Procedimento Comum Cível 0804507-19.2012.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804507-19.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:41

Requisição de Informações

06/06/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 06:47

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 02:28

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804507-19.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO 1. Por ocasião da decisão de saneamento, foi determinada a realização de perícia, a qual está pendente em razão da solicitação de documentos pelo perito (Id. 113339737). 2. Logo, foi determinada a respectiva juntada pela parte autora (Id. 127571792), que, após deferimentos de prorrogação (Ids. 133093535 e 139596502), requereu que a intimação da parte ré para complementação (Id. 150047882). 3. É o que importa relatar. Decido. 4. De logo, entrevejo que o requerimento formulado pela parte autora foi apresentado fora do momento processual adequado, porquanto àquela foi destinado o ônus de exibir os documentos que embasam seu pleito. Não houve reversão de tal distribuição do ônus processual pela via recursal. 5. A pretendida inversão da obrigação de exibir documentos, além de contrariar a lógica procedimental e a boa ordem do feito, importaria ofensa aos princípios processuais de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Tais princípios exigem conduta diligente e colaborativa desde o início da demanda, sendo vedado comportamento contraditório ou tendente a inovação extemporânea. Tal requerimento, portanto, revela-se precluso à medida que a oportunidade para a formulação de requerimentos probatórios já se exauriu e não se trata de fato novo (art. 507, CPC). 6. Ademais, não se vislumbra situação excepcional que justifique o deferimento extemporâneo da diligência requerida, especialmente diante da ausência de justificativa por parte da defesa quanto à impossibilidade anterior de formulação desse pleito, o que reforça seu descabimento nesta ocasião (art. 223, CPC). CONCLUSÃO 7. Do exposto, indefiro o requerimento formulado, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informem se ainda subsiste interesse na realização da perícia designada com os elementos disponíveis nos autos. Caso não haja tal interesse, faculto-lhes a apresentação de alegações finais por escrito no mesmo prazo ora assinalado. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804507-19.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO 1. Por ocasião da decisão de saneamento, foi determinada a realização de perícia, a qual está pendente em razão da solicitação de documentos pelo perito (Id. 113339737). 2. Logo, foi determinada a respectiva juntada pela parte autora (Id. 127571792), que, após deferimentos de prorrogação (Ids. 133093535 e 139596502), requereu que a intimação da parte ré para complementação (Id. 150047882). 3. É o que importa relatar. Decido. 4. De logo, entrevejo que o requerimento formulado pela parte autora foi apresentado fora do momento processual adequado, porquanto àquela foi destinado o ônus de exibir os documentos que embasam seu pleito. Não houve reversão de tal distribuição do ônus processual pela via recursal. 5. A pretendida inversão da obrigação de exibir documentos, além de contrariar a lógica procedimental e a boa ordem do feito, importaria ofensa aos princípios processuais de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Tais princípios exigem conduta diligente e colaborativa desde o início da demanda, sendo vedado comportamento contraditório ou tendente a inovação extemporânea. Tal requerimento, portanto, revela-se precluso à medida que a oportunidade para a formulação de requerimentos probatórios já se exauriu e não se trata de fato novo (art. 507, CPC). 6. Ademais, não se vislumbra situação excepcional que justifique o deferimento extemporâneo da diligência requerida, especialmente diante da ausência de justificativa por parte da defesa quanto à impossibilidade anterior de formulação desse pleito, o que reforça seu descabimento nesta ocasião (art. 223, CPC). CONCLUSÃO 7. Do exposto, indefiro o requerimento formulado, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que informem se ainda subsiste interesse na realização da perícia designada com os elementos disponíveis nos autos. Caso não haja tal interesse, faculto-lhes a apresentação de alegações finais por escrito no mesmo prazo ora assinalado. 8. Intimem-se. 9. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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