Execução de Título Extrajudicial 0800062-74.2020.8.20.5142 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800062-74.2020.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800062-74.2020.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: CASA DO SILKSCREEN LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de CASA DO SILKSCREEN LTDA - ME, ADALBERTO BEZERRA CRUZ e EUGÊNIA DE FÁTIMA MACÊDO DE ANDRADE CRUZ, qualificados nos autos. O despacho inicial determinou a intimação do réu, para, em 03 (três) dias), pagar o valor indicado na inicial, apresentar provas que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar, nos termos do art. 528, do Novo Código de Processo Civil. Intimados, os executados quedaram-se inertes. Por meio da Petição de Id nº 90691180, a exequente requereu a pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, e subsidiariamente RENAJUD, pedido este deferido conforme decisão de ID 90867857. Tentada a penhora de dinheiro e veículos por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, restaram infrutíferas, nenhum bem foi encontrado. Intimado, o exequente requereu a pesquisa de bens via Infojud. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Segundo o art. 10, da Lei de Execução Fiscal - Lei 6.830/80, não ocorrendo o pagamento voluntário nem garantida a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, indicando, o art. 11, a ordem de bens a ser seguida. Da análise dos autos, constata-se que já se tentou a penhora de dinheiro e veículos, sendo o caso de se tentar a garantia da execução por meio dos demais itens descritos no citado art. 11 e, para tanto, necessária a busca destes por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo e que possibilitam a celeridade dos atos expropriatórios. Logo, possível o deferimento do pedido de consulta à base de dados da Receita Federal por meio do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor. Contudo, dada existência do sigilo fiscal sobre os dados constantes da Receita Federal, necessária a proteção dos dados porventura obtidos. Assim, deverá a Secretaria certificar nos autos, após a referida pesquisa, a existência dos bens, com sua completa individualização, ou a inexistência destes, sendo vedada a juntada aos autos do referido relatório ou, que o faça colocando-o sob sigilo com acesso liberado apenas às partes e servidores deste Juízo. Isso posto, DEFIRO os pedidos formulados no ID 110041304, e determino que se realize a pesquisa de bens dos executados via INFOJUD e, acaso encontre, proceda-se com os atos de penhora, intimando-se este, nos termos do art. 12, da LEF, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16, da lei de regência. Decorrido o prazo para os embargos sem manifestação do executado ou frustrada a pesquisa de bens/penhora, intime-se a Fazenda exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, vindo-me conclusos em seguida. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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