Execução Fiscal 0100376-22.2015.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2015

Valor da Causa

R$ 25.288,56

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

RATZEL SA XIMENES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

RATZEL SA XIMENES

CPF

Reu

SANDRA BRAGA WANDERLEY

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:33

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 12:53

Juntada de certidão

08/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:06

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:26

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:33

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 09:29

Despacho

•11/12/2023, 17:06

16/02/2024, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2024, 09:29

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 12:53

Juntada de certidão

08/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:06

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:22

Conclusos para decisão

27/11/2023, 08:51

Juntada de certidão

27/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 09:57

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:11

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0100376-22.2015.8.20.0103 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL RATZEL SA XIMENES e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar sobre as petições de ID nº103621358 e ID nº103621361. Currais Novos/RN, 20 de julho de 2023 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidora de Secretari

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 11:32

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 20:01

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 PROCESSO 0100376-22.2015.8.20.0103 VISTA AO ADVOGADO/DEFENSOR/PROCURADOR O presente ato tem a finalidade de abrir vista a parte Exequente para manifestação sobre os documentos de ID nº99930983. CURRAIS NOVOS/RN, 10 de maio de 2023 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidora de Secretaria Unificada (Documento assinado eletronicament

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:13

Juntada de termo

10/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 08:36

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 18:35

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 09:20

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de diligência

14/11/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 08:15

Expedição de Ofício.

10/11/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 12:13

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:47

Juntada de certidão

20/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 22:43

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 22:43

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

21/06/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:45

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 07/04/2022.

26/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:05

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:56

Juntada de certidão

21/02/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 09:18

Conclusos para decisão

24/01/2022, 09:32

Processo Desarquivado

24/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2022, 13:01

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:13

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2021, 10:02

Arquivado Provisoramente

25/11/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/11/2021, 11:01

Conclusos para decisão

08/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/11/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:01

Conclusos para decisão

20/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/10/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 07:48

Outras Decisões

08/10/2021, 18:15

Conclusos para despacho

07/10/2021, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 08:55

Decorrido prazo de MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 14:11

Conclusos para despacho

04/10/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 13:07

Juntada de termo

20/09/2021, 18:05

Desentranhado o documento

20/09/2021, 17:43

Juntada de termo

20/09/2021, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 01:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/09/2021, 14:32

Conclusos para decisão

30/08/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:32

Recebidos os autos

13/07/2021, 16:57

Digitalizado PJE

13/07/2021, 05:13

Expedição de termo

14/06/2021, 06:21

Petição

14/06/2021, 03:22

Ato ordinatório

04/05/2021, 09:59

Expedição de mandado

24/02/2021, 10:21

Recebidos os Autos do Magistrado

08/02/2021, 07:19

Mero expediente

01/02/2021, 11:10

Concluso para decisão

26/01/2021, 10:55

Petição

11/12/2020, 12:55

Ato Ordinatório praticado

27/11/2020, 11:38

Certidão expedida/exarada

21/10/2020, 08:06

Certidão expedida/exarada

19/10/2020, 09:52

Relação encaminhada ao DJE

14/10/2020, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2020, 09:57

Ato Ordinatório praticado

19/05/2020, 08:35

Recebidos os Autos do Magistrado

14/05/2020, 09:39

Reforma de decisão anterior

06/05/2020, 04:32

Concluso para decisão

30/04/2020, 08:43

Petição

12/03/2020, 04:36

Recebimento

10/03/2020, 07:58

Recebimento

10/03/2020, 07:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/02/2020, 02:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/02/2020, 03:40

Recebidos os Autos do Magistrado

07/11/2019, 09:46

Mero expediente

05/11/2019, 10:28

Concluso para decisão

27/08/2019, 06:15

Petição

27/08/2019, 06:13

Recebimento

26/08/2019, 09:19

Recebimento

26/08/2019, 09:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/08/2019, 09:23

Ato ordinatório

07/08/2019, 05:47

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 12:44

Recebidos os Autos do Magistrado

01/08/2019, 12:44

Reforma de decisão anterior

01/08/2019, 11:44

Concluso para despacho

12/07/2019, 12:51

Certidão expedida/exarada

11/07/2019, 05:11

Petição

03/07/2019, 02:16

Ato Ordinatório praticado

27/06/2019, 02:25

Recebimento

27/06/2019, 01:55

Recebimento

27/06/2019, 01:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/06/2019, 11:59

Expedição de termo

14/05/2019, 06:29

Juntada de mandado

07/05/2019, 10:53

Juntada de Ofício

16/04/2019, 08:09

Ato ordinatório

11/04/2019, 10:11

Expedição de mandado

08/04/2019, 06:04

Certidão expedida/exarada

08/04/2019, 05:55

Petição

21/03/2019, 10:09

Ato Ordinatório praticado

20/03/2019, 10:18

Recebimento

20/03/2019, 09:16

Recebimento

20/03/2019, 09:16

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

22/02/2019, 11:41

Recebimento

22/02/2019, 11:39

Recebimento

22/02/2019, 11:39

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

22/02/2019, 11:24

Certidão expedida/exarada

12/12/2018, 03:22

Ato ordinatório

22/11/2018, 02:36

Juntada de AR

19/06/2018, 10:54

Ato ordinatório

05/06/2018, 02:54

Expedição de carta de citação

30/05/2018, 06:08

Expedição de carta de citação

30/05/2018, 06:08

Ato ordinatório

07/11/2017, 10:50

Certidão expedida/exarada

07/11/2017, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2017, 07:37

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2017, 05:47

Recebimento

31/10/2017, 11:58

Recebimento

31/10/2017, 11:58

Mero expediente

25/10/2017, 08:33

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:59

Concluso para despacho

21/06/2017, 10:36

Ato ordinatório

29/05/2017, 02:09

Recebimento

29/05/2017, 01:26

Mero expediente

25/05/2017, 02:49

Concluso para despacho

29/03/2017, 02:58

Recebimento

21/03/2017, 12:15

Petição

21/03/2017, 01:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/02/2017, 08:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/02/2017, 01:50

Expedição de termo

31/01/2017, 01:30

Ato ordinatório

21/11/2016, 10:09

Recebimento

18/11/2016, 01:55

Mero expediente

12/11/2016, 09:44

Concluso para despacho

08/04/2016, 03:26

Ato ordinatório

31/03/2016, 03:16

Recebimento

31/03/2016, 02:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/01/2016, 11:49

Ato ordinatório

13/01/2016, 02:39

Juntada de mandado

08/10/2015, 11:30

Ato ordinatório

03/09/2015, 09:09

Expedição de mandado

04/08/2015, 05:37

Ato ordinatório

22/04/2015, 05:58

Recebimento

22/04/2015, 05:57

Decisão Proferida

09/04/2015, 05:03

Concluso para despacho

01/04/2015, 09:23

Distribuído por sorteio

10/03/2015, 04:37

Despacho

•28/11/2023, 13:22

Decisão

•18/09/2023, 09:57

Despacho

•26/06/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:57

Despacho

•09/11/2022, 12:13

Despacho

•23/05/2022, 10:45

Despacho

•26/01/2022, 09:18

Despacho

•10/11/2021, 11:01

Despacho

•20/10/2021, 14:01

Decisão

•08/10/2021, 18:15

Despacho

•04/10/2021, 14:11

Decisão

•01/09/2021, 14:32

Decisão

•13/07/2021, 16:57

Todos os documentos(22)

Sentença

•09/01/2024, 09:29

Despacho

•11/12/2023, 17:06

Despacho

•28/11/2023, 13:22

Decisão

•18/09/2023, 09:57

Despacho

•26/06/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:57

Despacho

•09/11/2022, 12:13

Despacho

•23/05/2022, 10:45

Despacho

•26/01/2022, 09:18

Despacho

•10/11/2021, 11:01

Despacho

•20/10/2021, 14:01

Decisão

•08/10/2021, 18:15

Despacho

•04/10/2021, 14:11

Decisão

•01/09/2021, 14:32

Decisão

•13/07/2021, 16:57

Despacho

•13/07/2021, 16:57

Despacho

•13/07/2021, 16:57

Despacho

•13/07/2021, 16:57

Decisão

•13/07/2021, 16:57

Despacho

•13/07/2021, 16:57

Decisão

•13/07/2021, 16:57

Despacho

•13/07/2021, 16:57