documental da aprovação em assembleia — o que reforça a necessidade de apresentação das atas. Não foram juntadas ao caderno processual as atas que demonstrem os valores nominais correspondentes às contribuições condominiais cobradas na planilha juntada ao processo, pois ausente nos autos a individualização dos valores das cotas pertinentes aos anos de 2023, 2024 e 2025. Isso compromete a exigibilidade do título, pois não se comprova que o valor cobrado foi validamente aprovado. Em termos técnicos, compromete-se o requisito da liquidez e certeza, na medida em que: • Não se sabe com segurança qual valor foi aprovado pelos condôminos; • Não se tem prova de que as cotas cobradas foram efetivamente fixadas de forma regular; • O título (no caso, os boletos ou planilhas apresentados) não se sustenta como título executivo autônomo, por falta de lastro documental mínimo exigido pelo CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS FALTA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A caracterização do título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X, do CPC, pressupõe a previsão da taxa condominial em convenção ou aprovação em assembleia geral, além da certeza, liquidez e exigibilidade inerente a todos os títulos. A lei não exige documentação específica, dispondo que, "desde que documentalmente comprovadas", o título é tido por existente. 2.- A ação executiva pressupõe a análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando a liquidez diretamente relacionadas à prova do montante devido. A julgar por isso, bastaria ao embargado comprovar o valor das contribuições mensais e sua pertinência com o cálculo apresentado, o que não ocorreu, conquanto lhe fosse facultada a possibilidade de regularização da execução.” (TJSP; Apelação Cível 1007801-03.2020.8.26.0566; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim sendo, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: — Trazer as atas das assembleias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias referentes ao período cobrado na planilha de débitos, mais especificamente as tangentes as assembleias nas quais foram fixados os valores nominais das contribuições condominiais 2023, 2024 e 2025. Em sendo cumprida a determinação deste Juízo, conclua-se para despacho inicial. Findo o prazo, sem que a parte exequente tenha juntado a documentação, conclua-se para sentença de extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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