Execução de Título Extrajudicial 0863891-64.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0863891-64.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2026, 14:20

Documento (Ofício)

24/03/2026, 13:08

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 10:26

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 20:29

Publicação

17/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colortel S/A Sistemas Eletrônicos EXECUTADO: PORTA DO SOL - POUSADA E TURISMO LTDA - ME, IVANILSON DE CARVALHO PIMENTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0863891-64.2020.8.20.5001 Vistos etc. Defiro o pedido de penhora do bem imóvel de Id. 153396000, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria à lavratura do respectivo termo de penhora (art. 838 do CPC), expedindo-se mandado de intimação (CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação (art. 870 do CPC), para, querendo, a parte executada manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer (art. 835, § 3º, do CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art 876 e 879 do CPC). Informando interesse na composição amigável, remetam-se os autos ao CEJUSC para aprazamento de audiência conciliatória. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:35

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Colortel S/A Sistemas Eletrônicos EXECUTADO: PORTA DO SOL - POUSADA E TURISMO LTDA - ME, IVANILSON DE CARVALHO PIMENTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0863891-64.2020.8.20.5001 Vistos em correição. Na petição de Id. 124674827, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD, com a utilização da “teimosinha”. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas INFOSEG e SNIPER, além da inscrição do devedor no SERASAJUD, e a expedição de ofícios à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para que informe os negócios jurídicos praticados pelos Executados, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada PORTA DO SOL - POUSADA E TURISMO LTDA - ME e IVANILSON DE CARVALHO PIMENTA até o valor da execução, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do § 5º do artigo 854 do CPC. Defiro a busca por ativos no SNIPER, a fim de que haja a busca acerca de eventuais ativos financeiros e informações relevantes para o feito. Por outro lado, indefiro o pleito de pesquisa ao INFOSEG, por tratar-se de pesquisa cujos resultados já podem ser encontrados nas consultas realizadas nos sistemas judiciais supramencionados. Indefiro também o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tendo em vista tratar-se de busca acessível às partes interessadas. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado PORTA DO SOL - POUSADA E TURISMO LTDA - ME e IVANILSON DE CARVALHO PIMENTA no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Observe, a Secretaria, o instrumento de substabelecimento de Id. 129082548. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

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