Procedimento Comum Cível 0801262-33.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801262-33.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801262-33.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LÚCIA DA SILVA MENDONÇA em desfavor do BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados e representados, cujo objeto de descontos referentes aos contratos averbados no benefício previdenciário da parte autora, alusivos a uma “Reserva de Margem para Cartão (RCC)”, que abate, mensalmente, dos proventos da parte autora o valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), alegando desconhecer a contratação. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 155216972) defendendo, em suma, a legalidade da contratação, juntando o contrato de ID 155216977. Réplica a contestação no ID 156009776. Instadas sobre provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 163941095) e a parte ré requereu julgamento antecipado da lide (ID 165222976). Relatado, passo a sanear o feito, decidindo os pedidos de provas pendentes de análise e fixando os pontos controvertidos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DAS PRELIMINARES A) DA CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: CONTRATAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR FORMALIZADA VIA GRAVAÇÃO/VÍDEO A litigância de má-fé configura-se quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do feito; procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; provoca incidentes manifestamente infundados ou interpõe recurso com intuito protelatório (art. 17 do CPC). Tais hipóteses decorrem dos deveres impostos pelo art. 14 do CPC, que exigem da parte: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões ou alegações desprovidas de fundamento; não produzir provas ou praticar atos inúteis; e cumprir, com exatidão, as decisões judiciais, sem criar embaraços à sua efetivação. Qualquer conduta que ultrapasse esses limites caracteriza temeridade e enseja as consequências previstas em lei, inclusive a condenação em multa de até 1% sobre o valor da causa (art. 18 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a documentação juntada pela parte exequente não corresponde ao contrato objeto da presente demanda, pois o vídeo/gravação apresentado pelo banco não guarda relação com a contratação discutida na inicial. No referido material, o valor do TED informado não coincide com o montante do contrato questionado na exordial. Assim, não se configuram os requisitos para o reconhecimento da litigância de má-fé, motivo pelo qual indefiro a preliminar suscitada. B) DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova já foi devidamente apreciado na decisão liminar, ao ID 152705791, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas referentes pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial, uma vez que seria incoerente com os princípios processuais e consumeristas encarregar o demandante na produção da referida prova, quando resta patente sua hipossuficiência técnica. C) DO PEDIDO DE PERÍCIA: Quanto ao pedido de perícia grafotécnica, entendo por impertinente, uma vez que o documento de ID 155216977 (Contrato Nº ADE 80417703), não contém qualquer assinatura, física ou digital. Trata-se apenas de um contrato em que constam os dados da contratação e, em anexo, digitalização do documento pessoal da parte autora e uma fotografia desta. Desta feita, inexiste objeto a ser periciado, razão pela qual indefiro o pedido. D) DA DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO NO CONTRATO E VALOR DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO: A parte autora se insurge quanto a divergência do número do contrato indicado no Histórico de Empréstimo Consignado acostado ao ID 151125738 - página 11 (Contrato nº 18491514), e o contrato apresentado na contestação (ID 155216977 - Contrato Nº ADE 80417703). Todavia, conforme já vem sendo esclarecido em outras ações pelo Banco demandando, a numeração do contrato após a formalização de contrato de cartão de crédito consignado em convênio com o INSS, há a averbação da reserva de margem consignável ao benefício previdenciário da parte contratante, sob um número de registro gerado pelo próprio INSS, mas que esse código de reserva (número registrado no INSS) não se confunde com o número de adesão (ADE) do instrumento contratual. Em análise ao instrumento contratual, dos dados convergem tanto com as partes, data de contratação, e valor da contratação. Ademais, se insurge ainda a parte autora quanto ao valor apontado como adimplido pelo banco no TED de ID 155216978 (R$1.227,80 um mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), todavia, esse é o valor descrito como liberado no instrumento contratual, conforme ID 155216977 - Pág. 7. Assim, restou como fato incontroverso aos autos, e por essa razão, quanto a numeração do contrato e valor do TED, não prescinde dilação probatória. E) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação do cartão RCC – Reserva Cartão Consignado, descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, bem como, se houve o uso do cartão de crédito decorrente da contratação na modalidade RM/RCC, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação de empréstimo junto ao Banco demandado, na modalidade Cartão de Crédito Consignado, e ainda, quanto ao contrato juntado ao ID 155216977, a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade do contrato firmado online com assinatura digital sem certificação por empresa certificadora integre a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-BRASIL. Verifico ainda, que o extrato de HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO juntados ao ID 151125738, demonstra descontos na aposentadoria por idade relativo ao RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RCC nº 18491514, bem como, o extrato juntado ao ID 151125737 demonstra os efetivos descontos. Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares e fixo os pontos controvertidos acima delineados. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, OPORTUNIZO ao Banco demandado, a possibilidade de produzir prova quanto a observância da Instrução Normativa Nº 28 do INSS, e suas eventuais alterações, no contrato discutido aos autos, a RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RCC nº 18491514 (Nº ADE 80417703), e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Intime-se o Banco BMG S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos qual a empresa responsável pela certificação digital feita no contrato juntado ao ID 155216977, caso a assinatura por certificação digital do contrato tenha sido realizada por através de terceiro desinteressado (Autoridade Certificadora). Outrossim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre o recebimento dos valores informados, ante a negativa da parte autora, DETERMINO que seja oficiado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o crédito/depósito informado ao ID 155216978 e ID 155220329, pelo BANCO BMG S.A., em conta bancária Agência: 3568 Conta: 8063112740, titularizada por MARIA LUCIA DA SILVA MENDONÇA – CPF: 307.755.664-20, bem como, se houve depósito na Conta Bancária, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois da data de 06/12/2022, referente ao contrato de Reserva de Margem para Cartão (RCC) nº 18491514, pelo BANCO BMG S.A. Ressalto ainda que, ante a possibilidade de obtenção dos referidos extratos pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 429, inciso I, do CPC c/c art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que junte aos autos os extratos bancários referentes à época informada nas contratações. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801262-33.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO I - RELATÓRIO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar, uma vez que a parte ré, intimada para se manifestar sobre o pedido, não demonstrou as razões que justificam a legalidade dos descontos, eis que não foi juntado nenhum contrato, ou documento equivalente, demonstrado, sumariamente, a existência da contratação. Sabendo que a prova da contratação, quando impugnada pela parte autora, recai sobre a instituição financeira, em virtude da impossibilidade de prova negativa pelo consumidor, convém deferir a tutela de urgência, posto que comprovada, em juízo sumário, a probabilidade do direito, como entende o E. TJRN, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Banco do Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência do contrato de tarifa bancária "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1", determinando a restituição em dobro dos valores debitados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária era válida ou indevida, considerando a ausência de contrato expresso; (ii) estabelecer se a restituição deveria ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se a condenação por danos morais era cabível.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifa bancária sem contrato expresso viola o princípio da informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e afronta as Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central, que exigem a formalização expressa da contratação.4. O ônus da prova sobre a existência da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo vedada a exigência de prova negativa por parte do consumidor, sob pena de configurar exigência diabólica.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, marco temporal fixado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS para a aplicação dessa penalidade.6. A mera cobrança indevida não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, conforme entendimento do STJ (AREsp n. 2544150 e AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC). No caso concreto, não restou demonstrada a repercussão negativa suficiente para justificar a indenização. 7. A multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial não se revela desproporcional, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de compelir o cumprimento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária sem contrato expresso é indevida e fere os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo.2. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando os descontos forem realizados após 30/03/2021, salvo prova da inexistência de má-fé.3. A configuração do dano moral exige prova da ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida de tarifa bancária.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, arts. 7º e 8º; Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 15/05/2018, DJe 07/06/2018; STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/03/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801424-94.2022.8.20.5125, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) O perigo de dano também é iminente, por se tratar de abatimento de verba salarial, cujo desconto mensal acarreta iminente prejuízo ao consumidor, que percebe, a título de proventos, apenas um salário-mínimo. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA em face do BANCO BMG S.A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na suspensão dos descontos referentes ao contrato n° 18491514, referente a uma “Reserva de Cartão Consignado (RCC)”, que abate, mensalmente, dos proventos da parte autora, o importe de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), alegando desconhecer a contratação. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o comprovante de pagamento das prestações (Id nº 151125738 – pág. 11). Decisão de Id nº 151436950 deferindo a petição inicial e a justiça gratuita. Intimado, o réu não se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência, conforme Id nº 152681529. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, devendo a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, suspender os descontos operados no Benefício Previdenciário n° 148.308.847-0, referente ao contrato averbado sob o n° 18491514, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Como a parte autora dispensou, expressamente, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Assim sendo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Ordenação de entrega de autos

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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