Cumprimento de sentença 0000608-05.2012.8.20.0144 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000608-05.2012.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000608-05.2012.8.20.0144. REQUERENTE: FRANCISCO GALVÃO NETO REQUERIDO: COMISSÃO INTERVENTORA DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO -PRB, FRANCISCO JORGE DE LIMA FREIRE, PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO SENTENÇA 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de honorários sucumbenciais entre as partes acima epigrafadas. 2. Iniciada a fase satisfativa, o executado foi intimado para pagar o valor de R$ 2.417,28, conforme planilha de ID 72196897, quedando-se inerte. 3. No ID 77117765, o exequente acostou nova planilha atualizada no valor de R$ 2.525,40, pugnando pela adoção de bloqueio judicial através do SISBAJUD. Novas atualizações foram realizadas nos IDs 79495916 e 106462112. 4. O valor total bloqueado foi de R$ 3.510,71 (três mil quinhentos e dez e setenta e um centavos), conforme extrato SISBAJUD de ID 142446539. 5. Intimado para informar seus dados bancários, o autor apresentou em petição de ID 151864485, requerendo nova ordem de bloqueio no valor de R$ 908,71, diferença entre o valor antes atualizado para a nova planilha no valor de R$ 4.419,43 (ID 151864527). 6. Os autos vieram conclusos. 7. É o relatório. Decido. 8. O pedido é caso de indeferimento. 9. Isso porque o exequente apresenta reiteradas atualizações do cálculo inicialmente devido, em evidente perpetuação da execução. O valor bloqueado considerou o título executivo apresentado no ID 106462113, não havendo em se falar em nova atualização monetária e muito menos nova incidência de multa e honorários sucumbenciais. 10. Se assim fosse, o credor poderia acostar tantas atualizações achasse conveniente desde a ordem de bloqueio até o seu efetivo cumprimento, o que resultaria em evidente dívida eterna exequendo e perpetuação do processo executório. 11. Portanto, ao tempo que INDEFIRO o pedido de novo bloqueio judicial, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 924, II, do Código de Processo Penal. 12. Proceda-se com a inclusão dos alvarás no SISCONDJ, conforme dados bancários apresentados no ID 151864485. 13. Habituais intimações. 14. Após, arquivem-se os autos. 15. Monte Alegre, data de validação no sistema.

01/09/2025, 00:00

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