Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818408-74.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818408-74.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:57

Publicação

05/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:06

Publicação

04/02/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 18:42

Publicação

04/02/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 09:40

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0818408-74.2021.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: IVONE BRAZ CAMARA. POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. Vistos. I - Diante da divergência entre as partes, remeta-se à Contadoria Judicial – COJUD. II - Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. III - Com elaboração de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0818408-74.2021.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: IVONE BRAZ CAMARA. POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. Vistos. I - Diante da divergência entre as partes, remeta-se à Contadoria Judicial – COJUD. II - Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. III - Com elaboração de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0818408-74.2021.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: IVONE BRAZ CAMARA. POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. Vistos. I - Diante da divergência entre as partes, remeta-se à Contadoria Judicial – COJUD. II - Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. III - Com elaboração de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0818408-74.2021.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: IVONE BRAZ CAMARA. POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. Vistos. I - Diante da divergência entre as partes, remeta-se à Contadoria Judicial – COJUD. II - Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. III - Com elaboração de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0818408-74.2021.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO: IVONE BRAZ CAMARA. POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. Vistos. I - Diante da divergência entre as partes, remeta-se à Contadoria Judicial – COJUD. II - Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. III - Com elaboração de cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Após, conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E C I S Ã O Autos nº 0818408-74.2021.8.20.5001. Natureza do feito: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Polo ativo: IVONE BRAZ CÂMARA. Polo passivo: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTOS Nº 001.99.002871-3. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO LIQUIDANTE. LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL INDICANDO PERDAS REMUNERATÓRIAS. ÓRGÃO TÉCNICO E IMPARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS ÍNDICES APONTADOS PELA COJUD. Vistos. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovida por IVONE BRAZ CÂMARA em face da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, regularmente qualificados, em que pretende a liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva nº 001.99.002871-3, ajuizada por substituto processual, na qual foi reconhecido o direito à correção dos vencimentos pela mudança da moeda do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994. A parte promovente requer, de início, a homologação dos índices correspondentes às perdas remuneratórias nos percentuais descritos, a fim de promover, posteriormente, o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa relativamente aos valores pretéritos. Intimada, a FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO ofereceu impugnação, alegando excesso nos cálculos da parte promovente. Juntada do laudo contábil da Contadoria Judicial. Intimadas, as partes manifestaram-se quanto ao laudo apresentado pela COJUD. É o relatório. D E C I D O: A liquidação de sentença é procedimento previsto no art. 509, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.” No caso vertente, trata-se da hipótese prevista no inciso II, pois a demanda envolve liquidação de sentença proferida em ação de natureza coletiva que certificou direitos individuais homogêneos. FREDIE DIDIER JR. define a liquidação de sentença como “a atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial.” (In. Curso de Direito Processual Civil: Execução, 14ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2024). Importante salientar que na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou, por expressa disposição legal (art. 509, § 4º°, CPC). A parte promovente pretende a liquidação de sentença proferida nos autos de ação de natureza coletiva ajuizada por substituto processual e autuada sob o nº 001.99.002871-3, por meio do qual o SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SINAI) pleiteou a condenação da parte demandada a: “a) Proceder a conversão dos valores da remuneração dos substituídos pela forma estabelecida nas Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 482/94, e da Lei nº 8.880/94; b) Pagamento das diferenças salariais mensais decorrentes da conversão dos valores da remuneração dos substituídos pela forma estabelecida nas Medidas Provisórias nºs 434/94, 457/94 e 824/94, e da Lei nº 8.880/94, desde o mês de março de 1994 até a data em que passarem a ser efetivamente pagas nos vencimentos dos substituídos, conforme previsto na Lei nº 8.880/94, quando da efetiva incorporação aos vencimentos e cumprimento da decisão judicial; c) Incidência dos reajustes salariais concedidos e futuros sobre as remunerações devidamente convertidas na forma postulada nas letras “a” e “b”, parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da decisão; d) Diferenças de 13º salário e férias (+1/3), parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da decisão; e) Aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial e aplicação da correção monetária d dos juros de mora sobre o montante da condenação; e f) Honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20 do CPC).” O Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN julgou procedente o pedido formulado, sob a seguinte fundamentação: “O Constituinte, ao estabelecer o sistema de repartição de competências entre os entes federados, reservou à União, com exclusividade, a função de regular o sistema financeiro e monetário, não só através de atuação administrativa, mas principalmente, pela atividade legislativa. Assim, dentro da sua competência reservada, a União editou a Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, chancelando Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República, mudando o padrão monetário nacional e definindo os critérios a serem adotados para a conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor. […] Não obstante, contrariando os critérios definidos pela União, e invadindo a competência desta, o Estado do Rio Grande do Norte editou a Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, fixando a conversão dos vencimentos se seus servidores de forma diferente. O art. 1º da mencionada lei dispõe: […] Desta feita, enquanto a Lei Federal (8.880/94) determina a conversão pela média dos últimos quatro meses, a Lei Estadual (6.612/94) o fez pela data de 30 de março de 1994. Considerando a elevada inflação mensal verificada naquele período, o critério adotado pelo Estado resultou em prejuízo para os servidores, que tiveram os valores de seus vencimentos convertidos na data em que já estavam bastante defasados. Com isto, o valor resultante que passou a ser pago foi consideravelmente menor do que teria sido se aplicado o critério definido inicialmente pelas Medidas Provisórias 542/94, 566/94, 596/94, 635/94, 681/94 e 731/94, posteriormente convertidas na Lei nº 8.880/94. Nessa precisa medida, houve uma redução no valor nominal dos vencimentos dos servidores, de forma indireta, mas contrariando o disposto no art. 7º, VI, combinado com o art. 39, § 2º, da Constituição Federal e art. 28, § 6º, da Constituição Estadual.” Assim, a pretensão foi julgada procedente para: “determinar a parte demandada a proceder a conversão dos valores da remuneração do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Rio Grande do Norte, pela forma estabelecida na Lei nº 8.880/94. Com exceção do servidor Danilo Freire Emerenciano. Condeno o réu a pagar as diferenças que vierem a ser apuradas desde março de 1994 até a data em que passarem a ser efetivamente pagos os vencimentos dos autores conforme estabelecido na Lei nº 8.880/94, a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá o réu arcar com o ônus da sucumbência, cujos honorários advocatícios ficam arbitrados em 5% sobre o valor total da execução (art. 20, § 4º, do CPC).” Ao apreciar a lide, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado - TJRN negou provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, em Acórdão datado de 10 de outubro de 2000. A FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO interpôs Recurso Extraordinário, o qual teve seguimento negado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, com trânsito em julgado em 07 de maio de 2003. O SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO RIO GRANDE DO NORTE promoveu a execução coletiva do julgado nos autos da ação originária, no entanto, o pedido foi indeferido, sendo determinado que as execuções fossem realizadas de forma individual ou em grupos de, no máximo, 05 (cinco) substituídos. Desse modo, a parte promovente confeccionou planilha com índices de reposição individualizados a serem aplicados nos cálculos das parcelas vencidas, para a correção das perdas salariais advindas da ausência de aplicação, pela FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, da forma de conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV) estabelecida pela Lei Federal nº 8.880/94. Assim, a fim verificar se houve recomposição das perdas salariais devido às alterações remuneratórias posteriores ou persiste crédito a ser requerido, a Contadoria Judicial (COJUD) elaborou laudo contábil (ID. 149152051), prova técnica e imparcial, no qual concluiu no sentido de existência de perda remuneratória, a qual deve ser acolhida. Quanto a este ponto, importa esclarecer que o índice que deve ser levado em consideração para os cálculos do cumprimento de sentença é o obtido em julho de 1994, que, comparando a média em URV com o número de reais perdidos, contabilizou a perda estabilizada a repercutir futuramente, até a vigência da lei que reestruturou a carreira da promovente. Registre-se que, em situações semelhantes, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN destacou que “A pretendida perda estabilizada com efeitos permanentes futuros só pode ser efetivamente constatada em havendo decréscimo após o curso forçado do Real, ocorrido em 01/07/1994. Isso porque a URV nunca foi moeda, mas apenas um índice de transição, utilizado para absorver a inflação e preparar a implantação da nova moeda.” (In. Apelação Cível nº 0015213-46.2002.8.20.0001, Rel. Des. DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, j. 16/12/2020). No mesmo sentido: “Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv. Lei federal nº 8.880/1994. Natureza não transitória do "valor acrescido". Abono constitucional. Vedação de compensação ou abatimento. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que incluiu nos cálculos de liquidação de sentença o "valor acrescido" como verba permanente e rejeitou a exclusão do abono constitucional no cálculo das perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, em conformidade com a Lei Federal nº 8.880/1994. O recorrente alega que a rubrica "valor acrescido" não deveria ser considerada no cálculo por não ser verba habitual, e que o abono constitucional deveria ser utilizado para compensar eventuais perdas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rubrica "valor acrescido" possui natureza permanente e deve compor a base de cálculo das perdas; (ii) estabelecer o momento correto para a apuração da perda estabilizada em razão da conversão monetária, entre março e julho de 1994; e (iii) determinar se o abono constitucional pode ser utilizado para compensar perdas resultantes da conversão monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rubrica "valor acrescido" possui natureza salarial permanente, conforme reconhecido pela Lei Estadual nº 6.568/1994, e deve integrar o cálculo das perdas remuneratórias dos servidores estaduais, servindo como parâmetro para a apuração da perda estabilizada.4. O entendimento pacificado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema 5), julgado sob repercussão geral, estabelece que as perdas remuneratórias estabilizadas dos servidores decorrentes da conversão monetária devem ser apuradas a partir de 1º de julho de 1994, data de efetiva emissão do Real, não se aplicando às perdas pontuais ocorridas entre março e junho de 1994, que não geram efeitos futuros.5. O abono constitucional possui natureza compensatória destinada a garantir o recebimento do salário mínimo constitucional, não podendo ser utilizado para compensar perdas derivadas da conversão monetária, sob pena de comprometer o direito dos servidores. A exclusão do abono dos cálculos de compensação está em consonância com a jurisprudência do STF, que veda a compensação ou abatimento das perdas apuradas.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, VI; Lei Federal nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Tema 5, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.11.2008; TJRN, Apelação Cível nº 0000035-03.2003.8.20.0137, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 31.03.2021.” (In. Apelação Cível nº 0808622-11.2018.8.20.5001, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, j. 20/11/2024). Dessa maneira, deve-se homologar os cálculos e índices apresentados pela Contadoria Judicial – COJUD, referente ao mês de julho/1994 (perda estabilizada). D I S P O S I T I V O: POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0818408-74.2021.8.20.50011, requerida em desfavor da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, HOMOLOGO o índice de percentual de perda remuneratória apresentado pela Contadoria Judicial (ID. 149152051) referente ao mês de julho/1994 (perda estabilizada), decorrente da conversão de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), com base na decisão proferida no título judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 001.99.002871-3, para a credora IVONE BRAZ CÂMARA. O limite temporal da perda estabilizada é a vigência da lei que reestruturou a carreira da parte liquidante, conforme entendimento firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se a parte promovente para, querendo, requerer o cumprimento de sentença para fins do pagamento dos valores retroativos, com base nos índices percentuais homologados neste pronunciamento judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido no prazo estabelecido, arquivem-se os autos. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/02/2026, 00:02

02/02/2026, 00:01

02/02/2026, 00:00

23/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(175)