Execução Fiscal 0000551-85.2009.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre os documentos acostados aos ID`S: 135174600, 138381039 E 138381043, formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Areia Branca/RN, 5 de fevereiro de 2025 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000551-85.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: EDUWIN ALDRIN RODRIGUES AVELINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de EDUWIN ALDRIN RODRIGUES AVELINO, partes já qualificadas. Com o deslinde do feito, o Ente Público exequente pugnou pela realização de novos atos constritivos por intermédio da ferramenta SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha”, e subsidiariamente, pela busca de patrimônio por intermédio dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI (ID 119175818). Ademais, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em ID 113540927, e posterior transferência para conta da dívida ativa. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de pleito da Fazenda exequente para que seja realizada nova tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD e na modalidade "teimosinha", contra a parte executada. Acerca do tema, entende-se pela possibilidade de reiteração de consulta aos sistemas de busca de ativos financeiros dos devedores, quando houver indicativos, nos autos, de que houve alteração na situação econômico-financeira da parte executada, não havendo que se considerar o simples fato de insucesso na realização de pesquisas anteriores. Outrossim, a determinação de reiteração de pedido de penhora, via sistemas disponíveis ao juízo, deve basear-se no princípio da razoabilidade, a ser aplicado caso a caso, devendo ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de realização de atos constritivos, bem como a existência de elementos de convicção pelo credor, que configurem a alteração da situação patrimonial da parte executada. Dessarte, considerando o lapso temporal já decorrido desde a última pesquisa de valores via SISBAJUD, a qual ocorreu em 27/07/2023 (ID 104094238), entendo pertinente o pleito formulado pela Fazenda exequente em ID 119175818, no que toca à penhora por intermédio do SISBAJUD, contudo, deverá ser efetuada em única tentativa. Logo, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a busca e penhora de valores em dinheiro, nas contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do montante indicado na planilha de débitos de ID 119175819. Em sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854, § 3º do CPC, caso pretenda. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º do CPC. Restando sem sucesso a medida, DEFIRO desde logo, a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB, certificando-se nos autos o cumprimento da diligência. Quanto ao SNIPER, tal sistema foi criado diante da ausência de efetividade do processo de execução, e permite consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por sua vez, visa conceder efetividade às decisões judiciais e administrativas, lançando sobre os bens do indivíduo, o decreto de indisponibilidade de alienação e/ou oneração. No que toca ao pleito de busca de bens no SREI, INDEFIRO tal pedido, posto que, tal sistema não se encontra à disposição desse Juízo. Realizadas as diligências supra, intime-se o Ente Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar no feito, requerendo o que entende pertinente. Ademais, determino à Secretaria Judiciária que expeça o alvará judicial cabível em favor do ente exequente, quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD e disponíveis em conta judicial vinculada a este feito (ID's 113540927 e 115406657), observando a conta bancária indicada pelo Estado em ID 119175818. Por fim, somente após adotadas todas as diligências acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação cabível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 12:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

01/04/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

01/04/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 02, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id: 117765966, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Areia Branca/RN, 25 de março de 2024 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°1

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:45

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 11:44

Juntada de certidão

25/03/2024, 11:23

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000551-85.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: EDUWIN ALDRIN RODRIGUES AVELINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte exequente requereu, em ID 108401012, a renovação de atos constritivos, via SISBAJUD, contra a parte demandada; bem como, de forma

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:00

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

21/02/2024, 14:25

Juntada de certidão

20/02/2024, 09:19

Conclusos para decisão

15/02/2024, 13:22

Juntada de alvará recebido

15/02/2024, 13:22

Juntada de certidão

19/01/2024, 10:38

Juntada de certidão

17/01/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 09:28

Publicado Intimação em 21/09/2023.

29/10/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

29/10/2023, 04:52

Conclusos para despacho

06/10/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se o exequente para requerer o que entender devido no prazo de 05 (cinco) dias.

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de Eduwin Aldrin Rodrigues Avelino em 07/08/2023.

15/09/2023, 13:22

Decorrido prazo de Eduwin Aldrin Rodrigues Avelino em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 08:33

Juntada de Petição de certidão

31/07/2023, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 11:40

Juntada de certidão

27/07/2023, 11:27

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 13:16

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000551-85.2009.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: EDUWIN ALDRIN RODRIGUES AVELINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Atento a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efe

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2023, 14:45

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 07:19

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:37

Decorrido prazo de Estado RN em 11/01/2023.

11/01/2023, 14:36

Decorrido prazo de Eduwin Aldrin Rodrigues Avelino em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de certidão

06/09/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 14:17

Juntada de certidão

14/11/2021, 13:26

Juntada de certidão

09/07/2021, 08:41

Juntada de certidão

25/03/2021, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:51

Outras Decisões

21/07/2020, 18:49

Conclusos para decisão

20/05/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 11:15

Recebidos os autos

17/12/2019, 13:53

Digitalizado PJE

17/12/2019, 01:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 03:53

Certidão expedida/exarada

08/09/2019, 05:49

Recebimento

14/06/2019, 12:04

Mero expediente

12/03/2019, 09:31

Certidão expedida/exarada

18/09/2018, 01:41

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:22

Recebimento

08/11/2016, 02:25

Bloqueio/penhora on line

03/11/2016, 11:57

Concluso para despacho

21/01/2015, 02:18

Petição

03/12/2014, 05:45

Certidão expedida/exarada

03/12/2014, 04:48

Recebimento

12/09/2014, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/04/2014, 05:13

Recebimento

14/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/05/2013, 12:00

Petição

13/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

13/05/2013, 12:00

Mero expediente

13/05/2013, 12:00

Recebimento

05/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2012, 12:00

Mero expediente

09/07/2012, 12:00

Mero expediente

18/04/2012, 12:00

Recebimento

18/04/2012, 12:00

Recebimento

18/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/10/2011, 12:00

Petição

16/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/08/2011, 12:00

Recebimento

19/07/2011, 12:00

Recebimento

28/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/06/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/11/2010, 12:00

Certificado Outros

16/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

16/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

13/01/2010, 12:00

Intimação/Notificação

12/11/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/11/2009, 12:00

Mandado expedido

14/05/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

14/05/2009, 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação

07/05/2009, 12:00

Distribuído por prevenção

30/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/04/2009, 12:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

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