Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805964-72.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805964-72.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 07:20

Documento (Certidão)

07/01/2026, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 00:06

Publicação

31/10/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ZULY MEDEIROS, ZELIA XAVIER DE OLIVEIRA, ZENEIDE MARIA SILVA DE FRANCA, ZENAIDE MACIEL DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias. Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018. Natal/RN, 28 de outubro de 2025. JOAO ALBERTO DANTAS Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0805964-72.2022.8.20.5001

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2025, 12:53

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 11:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/10/2025, 11:02

Trânsito em julgado

27/10/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:07

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:07

Publicação

29/08/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805964-72.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: ZULY MEDEIROS, ZELIA XAVIER DE OLIVEIRA, ZENEIDE MARIA SILVA DE FRANCA, ZENAIDE MACIEL DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I-RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em correição. Trata-se de Liquidação de Sentença requerida por Zuly Medeiros e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pela parte autora. Em razão da verificada divergência de valores, o juízo original determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 150012454). Diante do laudo pericial, este Juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, o Estado do RN discordou do laudo pericial e pediu a homologação da impugnação; e a parte autora, também, se manifestou contraria aos cálculos da COJUD. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que a parte exequente teve perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores liquidantes, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº 150012454, para que surtam seus efeitos jurídicos com os índices apontados nas planilhas apresentadas, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 27 de agosto de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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