Procedimento Comum Cível 0100500-82.2016.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100500-82.2016.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100500-82.2016.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SIMONE LEANDRO DE LIMA FONSECA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ITAJA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a petição de ID.186404580, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 17 de junho de 2026. POLLYANA ARAUJO SOARES Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:15

Publicação

15/04/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100500-82.2016.8.20.0163. AUTOR: SIMONE LEANDRO DE LIMA FONSECA REU: MUNICIPIO DE ITAJA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que o pedido da parte autora foi fundado na Lei Municipal n.º 053/2001, alterada pela Lei Municipal n.º 140/2008. Contudo, na petição de ID 154162321, o Município de Itajá afirma que desde a edição da Lei Municipal n.º 367/2020 está havendo o pagamento regular do adicional de insalubridade. Entendendo este Juízo que a aferição da referida lei é importante para o julgamento de mérito da presente ação, observando os princípios do contraditório e da vedação a decisão surpresa, intimo o Município de Itajá para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia da Lei Municipal n.º 367/2020 - com todas as alterações - bem como ficha financeira completa da requerente, a fim de comprovar o adimplemento do adicional, conforme afirmado, sob pena de arcar com o ônus da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo a juntada, intime-se a autora para manifestação em 15 dias. Após, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:58

Julgamento em Diligência

10/04/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:18

Publicação

23/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100500-82.2016.8.20.0163 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SIMONE LEANDRO DE LIMA FONSECA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ITAJA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a juntada do Laudo Pericial no ID 152145813, INTIMO as partes, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestarem-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-00,0 21 de maio de 2025. SAMARA DALIANI DA SILVA LIMA Matrícula: 206.903-2 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:11

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:10

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100500-82.2016.8.20.0163 Polo ativo MUNICIPIO DE ITAJA Advogado(s): Polo passivo SIMONE LEANDRO DE LIMA FONSECA Advogado(s): PAULO MOISES DE CASTRO ALVES EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SEQUER APRECIADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONTEMPLA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE SE DEFINIR, ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL, SE A AUTORA EXERCE FUNÇÃO DE NATUREZA INSALUBRE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, dar provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para a realização de perícia e prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Simone Leandro de Lima Fonseca, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0100500-82.2016.8.20.0163, ajuizada em desfavor do Município de Itajá/RN, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao argumento de que a parte autora não comprovou se enquadrar na NR-15 do MTE, condenando a mesma ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas suspendendo a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita Em suas razões recursais (ID 17621626), defendeu a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que para se determinar a existência ou não de insalubridade, bem como o seu grau no exercício de determinada função, se faz necessária a realização de uma perícia técnica. Disse que a perícia técnica foi solicitada desde a petição inicial e reiterada quando da apresentação da réplica, contudo, em nenhum momento houve manifestação do magistrado a quo sobre o pedido. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para fins de realização da perícia. Em sede de contrarrazões (ID 17621628), requereu o apelado o desprovimento do recurso da parte autora. Desnecessária a intervenção Ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos presentes autos. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos presentes autos sobre o direito da parte autora/apelante ao pagamento do adicional de insalubridade. Como sabemos, para fazer jus ao adicional em debate, deve a parte autora comprovar a existência de legislação municipal contemplando o pagamento e ainda, que a atividade desempenhada é de natureza insalubre, prova esta que se faz através de perícia. No caso do Município de Itajá, o artigo 155, II, da Lei Municipal nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Municipais de Itajá), com as alterações introduzidas pela Lei nº 140/2008, assegura ao servidor o direito à percepção do adicional, calculado sobre o salário mínimo, em percentuais de 40%, 20% ou 10%, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo: “Art. 155 – Conceder-se-á gratificações:... II – Pela execução de atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ao servidor a percepção de adicional de insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento) grau mínimo, 20% (vinte por cento) grau médio ou 40% (quarenta por cento) grau máximo, calculados sobre o salário mínimo vigente; ou com risco, ao servidor a percepção de adicional de periculosidade do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.” Assim, restaria à parte autora apenas comprovar que a atividade que desempenha é de natureza insalubre e o respectivo grau, para fazer jus ao benefício. Ocorre que embora tenha a parte autora/apelante, para comprovar o efetivo exercício de atividade de natureza insalubre, requerido tanto na petição inicial, quanto por ocasião da réplica, a realização de Perícia, o magistrado a quo sequer analisou o pedido, vindo a proferir sentença de improcedência do pedido por falta de prova, o que implicou no cerceamento de defesa da parte autora. Neste sentido: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONCURSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA. PREVISÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ESTATUTO DOS SERVIDORES. ART. 155, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 053/2001, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 140/2008. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DANOSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERTINENTE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/RN. AC 0100503-37.2016.8.20.0163. 2ª Câmara Cível. Desª. Maria Zeneide Bezerra. Assinado em 06/10/2022). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO SEM DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL SEM PROVAS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ENSEJADORA DE NULIDADE. SENTENÇA DECLARADA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.” (TJ/RN. AC 0100513-81.2016.8.20.0163. 1ª Câmara Cível. Rel. Dr. Ricardo Tinoco de Goes (Juiz Convocado). Assinado em 17/08/2022) Ante o exposto, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, dou provimento ao apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para a realização de perícia e prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator 5 Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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