Procedimento Comum Cível 0801263-18.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801263-18.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801263-18.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO I - RELATÓRIO MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados e representados, onde requer a declaração de inexistência da relação jurídica que culminou com a averbação do contrato de Reserva de Margem Consignável n° 853862747-5, argumentando que não anuiu com o ajuste. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Recebida a petição inicial e deferida a gratuidade judiciária no Id n° 151436965. Após prévia oitiva da parte ré, a tutela de urgência foi deferida no Id n° 152704479. Contestação no Id n° 153986590, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir e a decadência, como matéria prejudicial. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Réplica no Id n° 156014089. Instadas sobre a necessidade de produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (Id n° 156014089) e a parte ré nada postulou. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares Arguidas na Defesa Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Em sua contestação, a parte demandada suscitou prejudicial de mérito atinente à decadência da pretensão veiculada na inicial, nos termos do art. 26, I, CDC. Com efeito, não merece êxito a pretensão defensiva. Isso porque, tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, tal como ocorre nos autos, não se aplica o prazo decadencial descrito nos incisos do art. 26 do CDC, cuja subsunção restringe-se às hipóteses de vício do produto. Logo, nos termos do art. 27, CDC, a responsabilidade civil por fato do serviço rege-se pela prescrição quinquenal elegida pela norma consumerista para regular o lapso temporal em que pode ser exercido o direito de ação, caso violada a norma de direito material respectiva. Com base nessas considerações, rejeito a prejudicial. Ainda em sua defesa, a parte demandada suscitou prejudicial de mérito atinente à prescrição da pretensão veiculada na inicial, ao argumento de que os descontos questionados nos autos iniciaram em julho de 2020, tese que, de igual modo, não merece acolhimento. Como notório, violado o direito surge a pretensão, o qual pode ser fulminado pela prescrição (Código Civil, artigo 189). No âmbito das relações de consumo, a prescrição para a reparação dos danos ocorre em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento de sua ocorrência e autoria, conforme previsão do artigo 27, do CDC, que assim prevê: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” A hipótese em análise versa sobre obrigação de trato sucessivo, porquanto diz respeito a descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário recebido pela autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Diante disso, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMA COBRANÇA. CONTRATO EM VIGOR. DECADÊNCIA AFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO.VALIDADE DO NEGÓCIO. - Aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC na hipótese em que o consumidor busca a reparação em face da instituição financeira por cobranças indevidas em seu benefício previdenciário fundadas em cartão de crédito consignado - Não se aplica a disposição contida no art. 178, inciso II, do Código Civil uma vez que a relação jurídica debatida nos autos diz respeito a contrato de trato sucessivo, sem prazo final preestabelecido - Não comprovado vício formal ou de consentimento não há que falar em invalidade do negócio jurídico referente à contratação de cartão de crédito consignado - Não havendo prova da conduta ilícita por parte do banco requerido, estão ausentes os requisitos necessários à responsabilização civil, e de repetição do indébito, ou indenização pela prática de alegado dano moral, face à ausência de cobrança indevida. (TJ-MG - AC: 50016666620228130672, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 16/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Por tais considerações, rejeito a prejudicial suscitada. Quanto à prefacial de falta de interesse de agir, não é exigível o prévio exaurimento da via extrajudicial para que a parte ajuíze a ação. Ademais, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão autoral, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, refutando-se a preliminar ora em exame. Por último, como a preliminar de inépcia diz respeito à fato constitutivo do direito do autor, deixo para valorá-la no momento oportuno. II – DEMAIS PONTOS O arcabouço fático da lide orbita em torno de aferir se a parte autora firmou, ou não, contrato de RMC com o banco réu, de forma a legitimar os descontos realizados. Como consequência, a questão de direito reside na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, à luz do art. 14, CDC. Ônus da prova já foi invertido na decisão de Id n° 152704479. Em sede de produção de provas, as partes nada requereram. Analisando detidamente os autos, observo que o feito não está pronto para julgamento, uma vez que, muito embora a parte autora sustente a ocorrência de erro grosseiro na assinatura do contrato, verifico não ser possível visualizar, de plano, a sobredita falsificação, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. A respeito do poder instrutório do magistrado, o art. 370, caput, CPC, expressamente prevê a possibilidade de designação de prova de ofício, pelo juiz, quando tal providência for imperiosa ao julgamento, vejamos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Nesse mesmo viés, é o entendimento do E. TJRN: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO FEITO. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807059-03.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LAUDO PERICIAL DE PROCESSO DIVERSO UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800425-21.2024.8.20.5110, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Com arrimo nessas considerações, tenho pela abertura da fase instrutória com a realização de prova pericial no contrato juntado, com vistas a aferir, com razoável grau de certeza, se a assinatura aposta no instrumento partiu, ou não, do punho da parte autora. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial suscitadas pelo réu, ao passo que, converto o julgamento em diligência, e DETERMINO, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, nos termos do art. 370, CPC, devendo a Secretaria oficiar ao NUPEJ – Área Identificação – 6.1, para indicar um perito cadastrado. Pela providência, arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria n° 1693/2024 – TJRN, importe que será rateado entre as partes (art. 95, CPC), devendo o banco requerido ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o depósito de metade do valor, qual seja, R$ 206,62 (duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos), sob pena de sequestro de numerário. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os custos da perícia correrão por conta do Estado (art. 95, §3°, I, CPC). Sorteado o perito, aceito o encargo e juntado o comprovante de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos moldes do art. 465, §1°, CPC. Encerrado o prazo sem impugnação, remetam-se os quesitos ao perito e aguarde-se a juntada do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo juízo, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado, de Id nº 153986593, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801263-18.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO I - RELATÓRIO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar, uma vez que a parte ré, intimada para se manifestar sobre o pedido, não demonstrou as razões que justificam a legalidade dos descontos, eis que não foi juntado nenhum contrato, ou documento equivalente, demonstrado, sumariamente, a existência da contratação. Sabendo que a prova da contratação, quando impugnada pela parte autora, recai sobre a instituição financeira, em virtude da impossibilidade de prova negativa pelo consumidor, convém deferir a tutela de urgência, como entende o E. TJRN, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Banco do Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência do contrato de tarifa bancária "PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO 1", determinando a restituição em dobro dos valores debitados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária era válida ou indevida, considerando a ausência de contrato expresso; (ii) estabelecer se a restituição deveria ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se a condenação por danos morais era cabível.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifa bancária sem contrato expresso viola o princípio da informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e afronta as Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central, que exigem a formalização expressa da contratação.4. O ônus da prova sobre a existência da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo vedada a exigência de prova negativa por parte do consumidor, sob pena de configurar exigência diabólica.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, marco temporal fixado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS para a aplicação dessa penalidade.6. A mera cobrança indevida não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, conforme entendimento do STJ (AREsp n. 2544150 e AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC). No caso concreto, não restou demonstrada a repercussão negativa suficiente para justificar a indenização. 7. A multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial não se revela desproporcional, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de compelir o cumprimento da obrigação de fazer. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa bancária sem contrato expresso é indevida e fere os princípios da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de consumo.2. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando os descontos forem realizados após 30/03/2021, salvo prova da inexistência de má-fé.3. A configuração do dano moral exige prova da ofensa aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera cobrança indevida de tarifa bancária.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, arts. 7º e 8º; Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 15/05/2018, DJe 07/06/2018; STJ, AREsp 2544150, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01/03/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801424-94.2022.8.20.5125, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) O perigo de dano também é iminente, por se tratar de abatimento de verba salarial, cujo desconto mensal acarreta iminente prejuízo ao consumidor, que percebe, a título de proventos, apenas um salário-mínimo. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA MENDONCA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na suspensão dos descontos efetivados em razão do contrato n° 853862747-5, referente a uma “reserva de Margem para Cartão”, que abate, mensalmente, dos proventos da parte autora, o importe de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), alegando desconhecer a contratação. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o comprovante de pagamento das prestações (Id nº 151125748 – pág. 11). Decisão de Id nº 151436965 deferindo a petição inicial e a justiça gratuita. Intimado, o réu se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência, conforme Id nº 152584465. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, devendo a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, suspender os descontos operados no Benefício Previdenciário n° 148.308.847-0, referente ao contrato averbado sob o n° 853862747-5, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Como a parte autora dispensou, expressamente, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato. Assim sendo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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