Cumprimento de sentença 0800018-74.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800018-74.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA TEONICA BRIGITE DE OLIVEIRA e outros (3) REQUERIDO: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800018-74.2022.8.20.5113 Cuida-se o Id. 124049453 de pedido de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a demandada ao pagamento de valores referentes à servidão administrativa, royalties e também em honorários de sucumbência (Id. 105617729). A secretaria proceda a evolução do feito. Intime-se a parte requerida, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Planilha com o valor requerido no Id. 126607436. Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte requerente. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(125)