Execução de Título Extrajudicial 0808327-18.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808327-18.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 06:45

Trânsito em julgado

15/12/2025, 06:44

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:42

Publicação

27/11/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808327-18.2025.8.20.5004. autora: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA Parte ré: VANESSA ALINE DE FRANCA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica, na qualidade de cessionária de crédito, perante este Juizado Especial. O art. 8º, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, esclarece que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Veja-se que ficam excluídos da possibilidade de ingressar com ação no sistema do Juizado os cessionários de direito de pessoas jurídicas e aqui não estabeleceu nenhuma ressalva sobre o fato de eventual cedente ser microempresa, condição esta que sequer foi devidamente comprovada nos autos. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários. Com o trânsito em julgado e após cumpridas as diligências, arquive-se. Natal/RN, 24 de novembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:13

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/11/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 00:42

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:42

Publicação

01/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808327-18.2025.8.20.5004. autora: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA Parte ré: EXECUTADO: VANESSA ALINE DE FRANCA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi apresentada impugnação à Execução por EXECUTADO: VANESSA ALINE DE FRANCA, estando a mesma tempestiva. O referido é verdade e dou fé. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e atentando-se às diretrizes estabelecidas pela MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, procede-se aos seguintes atos processuais: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte intime-se a parte exequente para se manifestar, querendo, sobre a impugnação à Execução apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 29 de setembro de 2025. LUCIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 07:58

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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